{"id":33835,"date":"2006-04-26T13:03:04","date_gmt":"2006-04-26T13:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:31:31","modified_gmt":"2023-10-25T11:31:31","slug":"33835","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33835\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de concorrente com alvar\u00e1 de empreiteiro geral"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 26 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 120\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 320, de 05-04-06, solicitou a estes servi\u00e7os um parecer sobre a delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de abertura das propostas, no procedimento de concurso p\u00fablico para adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada \u201cConstru\u00e7\u00e3o da \u2026 \u2026.\u201d, designadamente quanto \u00e0 correcta exclus\u00e3o de um concorrente por incumprimento da al\u00ednea f) do ponto 16.1 do programa de concurso, disposi\u00e7\u00e3o que obriga os concorrentes a \u201capresentar declara\u00e7\u00e3o que mencione os trabalhos a efectuar em cada uma das subcategorias e o respectivo valor\u201d.<\/p>\n

 <\/div>\n

No seu recurso a concorrente exclu\u00edda alega que sendo titular da habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro geral\/construtor geral adequada \u00e0 obra em causa (para efeitos de a2 do ponto 6.2 do programa de concurso) e em classe que cobre o seu valor global, entendeu por bem concorrer na qualidade de empreiteiro geral, n\u00e3o obstante seja igualmente detentor de habilita\u00e7\u00f5es para todas as subcategorias exigidas em a1) do mesmo ponto 6.2 .
\nConsidera, em suma, que n\u00e3o tendo sido sua op\u00e7\u00e3o concorrer nas condi\u00e7\u00f5es expressas em a1, mas sim como empreiteiro geral, a declara\u00e7\u00e3o pedida na al\u00ednea f) do ponto 16.1 do programa de concurso n\u00e3o necessita de ser subdividida pelas diferentes subcategorias, isto com o argumento de que o artigo 31.\u00ba do Decreto-Lei12\/2004, de 9 de Janeiro, disp\u00f5e que \u201ca habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro geral ou construtor geral, desde que adequado \u00e0 obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exig\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior\u201d, dispensa essa que o reclamante considera ser a da posse das subcategorias pedidas no programa de concurso.<\/p>\n

Perante estes elementos, cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Quanto \u00e0 exclus\u00e3o do concorrente:
\nDe acordo com o regime jur\u00eddico de ingresso e perman\u00eancia na actividade da constru\u00e7\u00e3o, constante do Decreto-Lei 12\/2004, de 9 de Janeiro, o exerc\u00edcio da actividade de constru\u00e7\u00e3o depende de alvar\u00e1 a conceder pelo IMOPPI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadr\u00e1veis nas habilita\u00e7\u00f5es no mesmo relacionadas, habilita\u00e7\u00f5es essas que decorrem da qualifica\u00e7\u00e3o do empreiteiro em subcategoria(s) de qualquer categoria ou em empreiteiro geral numa dada classe (cf. al. h) do art. 3.\u00ba).
\nPode ser habilitada como empreiteiro geral (em dada categoria) a empresa que, sendo detentora das subcategorias consideradas determinantes no artigo 2.\u00ba da Portaria 19\/2004, de 10\/1, demonstre capacidade de gest\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o para assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o de toda a obra (cf. al. f) do art. 3.\u00ba).<\/p>\n

Essa classifica\u00e7\u00e3o habilita o seu titular a subcontratar a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra, sendo respons\u00e1vel pela sua execu\u00e7\u00e3o global, desde que o valor total da obra n\u00e3o exceda o limite definido para a classe que det\u00e9m e os trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas (cf. art. 12.\u00ba, n\u00ba1).
\nPor seu turno, o artigo 31.\u00ba do DL 12\/2004, (disposi\u00e7\u00e3o que o reclamante invoca para sustentar a desnecessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o exigida no ponto 16.1 do Programa de concurso) e sob a ep\u00edgrafe \u201cexigibilidade e verifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es\u201d, diz, na parte que interessa, o seguinte:
\n\u201c1- Nos concursos de obras p\u00fablicas e no licenciamento municipal, deve ser exigida uma \u00fanica subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo, sem preju\u00edzo da eventual exig\u00eancia de outras subcategorias relativas aos restantes trabalhos a executar e nas classes correspondentes.\u201d
\nAcrescenta o n.\u00ba2 do mesmo artigo que \u201c A habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro geral\u2026, desde que adequada \u00e0 obra em causa e em classe que cubra o seu valor global, dispensa a exig\u00eancia a que se refere o n\u00famero anterior.\u201d
\nOra, tanto a ep\u00edgrafe como o texto do artigo 31.\u00ba n\u00e3o deixam d\u00favidas de que este normativo tem como objecto, \u00fanica e exclusivamente, as habilita\u00e7\u00f5es a exigir aos concorrentes, ou a sua dispensa, sendo certo que o motivo da exclus\u00e3o do concorrente n\u00e3o foi a falta de habilita\u00e7\u00f5es para execu\u00e7\u00e3o da obra posta a concurso<\/p>\n

Assim, a \u00fanica dispensa a que se poderia reportar o artigo 31.\u00ba seria a da posse da habilita\u00e7\u00e3o do empreiteiro geral nas subcategorias identificadas no ponto 6.2 do programa de concurso, n\u00e3o se podendo extrapolar do referido preceito, como pretende o concorrente, que o facto de ser empreiteiro geral torna desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o exigida no ponto 16.1 do programa de concurso relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos tipos de trabalhos (subcategorias) a executar pelo empreiteiro geral, seu valor e eventuais declara\u00e7\u00f5es de compromisso dos subempreiteiros intervenientes, j\u00e1 que tal declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa de ser essencial por causa ou apesar dessas mesmas habilita\u00e7\u00f5es.
\nNa verdade, a identifica\u00e7\u00e3o, em concreto, dos trabalhos a executar pelo empreiteiro tanto releva \u201cpor causa\u201d das suas habilita\u00e7\u00f5es, nomeadamente nos casos em que este n\u00e3o disponha de todas as autoriza\u00e7\u00f5es para os trabalhos complementares ou acess\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra, como \u201capesar\u201d das autoriza\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5e. Efectivamente, o simples facto do empreiteiro possuir todas as autoriza\u00e7\u00f5es exigidas no programa de concurso n\u00e3o significa que, naquela concreta empreitada, o concorrente execute a totalidade dos trabalhos para que est\u00e1 habilitado, bastando dar-se o caso, por exemplo, de lhe ser mais vantajoso subempreitar certos trabalhos, ao inv\u00e9s de deslocar meios humanos e materiais j\u00e1 comprometidos na execu\u00e7\u00e3o de uma outra obra a seu cargo.
\nAli\u00e1s, o pr\u00f3prio DL 12\/2004 admite, no n.\u00ba1 do seu artigo 12.\u00ba, que o empreiteiro geral possa subcontratar os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da obra desde que o valor desta n\u00e3o exceda o limite da classe que det\u00e9m e \u201cos trabalhos subcontratados sejam executados por empresas devidamente habilitadas\u201d, requisito esse que ter\u00e1 que ser verificado pelo dono da obra com base nos elementos constantes da dita declara\u00e7\u00e3o exigida no ponto 16.1 e respectivos documentos acess\u00f3rios.
\nPelo exposto consideramos que o facto do concorrente ser titular da habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro geral n\u00e3o substitui a apresenta\u00e7\u00e3o dos elementos referidos no ponto 16.1 do programa de concurso pelo que entendemos haver justifica\u00e7\u00e3o legal para a exclus\u00e3o do concorrente.<\/p>\n

II \u2013 Por outro lado, analisando as autoriza\u00e7\u00f5es exigidas no programa de concurso, no ponto 6.2, n\u00e3o podemos deixar de tecer os seguintes coment\u00e1rios:
\nA Portaria n.\u00ba 104\/2001, de 21\/2, que aprovou os programas de concurso tipo e os cadernos de encargo tipo que servem de base aos concursos, determina, no ponto 6.2 do programa de concurso tipo, que o certificado de classifica\u00e7\u00e3o do concorrente \u00e0 empreitada deve conter:<\/p>\n

    \n
  • \n
    a1) A classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral (numa dada categoria, a qual, s\u00f3 pode ser exigida quando a obra envolva de forma principal a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias determinantes para a classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral – anota\u00e7\u00e3o 1 ao programa de concurso tipo,), em classe correspondente ao valor da proposta;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    a2) determinada subcategoria de dada categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra (prescri\u00e7\u00e3o a adoptar quando a obra, de forma principal, n\u00e3o envolva a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias determinantes para a classifica\u00e7\u00e3o como empreiteiro geral, ou quando, podendo ser exig\u00edvel essa classifica\u00e7\u00e3o, o dono da obra n\u00e3o a exija. \u2013 nota 2 ao programa concurso tipo);<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Entendemos assim que, para al\u00e9m das autoriza\u00e7\u00f5es para os trabalhos principais da empreitada, (identificados em a1 ou a2, e para os quais o concorrente ter\u00e1 que estar devidamente habilitado em classe que cubra o valor global da proposta) o dono da obra deve identificar, de acordo com a al\u00ednea b) do n.\u00ba 6.2 do programa de concurso tipo, as autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos complementares ou especializados necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o (agora na classe correspondente apenas \u00e0 parte dos trabalhos a que respeitem), permitindo-se, quanto a estes, a possibilidade do recurso a subempreiteiros, caso em que dever\u00e1 ser anexada \u00e0 proposta as declara\u00e7\u00f5es de compromisso dos subempreiteiros possuidores das autoriza\u00e7\u00f5es respectivas, aos quais o concorrente se vincula por contrato.
    \nDe acordo com o modelo tipo, o concorrente ter\u00e1 pois que cumprir as exig\u00eancias habilitacionais identificadas em a1 ou a2, em classe que cubra o valor global da obra, bem como possuir as autoriza\u00e7\u00f5es elencadas em b) em classe correspondente ao valor desses trabalhos, podendo, quanto a estas \u00faltimas, usar da faculdade de recorrer a subempreiteiros caso n\u00e3o disponha dessas autoriza\u00e7\u00f5es, ou quando, por qualquer raz\u00e3o, n\u00e3o v\u00e1 assegurar a realiza\u00e7\u00e3o desses trabalhos complementares.<\/p>\n

    Ora, o que se constata no caso do procedimento em an\u00e1lise \u00e9 que o programa de concurso da empreitada se afastou da l\u00f3gica e sistematiza\u00e7\u00e3o do Programa de concurso tipo, exigindo, logo na al\u00ednea a1 do ponto 6.2, a posse de habilita\u00e7\u00f5es na 1.\u00ba subcategoria da 1.\u00aa categoria em classe correspondente ao valor global, e ainda, diversas subcategorias de v\u00e1rias categorias, em classe correspondente ao valor dos trabalhos parciais, trabalhos estes a elencar, de acordo com o programa tipo, na al\u00ednea b) a que corresponde, aproximadamente, a al\u00ednea a3 do programa de concurso em causa.
    \nA sistematiza\u00e7\u00e3o e a redac\u00e7\u00e3o adoptadas, n\u00e3o aparentando trazer qualquer vantagem, s\u00f3 v\u00eaem dificultar a identifica\u00e7\u00e3o das habilita\u00e7\u00f5es exigidas aos concorrente e os casos em que as mesmas podem ser supridas pelo recurso a subempreiteiros, podendo mesmo considerar-se mais \u201caberta\u201d quanto \u00e0 possibilidade de recurso a subempreiteiros perante a redac\u00e7\u00e3o da al\u00ednea a4 que permite o recurso a subempreiteiros \u201ccaso o concorrente n\u00e3o disponha das autoriza\u00e7\u00f5es identificadas em a1 (que inclui, como vimos, todos os trabalhos enquadr\u00e1veis nas subcategorias necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra) n\u00e3o fora a al\u00ednea a3, com a qual se articula, referir a \u201cparte dos trabalhos a que respeitem\u201d, pelo que estar\u00e1 afastada a possibilidade de recurso a subempreiteiros para os trabalhos elencados na 1.\u00ba parte da a1, ou seja, os da 1.\u00aa subcategoria da primeira categoria.<\/p>\n

    Por\u00e9m, tal altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria fonte de invalidade do procedimento se o legislador tivesse manifestado a sua prefer\u00eancia pelo programa de concurso tipo, contrariamente ao que se passa com o modelo de caderno de encargos, em que o artigo 64.\u00ba n.\u00ba2 do DL 59\/99 previne, de forma expressa, que \u201chavendo cadernos de encargos tipo, \u2026 dever\u00e1 o caderno de encargos conformar-se com o tipo legal\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal de \u2026, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 320, de 05-04-06, solicitou a estes servi\u00e7os um parecer sobre a delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de abertura das propostas, no procedimento de concurso p\u00fablico para adjudica\u00e7\u00e3o da empreitada \u201cConstru\u00e7\u00e3o da \u2026 \u2026.\u201d, designadamente quanto \u00e0 correcta exclus\u00e3o de um concorrente por incumprimento da al\u00ednea f) do ponto 16.1 do programa de concurso, disposi\u00e7\u00e3o que obriga os concorrentes a \u201capresentar declara\u00e7\u00e3o que mencione os trabalhos a efectuar em cada uma das subcategorias e o respectivo valor\u201d.<\/p>\n

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