{"id":33836,"date":"2006-04-28T13:03:42","date_gmt":"2006-04-28T13:03:42","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:30:54","modified_gmt":"2023-10-25T11:30:54","slug":"33836","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33836\/","title":{"rendered":"M\u00e9dico Veterin\u00e1rio Municipal. Impedimento. Exerc\u00edcio de actividade privada."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 28 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 126\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicita a, atrav\u00e9s da mensagem de servi\u00e7o n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o que lhe foi apresentada pela C\u00e2mara Municipal
\nFoi remetido a esta um pedido de parecer sobre o impedimento legal do para se pronunciar sobre um processo de instala\u00e7\u00e3o e licenciamento de um estabelecimento de cl\u00ednica m\u00e9dico-veterin\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/div>\n

I<\/p>\n

    \n
  1. \n
    A quest\u00e3o em apre\u00e7o prende-se com a interven\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal no processo de licenciamento de um espa\u00e7o que se pretende utilizar(1) para o exerc\u00edcio da actividade cl\u00ednica m\u00e9dico-veterin\u00e1ria, sendo que esse mesmo m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal exerce actividade privada como m\u00e9dico veterin\u00e1rio, designadamente, numa outra cl\u00ednica m\u00e9dico-veterin\u00e1ria detida por uma sociedade da qual \u00e9 s\u00f3cio-gerente e detentor, com sua esposa, da totalidade do capital social. Acresce que esta cl\u00ednica se situa a escassos 300 ou 400m do espa\u00e7o que ora se pretende licenciar como cl\u00ednica.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    No \u00e2mbito do processo de licenciamento de estabelecimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento envolva riscos para as pessoas, previsto no Decreto-Lei n\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, cabe ao m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal, quando estejam em causa, designadamente, cl\u00ednicas veterin\u00e1rias(2), dar parecer favor\u00e1vel \u00e1 instala\u00e7\u00e3o de tais estabelecimentos, por se tratar da presta\u00e7\u00e3o de cuidados a animais (artigo 24\u00ba).<\/div>\n
      \n
    1. \n
      No caso em apre\u00e7o, foi no exerc\u00edcio desta compet\u00eancia que o m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal deu um parecer n\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 peticionada instala\u00e7\u00e3o do consult\u00f3rio m\u00e9dico. Tratando-se de parecer \u201cobrigat\u00f3rio\u201d e \u201cvinculativo\u201d, ou mais propriamente \u201crelativamente vinculante\u201d(3), isso implica a impossibilidade de concess\u00e3o da necess\u00e1ria licen\u00e7a pela C\u00e2mara Municipal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    2. \n
      Ora perante o parecer desfavor\u00e1vel do m\u00e9dico municipal, o peticionante da licen\u00e7a para o dito consult\u00f3rio \u2013 ou, no caso, a peticionante \u2013 veio invocar impedimento do m\u00e9dico no procedimento em apre\u00e7o, pelo facto deste tamb\u00e9m exercer cl\u00ednica (actividade) privada numa cl\u00ednica veterin\u00e1ria detida por uma sociedade de que \u00e9 s\u00f3cio, nos termos descritos em 1.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Assim sendo \u2013 invoca a peticionante \u2013 a abertura e funcionamento da sua cl\u00ednica ir\u00e1 concorrer e disputar a clientela com a cl\u00ednica do m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal, o que d\u00e1 origem \u00e0 exist\u00eancia de um interesse pessoal da parte deste no desfecho do licenciamento.<\/p>\n

      Por este facto, dever\u00e1 ser formal e expressamente declarado o impedimento do Sr. na qualidade de M\u00e9dico Veterin\u00e1rio Municipal no presente procedimento, nos termos do artigo 44\u00ba n\u00ba 1 al\u00ednea c) do CPA, entendendo assim a peticionante que o veterin\u00e1rio municipal por si ou como representante de outra pessoa tem interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida \u2026.<\/p>\n

      II<\/p>\n

        \n
      1. \n
        A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na sua quotidiana actividade, encontra-se adstrita \u00e0 observa\u00e7\u00e3o e cumprimento de um conjunto de princ\u00edpios(4) \u2013 alguns deles com expressa consagra\u00e7\u00e3o constitucional \u2013 \u00e0 luz dos quais deve aferir permanentemente o seu comportamento e actua\u00e7\u00e3o.Para a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o que ora h\u00e1 que fazer, cumpre avocar, desde j\u00e1, de entre eles, o princ\u00edpio da imparcialidade.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        \u00c0 luz deste princ\u00edpio, poder-se-\u00e1 considerar que a actividade administrativa ser\u00e1 imparcial sempre que as decis\u00f5es respectivas sejam determinadas exclusivamente com base em crit\u00e9rio pr\u00f3prios, adequados ao cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, no quando da actividade geral do Estado, e na exacta medida em que os crit\u00e9rios n\u00e3o sejam substitu\u00eddos ou distorcidos por influ\u00eancia de interesses alheios \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, sejam estes interesses pessoais dos funcion\u00e1rio, interesses de indiv\u00edduos, de grupos sociais, de partidos pol\u00edticos, ou mesmo interesses pol\u00edticos concretos do Governo(5).<\/div>\n
          \n
        1. \n
          Vem este princ\u00edpio legislativamente consagrado no artigo 6\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo. A\u00ed se firma que no exerc\u00edcio da sua actividade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em rela\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Segundo FREITAS DO AMARAL(6), a imparcialidade traduz, desde logo, a ideia de que os titulares de \u00f3rg\u00e3os e os agentes da administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e3o impedidos de intervir em procedimentos, actos e contratos que digam respeito a quest\u00f5es do seu interesse pessoal ou da sua fam\u00edlia, ou de pessoas que tenham rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas de especial proximidade, a fim de que n\u00e3o possa suspeitar-se da isen\u00e7\u00e3o ou rectid\u00e3o da sua conduta.Este dever de n\u00e3o intervir em certos assuntos para n\u00e3o haver suspeita de parcialidade \u00e9 depois aprofundado pela lei ordin\u00e1ria (cfr. CPA, artigos 44\u00ba a 51\u00ba), atrav\u00e9s da consagra\u00e7\u00e3o de um regime de impedimentos e de suspei\u00e7\u00f5es.<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          Pode assim dizer-se que, nesta vertente do princ\u00edpio da imparcialidade, ele comporta tr\u00eas corol\u00e1rios(7):<\/div>\n
            \n
          1. \n
            O de proibi\u00e7\u00e3o de favoritismos ou persegui\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
          2. \n
            Proibi\u00e7\u00e3o de decidir sobre assunto em que se seja interessado directo ou por representa\u00e7\u00e3o de outrem ou em que estejam envolvidos interesses de c\u00f4njuges, parentes e afins;<\/div>\n<\/li>\n
          3. \n
            Proibi\u00e7\u00e3o de participar em contratos em que se evolvam interesses seus, de parentes e afins ou de outras pessoas por si representadas.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

            Ou seja: com o princ\u00edpio da imparcialidade visa-se salvaguardar a isen\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, impondo-se um dever de absten\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio quando tenha um interesse pessoal na decis\u00e3o ou rela\u00e7\u00f5es particulares com algum dos interessados(8).<\/p>\n

             <\/p>\n

            III<\/p>\n

              \n
            1. \n
              Retornando agora ao caso em apre\u00e7o, verifica-se que o veterin\u00e1rio municipal \u2013 cujo parecer negativo (n\u00e3o favor\u00e1vel) \u00e9 vinculativo para a autarquia, na medida em que conduz necessariamente a uma sua decis\u00e3o negativa quanto ao pedido de concess\u00e3o de licen\u00e7a de funcionamento da cl\u00ednica veterin\u00e1ria da ora reclamante \u2013 exerce, tamb\u00e9m ele, actividade privada, em regime \u201cliberal\u201d, como m\u00e9dico veterin\u00e1rio.Tal facto, pelas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas da actividade em quest\u00e3o, tornam a cl\u00ednica a licenciar uma potencial (ou antes, uma efectiva) concorrente da sua cl\u00ednica \u2013 j\u00e1 que ambas actuar\u00e3o no mesmo sector de actividade(9), disputando a mesma \u00e1rea de influ\u00eancia, designadamente geogr\u00e1fica ou territorial(10).<\/div>\n<\/li>\n
            2. \n
              Na verdade, e em abstracto, \u00e9 evidente que a abertura de uma cl\u00ednica m\u00e9dico-veterion\u00e1ria a escassas centenas de metros de uma outra, em zona onde n\u00e3o existe mais nenhuma outra, representa um potencial mas inequ\u00edvoco acto de (livre) concorr\u00eancia, pela disputa de mercado que necessariamente acarreta, tendo em vista a conquista de uma quota desse mercado \u00e0 pr\u00e9-instalada concorrente, que at\u00e9 ent\u00e3o o detinha em situa\u00e7\u00e3o de \u201cmonop\u00f3lio\u201d.
              \nOra n\u00e3o se pode dizer, mesmo em abstracto, que num caso como o descrito seja indiferente, em termos econ\u00f3micos, a exist\u00eancia de uma \u00fanica ou de duas cl\u00ednicas veterin\u00e1rias.Na verdade, numa situa\u00e7\u00e3o em que ambos os prestadores de servi\u00e7o ir\u00e3o actuar no (e disputar o) mesmo segmento de mercado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar ex ante que o segundo deles, ao iniciar a actividade, n\u00e3o poder\u00e1 causar, ainda que potencialmente, mesmo que de forma involunt\u00e1ria, o \u201cdesvio\u201d de clientes do primeiro, \u201ccapturando-os\u201d, e assim \u201cfazendo-lhe concorr\u00eancia\u201d \u2013 estando-se como se est\u00e1 num sector de actividade liberal e num sistema de mercado livre e concorrencial.<\/div>\n<\/li>\n
            3. \n
              Quer isto dizer que o facto do veterin\u00e1rio municipal exercer tamb\u00e9m actividade privada e na forma atr\u00e1s descrita \u2013 como veterin\u00e1rio numa cl\u00ednica de que \u00e9 tamb\u00e9m propriet\u00e1rio e gerente, situada na mesma \u201c\u00e1rea de influ\u00eancia\u201d da cl\u00ednica a licenciar \u2013 n\u00e3o o coloca numa posi\u00e7\u00e3o de \u201cterceiro imparcial\u201d, ou seja numa posi\u00e7\u00e3o fora e acima das partes (super partes)(11), j\u00e1 que, em abstracto, \u00e9 titular de um manifesto interesse, claramente conflituante ou, no m\u00ednimo, concorrente com o da peticion\u00e1ria, ora reclamante.<\/div>\n<\/li>\n
            4. \n
              Ter\u00e1 sido por esta ordem de raz\u00f5es objectivas(12) \u2013 que s\u00e3o, para o caso, as que bastam \u2013 que a peticion\u00e1ria da licen\u00e7a tenha agora vindo sustentar que o medico municipal se encontra impedido de emitir o citado parecer do artigo 24\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 370\/99, invocando para o efeito o motivo contido na al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 44 do CPA: ter interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida.<\/div>\n<\/li>\n
            5. \n
              Pode-se, desde j\u00e1, afirmar que n\u00e3o parece restarem d\u00favidas de que, no caso, se estar\u00e1 perante uma manifesta situa\u00e7\u00e3o de impedimento.Por\u00e9m, e ao contr\u00e1rio do que sustenta a peticionante, o medico veterin\u00e1rio municipal encontra-se impedido de intervir no procedimento administrativo tendo em vista o licenciamento em apre\u00e7o, n\u00e3o por ter interesse em quest\u00e3o semelhante \u00e0 que deva ser decidida, como se disp\u00f5e na invocada al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 44\u00ba do CPA, mas antes porque nele tem interesse, por si, como representante ou como gestor de neg\u00f3cios de outra pessoa, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do mesmo artigo.
              \nO interesse pr\u00f3prio, como m\u00e9dico veterin\u00e1rio com actividade privada \u2013 ou o interesse da sociedade por quotas detentora de uma cl\u00ednica veterin\u00e1ria, da qual \u00e9 propriet\u00e1rio e representante (por dela ser s\u00f3cio-gerente) \u2013 impedem o m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal a, no concreto caso, ter interven\u00e7\u00e3o no procedimento de licenciamento, j\u00e1 que por for\u00e7a dessa sua actividade privada ele, objectivamente, tem um interesse imediato no desfecho desse procedimento \u2013 ou seja, este n\u00e3o lhe \u00e9 absolutamente indiferente.<\/div>\n<\/li>\n
            6. \n
              Estamos pois perante um caso em que se verifica um impedimento n\u00e3o porque o impedido tenha um interesse directo no conte\u00fado do procedimento e do acto em que ele culminar, mas porque, por for\u00e7a de uma actividade privada que desenvolve paralelamente e em acumula\u00e7\u00e3o com as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, passa a ter um manifesto interesse concorrencial no (sentido do) desfecho do procedimento licenciador.No \u00e2mbito da sua actividade privada, o facto da C\u00e2mara Municipal licenciar ou n\u00e3o licenciar mais um consult\u00f3rio veterin\u00e1rio n\u00e3o lhe \u00e9, objectiva e absolutamente, indiferente.<\/div>\n<\/li>\n
            7. \n
              \u00c9 pois por for\u00e7a de um objectivo conflito de interesses resultante do exerc\u00edcio simult\u00e2neo e em acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas na mesma \u00e1rea t\u00e9cnico-cient\u00edfica que resulta o impedimento na participa\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal no licenciamento de um consult\u00f3rio veterin\u00e1rio que se encontra, objectivamente, em condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia com outro de sua propriedade.Estamos aqui perante a li\u00e7\u00e3o da palavra evang\u00e9lica: ningu\u00e9m pode servir a dois senhores, porque, ou h\u00e1-de odiar um e amar o outro ou se dedicar\u00e1 a um e desprezar\u00e1 o outro(13).<\/div>\n<\/li>\n
            8. \n
              Tendo sido apresentado pela requerente da licen\u00e7a, ora reclamante, pedido de declara\u00e7\u00e3o de impedimento do veterin\u00e1rio municipal no respectivo procedimento administrativo, deve este, pelas raz\u00f5es de car\u00e1cter eminentemente objectivo atr\u00e1s referidas e tendo presente a sempre indispens\u00e1vel imparcialidade, transpar\u00eancia e objectividade da actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, ser atendido e, consequentemente, declarado, sendo o veterin\u00e1rio municipal substitu\u00eddo pelo respectivo substituto legal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, como se disp\u00f5e no artigos 45\u00ba e segs do CPA e no n\u00ba 5 do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 116\/98, de 5 de Maio.<\/div>\n<\/li>\n
            9. \n
              E, assim sendo, dever\u00e1 ser o substituto legal a intervir no processo de licenciamento em quest\u00e3o, designadamente no que toca \u00e0 emiss\u00e3o dos pareceres legalmente exigidos para o efeito \u2013 desconsiderando-se, assim, para todos os efeitos, qualquer interven\u00e7\u00e3o ou acto que nele tenham sido realizado ou subscrito pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio impedido.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

              IV<\/p>\n

                \n
              1. \n
                Pode pois concluir-se que, no caso em apre\u00e7o, por for\u00e7a da acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, se verifica, nas concretas circunst\u00e2ncias e por raz\u00f5es objectivas, uma causa de impedimento do m\u00e9dico veterin\u00e1rio municipal na interven\u00e7\u00e3o em procedimento licenciador, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 44\u00ba do CPA.<\/div>\n<\/li>\n
              2. \n
                Que, por essa raz\u00e3o, deve ser declarado o impedimento referido, cabendo ao substituto legal do veterin\u00e1rio municipal tomar parte e intervir em todo o procedimento licenciador em apre\u00e7o, designadamente no que toca \u00e0 emiss\u00e3o dos pereceres legalmente exigidos.<\/div>\n<\/li>\n
              3. \n
                Que todos os actos praticados pelo impedido \u2013 designadamente o parecer desfavor\u00e1vel entretanto emitido \u2013 n\u00e3o devem ser tidos em conta e devem ser desconsiderados ou retirados do procedimento, sob pena de anulabilidade (artigo 51\u00ba do CPA).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
                  \n
                • \n
                  (1) Em bom rigor, e segundo o que resulta dos documentos que acompanhavam o pedido de parecer, esta cl\u00ednica teria iniciado a sua actividade e aberto ao p\u00fablico ainda mesmo antes de devidamente licenciada.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (2) Assim o prev\u00ea o anexo III \u00e0 Portaria 33\/2000, de 28 de Janeiro.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (3) Para M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito…, pag. 415, o parecer \u00e9 relativamente vinculante quando s\u00f3 um dos seus sentidos poss\u00edveis obriga o \u00f3rg\u00e3o deliberativo, podendo, caso contr\u00e1rio, praticar o acto em desconformidade com o parecer.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (4) Sobre os princ\u00edpios constitucionais que regem a actividade administrativa, vd. FREITAS DO AMARAL, Curso…, pag 31 e segs. e M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito…, pag 287 e segs.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (5) Cfr. JOS\u00c9 CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A imparcialidade da Administra\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio constitucional, separata do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra (XLIX, 1974), 1975, pags. 10 e 11.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (6) FREITAS DO AMARAL, Curso…, pag 140.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (7) FREITAS DO AMARAL, A Evolu\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo, pag 11, apud SANTOS BOTELHO, PIRES ESTEVES, C\u00c2NDIDO DE PINHO, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, anotado e comentado, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag 96.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (8) Cfr. JOS\u00c9 CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A imparcialidade…, pag. 25.
                  \n(9) Conforme resulta dos elementos que instruem o pedido de parecer, ambas as cl\u00ednicas t\u00eam como objecto a presta\u00e7\u00e3o de cuidados m\u00e9dico \u2013 veterin\u00e1rios a pequenos animais e animais dom\u00e9sticos de companhia.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (10) Do que se pode extrair da documenta\u00e7\u00e3o que acompanhava o pedido de parecer, n\u00e3o existir\u00e3o, na \u00e1rea, outras cl\u00ednicas veterin\u00e1rias.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (11) Cfr. FREITAS DO AMARAL, Curso\u2026, pag 139.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (12) Nem noutras nos podemos, para o efeito, fundamentar.<\/div>\n<\/li>\n
                • \n
                  (13) Evangelho segundo S. Mateus, VI, 24.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
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                  Solicita a, atrav\u00e9s da mensagem de servi\u00e7o n\u00ba de 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre a seguinte quest\u00e3o que lhe foi apresentada pela C\u00e2mara Municipal
                  Foi remetido a esta um pedido de parecer sobre o impedimento legal do para se pronunciar sobre um processo de instala\u00e7\u00e3o e licenciamento de um estabelecimento de cl\u00ednica m\u00e9dico-veterin\u00e1ria.<\/p>\n

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