{"id":33845,"date":"2006-06-09T13:03:10","date_gmt":"2006-06-09T13:03:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:20:48","modified_gmt":"2023-10-25T11:20:48","slug":"33845","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33845\/","title":{"rendered":"Loteamentos ; requerimento de suspens\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 09 junho 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 152\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba 5510, de 05.05.2006, da C\u00e2mara Municipal, remetido a esta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 771, de 09.05.2006, da Divis\u00e3o Sub-Regional, foi solicitado um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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Sucintamente, assenta a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o nos seguintes factos:<\/p>\n

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    \n
  • \n
    Foi aprovada por delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de 23.11.2005 a opera\u00e7\u00e3o de loteamento e respectivas obras de urbaniza\u00e7\u00e3o da \u201cQuinta do Prazo\u201d \u2013;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Em 16.02.2006 foi solicitado a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 de loteamento, n\u00e3o tendo ainda sido emitido;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Em 01.03.2006 foi requerida \u00e0 C\u00e2mara a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, tendo sido invocado pelo seu autor, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia) da competente ac\u00e7\u00e3o judicial, o direito de propriedade sobre o pr\u00e9dio a lotear.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

    I<\/p>\n

    Nos termos do art. 74\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 04.06, o alvar\u00e1 titula o licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e apenas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de validade,<\/p>\n

    De acordo com a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a C\u00e2mara deferiu o pedido de licenciamento da opera\u00e7\u00e3o de loteamento em conformidade com todos os pressupostos legais do regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se verificando, por isso, qualquer dos fundamentos de indeferimento previstos no art. 24\u00ba do referido diploma. Note-se, que o car\u00e1cter taxativo destes fundamentos, vincula a Administra\u00e7\u00e3o a indeferir a pretens\u00e3o apenas com base nas situa\u00e7\u00f5es tipificadas na lei. \u00c9 esta validade do acto, ali\u00e1s, corroborada pelo requerente da suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento, uma vez que em todo o referido processo nunca suscitou a invalidade do respectivo licenciamento.<\/p>\n

    Assente que \u00e9 a validade do acto de licenciamento, julgamos, pois, afastada, por um lado, a possibilidade da sua revoga\u00e7\u00e3o por ilegalidade e, por outro, a possibilidade da sua revoga\u00e7\u00e3o de acto v\u00e1lido, j\u00e1 que nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 1 do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, com remiss\u00e3o para o art. 140\u00ba, n\u00ba 1, al. b) do CPA, se trata de um acto constitutivo de direitos sobre o qual n\u00e3o se verificam as excep\u00e7\u00f5es previstas no n\u00ba 2 deste \u00faltimo normativo.<\/p>\n

    Com efeito, atento o n\u00ba 1 do art. 73\u00ba, a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser revogada nos termos estabelecidos na lei para os actos constitutivos de direitos, ou seja, nos termos dos arts. 140\u00ba, n\u00ba 1, al, b) (actos v\u00e1lidos) e 141\u00ba (actos inv\u00e1lidos) do CPA, hip\u00f3teses que, como explicitamos, n\u00e3o se observam no caso vertente.<\/p>\n

     <\/p>\n

    II<\/p>\n

    Posto isto, na insusceptibilidade de arguir a invalidade da licen\u00e7a de loteamento resta-nos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, aferir da possibilidade de \u201csuspender a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento\u201d.<\/p>\n

    Estipula o art. 76\u00ba, n\u00bas 1 e 3 que o interessado no prazo de ano a contar da notifica\u00e7\u00e3o do acto de licenciamento ou autoriza\u00e7\u00e3o deve requerer a emiss\u00e3o do respectivo alvar\u00e1 e que este dever\u00e1 ser emitido no prazo de 30 dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do referido requerimento.<\/p>\n

    Contudo, determina o n\u00ba 5 do mesmo normativo que \u201co requerimento de emiss\u00e3o de alvar\u00e1 s\u00f3 pode ser indeferido com fundamento na caducidade, suspens\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de nulidade da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o ou na falta de pagamento das taxas referidas no n\u00famero anterior\u201d.<\/p>\n

    Tal significa, tendo em conta a taxatividade dos fundamentos de indeferimento, que a emiss\u00e3o de alvar\u00e1 s\u00f3 pode ser recusada se se verificar alguma das situa\u00e7\u00f5es elencadas no preceito, isto \u00e9, se a licen\u00e7a caducou, foi suspensa, revogada, anulada ou declarada nula.<\/p>\n

    Ora, nenhum destes fundamentos legais ocorre na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, invocando apenas o requerente para efeitos da suspens\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, a interposi\u00e7\u00e3o de uma ac\u00e7\u00e3o judicial de reivindica\u00e7\u00e3o da propriedade de parte do terreno objecto do loteamento.<\/p>\n

    Note-se, que nos termos do n\u00ba 7 do art. 11\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, sem preju\u00edzo do disposto no n\u00ba 2 do art. 31\u00ba do CPA, s\u00f3 \u00e9 permitido suspender o procedimento, com base em quest\u00e3o prejudicial, at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final.<\/p>\n

    Assim, n\u00e3o sendo de acolher o fundamento apresentado pelo requerente para a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 e n\u00e3o se verificando qualquer outro que legitime o indeferimento da pretens\u00e3o ou ponha em causa a validade da licen\u00e7a, a C\u00e2mara Municipal deve emitir o respectivo alvar\u00e1 de loteamento. Repare-se que tendo sido o acto de licenciamento validamente aprovado, estando apenas a produ\u00e7\u00e3o dos seus efeitos dependente do alvar\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 como recusar a sua emiss\u00e3o.<\/p>\n

    Somos, pois, a concluir pela inexist\u00eancia de fundamento legal que legitime o indeferimento da emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de loteamento, devendo este ser emitido no prazo estipulado na lei. Lembramos que nos termos da al. c) do art. 111\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, a referida pretens\u00e3o considera-se tacitamente deferida.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Pelo of\u00edcio n\u00ba 5510, de 05.05.2006, da C\u00e2mara Municipal, remetido a esta CCDR atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba 771, de 09.05.2006, da Divis\u00e3o Sub-Regional, foi solicitado um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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