{"id":33832,"date":"2006-04-18T13:03:36","date_gmt":"2006-04-18T13:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:35:30","modified_gmt":"2023-10-25T11:35:30","slug":"33832","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33832\/","title":{"rendered":"Convocat\u00f3rias; ordem do dia; assembleia municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 18 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 114\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal de, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A Assembleia municipal tem cinco sess\u00f5es ordin\u00e1rias anuais \u2013 Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro.Entendem-se por sess\u00f5es os per\u00edodos dentro dos quais re\u00fanem os \u00f3rg\u00e3os colegiais de funcionamento intermitente. Cada sess\u00e3o tem uma ou v\u00e1rias reuni\u00f5es consoante o per\u00edodo da sua dura\u00e7\u00e3o. (1)
    \nA segunda e a cinco sess\u00f5es destinam-se, respectivamente, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio de todos os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es patrimoniais e respectiva avalia\u00e7\u00e3o e ainda \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos documentos de presta\u00e7\u00e3o de contas do ano anterior e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es do plano e da proposta de or\u00e7amento para o ano seguinte, salvo no ano imediato ao da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es gerais aut\u00e1rquicas em que a aprova\u00e7\u00e3o do plano e do or\u00e7amento competir\u00e1 \u00e0s assembleias de freguesia que resultarem do acto eleitoral e at\u00e9 Abril desse mesmo ano.Em cada sess\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00e1 um per\u00edodo de antes da ordem do dia para serem tratados assuntos de interesse geral para o munic\u00edpio e que n\u00e3o pode ter um per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o superior a uma hora.
    \nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas por edital e por carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o, ou atrav\u00e9s de protocolo com, pelo menos, oito dias de anteced\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A assembleia municipal re\u00fane em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria por sua pr\u00f3pria iniciativa ou por iniciativa da mesa ou quando requerida:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Pelo presidente da c\u00e2mara municipal , em execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o desta;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Por um ter\u00e7o dos seus membros ou de grupos municipais com id\u00eantica representatividade;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Por um n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do munic\u00edpio, equivalente a 30 vezes o n\u00famero de elementos que comp\u00f5em a assembleia quando aquele n\u00famero de cidad\u00e3os eleitores for igual ou inferior a 10000 e 50 vezes quando for superior.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A convoca\u00e7\u00e3o para estas sess\u00f5es \u00e9 efectuada pelo presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes \u00e0 iniciativa da mesa ou \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos requerimentos previstos no n\u00famero anterior, por edital e por carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de protocolo, procede \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o para um dos 15 dias posteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos, tendo em conta que a convocat\u00f3ria deve ser feita com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias sobre a data da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

      Quando o presidente da mesa da assembleia municipal n\u00e3o efectue a convoca\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido requerida, nos termos referidos anteriormente, podem os requerentes efectu\u00e1-la directamente, com invoca\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia, observando os procedimentos exigidos, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, e publicitando-a nos locais habituais.<\/p>\n

      Nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 podem ser objecto de delibera\u00e7\u00e3o os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia.<\/p>\n

      As sess\u00f5es da Assembleia s\u00e3o todas p\u00fablicas e h\u00e1 um per\u00edodo aberto \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do p\u00fablico durante o qual devem ser prestados os esclarecimentos que o p\u00fablico solicitar.<\/p>\n

      As sess\u00f5es da assembleia de municipal n\u00e3o podem exceder a dura\u00e7\u00e3o de cinco dias ou de um dia, consoante se trate de sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, salvo quando a pr\u00f3pria assembleia delibere o seu prolongamento at\u00e9 ao dobro do tempo atr\u00e1s referido.
      \nCada per\u00edodo global de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o designa-se como sess\u00e3o, como atr\u00e1s referimos, e cada dia de funcionamento do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 uma reuni\u00e3o.
      \nAssim, se um membro da assembleia faltar apenas um dia a uma sess\u00e3o que tenha ao todo tr\u00eas dias de dura\u00e7\u00e3o deve ver a sua falta considerada como falta a uma reuni\u00e3o e nunca como falta \u00e0 sess\u00e3o(2). Os efeitos das faltas injustificadas est\u00e3o definidos na lei da tutela ( lei n\u00ba 27\/96, de 1\/08).<\/p>\n

      As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas por edital e por carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de protocolo com pelo menos oito dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

      A convoca\u00e7\u00e3o para estas sess\u00f5es \u00e9 efectuada pelo presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes \u00e0 iniciativa da mesa ou \u00e0 recep\u00e7\u00e3o dos requerimentos previstos no n\u00famero anterior, por edital e por carta com aviso de recep\u00e7\u00e3o ou atrav\u00e9s de protocolo, procede \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o para um dos 15 dias posteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o dos pedidos, tendo em conta que a convocat\u00f3ria deve ser feita com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 dias sobre a data da realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/p>\n

      Por convocat\u00f3ria entende-se \u00ab o acto que leva ao conhecimento do titular de um \u00f3rg\u00e3o colegial o lugar, o dia e a hora em que se realizar\u00e1 a respectiva reuni\u00e3o, indicando os assuntos que nela ser\u00e3o tratados \u00bb
      \nNo entanto, muito embora a ordem do dia deva j\u00e1 constar da convocat\u00f3ria ela poder\u00e1 e dever\u00e1 ser alterada, devendo-lhe ser acrescentados \u00abos assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do \u00f3rg\u00e3o, desde que sejam da compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o e o pedido seja apresentado por escrito com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de:
      \na) cinco dias \u00fateis sobre a data da reuni\u00e3o, no caso das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;
      \nb) oito dias \u00fateis sobre a data da reuni\u00e3o, no caso das reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;\u00bb ( n \u00ba 1 do artigo 87 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ).<\/p>\n

      A lei distingue, no entanto, os prazos m\u00ednimos para a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de assuntos na ordem do dia das reuni\u00f5es ou sess\u00f5es por indica\u00e7\u00e3o de qualquer membro do respectivo \u00f3rg\u00e3o ( 5 dias \u00fateis , no caso das reuni\u00f5es ou sess\u00f5es ordin\u00e1rias ) e 8 dias \u00fateis no caso das reuni\u00f5es ou sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ) e o prazo de entrega da referida ordem do dia que \u00e9 , em qualquer dos casos, de dois dias \u00fateis sobre a data da reuni\u00e3o ou sess\u00e3o.
      \nAli\u00e1s, que a lei distingue a convocat\u00f3ria da ordem do dia \u00e9 bem patente at\u00e9 pelo facto de, no caso das assembleias municipais, a compet\u00eancia para a convoca\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es pertencer ao presidente da assembleia municipal ( vide a al\u00ednea b) do artigo 54 \u00ba da citada lei ) e a compet\u00eancia para elaborar a ordem do dia e proceder \u00e0 sua distribui\u00e7\u00e3o pertencer \u00e0 pr\u00f3pria mesa da assembleia ( al\u00ednea c) do n \u00ba 1 do artigo 46\u00ba-A da mesma lei )<\/p>\n

      No que respeita \u00e0 quest\u00e3o aos prazos m\u00ednimos para serem feitas as convocat\u00f3rias, entendemos que esses prazos m\u00ednimos s\u00e3o para se realizar essas convocat\u00f3rias, n\u00e3o dependendo essa contagem da efectiva entrega das mesmas. Efectivamente, julgamos que quando a lei pretendeu que o in\u00edcio dos prazos se inicie ap\u00f3s a entrega dos documentos di-lo de uma forma expressa como o fez, por exemplo, no que respeita \u00e0 entrega da ordem do dia ( veja-se o n \u00ba 2 do artigo 87 \u00ba \u00ab a ordem do dia \u00e9 entregue\u2026 \u00bb ).<\/p>\n

      Por \u00faltimo, j\u00e1 referimos anteriormente que nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 podem ser objecto de delibera\u00e7\u00e3o os assuntos inclu\u00eddos na ordem do dia e nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias podem ser objecto de delibera\u00e7\u00e3o assuntos n\u00e3o inclu\u00eddos na ordem do dia desde que dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos seus membros reconhecerem a urg\u00eancia da delibera\u00e7\u00e3o imediata sobre outros assuntos ( artigo 83 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 ).<\/p>\n

      A lei ao ter estipulado ser necess\u00e1rio que dois ter\u00e7os do n\u00famero legal dos seus membros reconhe\u00e7am a urg\u00eancia est\u00e1-se a referir ao n\u00famero legal de membros que comp\u00f5em o \u00f3rg\u00e3o pelo que \u00e9 pela totalidade dos seus membros que se ir\u00e1 aferir a exist\u00eancia dos referidos 2\/3.
      \nNote-se, no entanto, que o regime estabelecido no CPA \u00e9 diverso, dado que o artigo 19 \u00ba daquele C\u00f3digo apenas refere que ser necess\u00e1rio que 2\/3 dos membros reconhe\u00e7am a urg\u00eancia, sem referir que esses 2\/3 respeitam ao n\u00famero legal dos seus membros, pelo que de acordo com o C\u00f3digo bastam 2\/3 dos membros presentes.
      \nNo entanto, sendo a lei da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01, norma especial no que respeita aos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, \u00e9 este o diploma aplic\u00e1vel sendo necess\u00e1rios o acordo dos referidos 2\/3 dos membros do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

      \n
        \n
      • \n
        (1) Freitas do Amaral, ob. cit., pag. 597 e sg, refere que reuni\u00e3o \u00e9 o encontro dos respectivos membros para deliberarem sobre mat\u00e9ria da sua compet\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        (2) Maia Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004;<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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