{"id":33833,"date":"2006-04-19T13:03:16","date_gmt":"2006-04-19T13:03:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:34:34","modified_gmt":"2023-10-25T11:34:34","slug":"33833","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33833\/","title":{"rendered":"Cargo dirigente. Delega\u00e7\u00e3o de poderes. Substitui\u00e7\u00e3o ou supl\u00eancia; de dirigente nas suas aus\u00eancias, faltas e impedimentos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 19 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 115\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ricardo da Veiga Ferr\u00e3o<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Solicitam os 2006, a emiss\u00e3o de parecer sobre a quest\u00e3o nele exposta \u2013 e transcrevemos:<\/p>\n

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I<\/p>\n

Nestes Servi\u00e7os Municipalizados confiada a uma Directora Delegada, titular de um cargo de Direc\u00e7\u00e3o Superior de 1\u00ba grau.
\nPara al\u00e9m deste cargo de Direc\u00e7\u00e3o Superior, existem apenas titulares de cargos de Direc\u00e7\u00e3o Interm\u00e9dia de 2\u00ba grau.
\nAtenta a natureza e objecto destes Servi\u00e7os, torna-se necess\u00e1rio que durante as aus\u00eancias da Directora Delegada \u2013 ainda que por per\u00edodos inferiores a 60 dias \u2013 exista um substituto ao qual sejam atribu\u00eddos os poderes delegados e subdelegados no substitu\u00eddo (vide art\u00ba 6 do D.L.93\/2004)
\nTodavia, no \u00e2mbito de um processo de optimiza\u00e7\u00e3o dos recursos humanos, h\u00e1 interesse em que seja efectuado Despacho de Delega\u00e7\u00e3o\/Subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o em titular de cargo de Direc\u00e7\u00e3o de n\u00edvel e grau inferior, mas sim num Assessor Principal do Grupo de Pessoal T\u00e9cnico Superior, que re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, salvo, caso assim seja entendido, o facto de ter exercido de 18 de Novembro de 1993 a 15 de Fevereiro de 2006 o cargo de Direc\u00e7\u00e3o Superior de 1\u00ba Grau.
\nNeste contexto e porque se suscitam d\u00favidas sobre a quest\u00e3o da possibilidade de efectuar Despacho de Delega\u00e7\u00e3o nos termos indicados, solicitamos parecer face \u00e0 Lei n\u00ba 2\/2004, de 15 de Dezembro, alterada apela Lei n\u00ba 512\/2005, de 30 de Agosto, e Decreto-Lei n\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril.<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Verdadeiramente, s\u00e3o duas as quest\u00f5es colocadas, se bem que venham apresentadas de forma indistinta e algo confusa.Assim, se por um lado se fala em (1) quem deve ou pode \u201csubstituir\u201d o Director Delegado dos Servi\u00e7os Municipalizados, nas suas faltas, aus\u00eancias ou impedimentos de dura\u00e7\u00e3o inferior a 60 dias, por outro lado, questiona-se tamb\u00e9m (2) se ser\u00e1 poss\u00edvel delegar ou subdelegar compet\u00eancias fora da hierarquia dirigente (concretamente, em funcion\u00e1rio da carreira t\u00e9cnica superior, se bem que detentor dos requisitos legalmente exigidos para o desempenho de cargos de direc\u00e7\u00e3o superior de 1\u00ba grau).<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Como se constata, est\u00e1-se perante duas distintas quest\u00f5es atinentes ao exerc\u00edcio de cargos dirigentes: uma, de \u201csupl\u00eancia\u201d do cargo ou fun\u00e7\u00e3o, outra, de delega\u00e7\u00e3o de poderes.<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Numa das perspectivas em que vem colocado o problema cuida-se de saber quem substitui o director delegado dos nas suas aus\u00eancias, faltas ou impedimentos com dura\u00e7\u00e3o inferior a 60 dias.Esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se situa, pois, em mat\u00e9ria de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es dirigentes em regime de substitui\u00e7\u00e3o \u2013 nos termos do que se encontra estabelecido no artigo 27\u00ba da Lei n\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, e no artigo 10\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril, para aquelas situa\u00e7\u00f5es em que se preveja que a dura\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia ou impedimento seja superior a 60 dias ou em caso de vacatura de lugar, e, nesse regime, a quem elas devem ser deferidas \u2013 mas sim, no \u00e2mbito daquilo que se pode designar como de \u201csupl\u00eancia\u201d estrita(1) \u2013 ou seja substitui\u00e7\u00e3o pontual de dirigente de modo a que as suas fun\u00e7\u00f5es sejam continuamente asseguradas.Neste \u00e2mbito, h\u00e1 pois que saber como decorre a \u201cdesigna\u00e7\u00e3o\u201d do \u201csuplente\u201d que haver\u00e1 de \u201csubstituir\u201d o titular do cargo, naquelas situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia, falta ou impedimento em que n\u00e3o se verificam os requisitos legais para uma nomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o \u2013 conforme \u00e9 previsto no artigo 41\u00ba do CPA.<\/div>\n
        \n
      1. \n
        Antes de avan\u00e7armos para outras considera\u00e7\u00f5es, cumpre dizer previamente que, pelo que resulta do conte\u00fado do of\u00edcio, o director delegado exerce poderes delegados pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou Administrador Delegado.
        \nOra assim sendo, e porque a delega\u00e7\u00e3o de poderes n\u00e3o \u201celimina\u201d os poderes do \u00f3rg\u00e3o delegante, os actos do director delegado sempre poder\u00e3o ser praticados, na sua aus\u00eancia, falta ou impedimento, pelo pr\u00f3prio Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou Administrador Delegado.E assim sendo, neste referido enquadramento, a quest\u00e3o da \u201csupl\u00eancia\u201d nem sequer se coloca.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Nos termos do n\u00ba 1 do artigo 41\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, a substitui\u00e7\u00e3o do titular de um cargo, nos casos de aus\u00eancia, falta ou impedimento, cabe ao substituto designado na lei.
        \nTorna-se assim indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de norma habilitante que permita a exist\u00eancia de substituto. N\u00e3o apenas para o caso de \u201csupl\u00eancia\u201d \u2013 nas situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia ou impedimento com dura\u00e7\u00e3o inferior a 60 dias \u2013 como o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em regime de substitui\u00e7\u00e3o.Sendo que o regime geral da nomea\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o se encontra genericamente previsto no artigo 27\u00ba da Lei n\u00ba 2\/2004, as situa\u00e7\u00f5es de estrita \u201csupl\u00eancia\u201d s\u00f3 se verificam, assim, naquelas situa\u00e7\u00f5es para as quais a lei, expressamente, e caso a caso, adopte essa solu\u00e7\u00e3o (como se extrai do n\u00ba 6 do artigo 2\u00ba daquela referida Lei).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        A delega\u00e7\u00e3o de poderes, por seu lado, apenas \u00e9 permitida no circunstancialismo definido no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 2\/2004 e no artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 93\/2004, sendo certo que n\u00e3o pode existir delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias sem habilita\u00e7\u00e3o legal(2).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Ora, de acordo com o disposto no n\u00ba 2 do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 93\/2004, os titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direc\u00e7\u00e3o de n\u00edvel e grau inferior as compet\u00eancias que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelega\u00e7\u00e3o, e desde que exista a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o do delegante ou subdelegante [sublinhado nosso] sendo que a \u201cdelega\u00e7\u00e3o de assinatura\u201d, prevista no n\u00ba 3 do mesmo artigo, \u00e9 j\u00e1 poss\u00edvel em qualquer funcion\u00e1rio.<\/p>\n

        Parece assim evidente que a referida norma habilitante quis restringir a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, no seio dos cargos dirigentes da administra\u00e7\u00e3o local, aos respectivos titulares e n\u00e3o alarg\u00e1-la para fora desse \u00e2mbito, designadamente no que toca a funcion\u00e1rios n\u00e3o dirigentes. Quanto a estes a lei reservou, de forma expressa, a possibilidade de \u201cdelega\u00e7\u00e3o de assinatura\u201d, \u00fanica e simplesmente.<\/p>\n

        II<\/p>\n

          \n
        1. \n
          Pode pois concluir-se que a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias carece de ser prevista na lei e n\u00e3o pode ser exercida para al\u00e9m do que a\u00ed \u00e9 previsto. Logo n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, contrariando o disposto no artigo 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 93\/2004, efectuara delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia fora dos \u00e2mbitos a\u00ed definidos.Concretamente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar ou subdelegar compet\u00eancias fora da hierarquia de cargos dirigentes, salvo a relativa \u00e0 assinatura de correspond\u00eancia ou mero expediente, que o pode ser em qualquer funcion\u00e1rio.<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Por outro lado, a \u201csupl\u00eancia\u201d carece de ser expressamente prevista na lei, para que possa ter lugar.Por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o nem requer, mesmo, tal mecanismo, pois sendo os poderes do director delegado \u201cpoderes delegados\u201d, sempre pode o \u00f3rg\u00e3o ou entidade delegante exerc\u00ea-los na falta ou aus\u00eancia daquele, se essa falta ou aus\u00eancia n\u00e3o permitir a nomea\u00e7\u00e3o de substituto em regime de substitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          (1) Sobre o conceito de \u201csupl\u00eancia\u201d, veja-se M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA e outros, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 235.
          \n(2) Cfr. PAULO OTERO, Conceito e Fundamento da Hierarquia Administrativa, 1992, pag. 144 e M\u00c1RIO ESTEVES DE OLIVEIRA, Direito Administrativo, vol I, pag 270.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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