{"id":33831,"date":"2006-04-11T13:03:13","date_gmt":"2006-04-11T13:03:13","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:36:05","modified_gmt":"2023-10-25T11:36:05","slug":"33831","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33831\/","title":{"rendered":"Est\u00e1gio Probat\u00f3rio de Ingresso na Carreira T\u00e9cnica Superior. Den\u00fancia de contrato administrativo de provimento."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 11 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 111\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    Se bem entendemos, a C\u00e2mara Municipal de \u2026\u2026 solicita, no \u00e2mbito de um est\u00e1gio de ingresso na carreira t\u00e9cnica superior, parecer no sentido de saber se o respectivo j\u00fari de est\u00e1gio ter\u00e1, ou n\u00e3o, de proceder \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de classifica\u00e7\u00e3o relativas a um estagi\u00e1rio que entretanto solicitou (e a quem foi concedida) a denuncia do contrato administrativo de provimento estabelecido nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/99, de 7 de Dezembro, com a redac\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pelo artigo \u00fanico do Decreto-Lei n.\u00ba 218\/98, de 17 de Julho, aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local por for\u00e7a do n.\u00ba 1 do artigo 1.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 409\/91, de 17 de Outubro, alterado, por ratifica\u00e7\u00e3o, pela Lei n.\u00ba 6\/92, de 29 de Abril.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Vejamos, para o que nos interessa, o quadro legal subjacente \u00e0 mat\u00e9ria:
    \nNos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, o recrutamento para t\u00e9cnico superior de 2.\u00ba classe da carreira t\u00e9cnica superior \u00e9 feita \u201cde entre indiv\u00edduos habilitados com licenciatura (\u2026), aprovados em est\u00e1gio com classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a Bom (14 valores)\u201d (sublinh\u00e1mos).
    \nPor sua vez, a frequ\u00eancia do est\u00e1gio para ingresso na carreira em apre\u00e7o era feita, de acordo com a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho, em regime de contrato al\u00e9m do quadro, no caso de indiv\u00edduos n\u00e3o vinculados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Hoje, como \u00e9 sabido, os contratos al\u00e9m do quadro foram substitu\u00eddos pelo contrato administrativo de provimento, como resulta, quer da al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, quer do n.\u00ba 2 do artigo 39.\u00ba do mesmo Diploma.No que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o final dos estagi\u00e1rios, por for\u00e7a da al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho, \u201cem mat\u00e9ria de constitui\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e compet\u00eancia do j\u00fari, homologa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o e recursos aplicam-se as regras previstas na lei geral sobre concursos da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u2013 Decretos-Leis n\u00bas 204\/98 e 238\/99, respectivamente de 11 de Julho e de 25 de Junho \u2013 com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 (sublinh\u00e1mos e intercal\u00e1mos). Nos termos da al\u00ednea e), o est\u00e1gio n\u00e3o pode ter dura\u00e7\u00e3o inferior a um ano, a fixar no aviso de abertura do concurso, findo o qual os estagi\u00e1rios ser\u00e3o ordenados em fun\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o obtida.
    \nPrev\u00ea, ainda, a lei a possibilidade de cessa\u00e7\u00e3o, por extin\u00e7\u00e3o, da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego do pessoal contratado em regime de contrato administrativo de provimento (independentemente da origem das situa\u00e7\u00f5es que propiciaram aquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego), entre outras, por den\u00fancia de qualquer das partes (cfr., al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 30.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    No caso vertente, o estagi\u00e1rio solicitou a den\u00fancia do contrato administrativo de provimento, estabelecido com a Administra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da frequ\u00eancia de um est\u00e1gio para ingresso na carreira t\u00e9cnica superior. Por despacho do Sr. Presidente da C\u00e2mara, a den\u00fancia veio a ser aceite com efeitos a partir de uma data que se presume coincidir com o fim da dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de est\u00e1gio fixado no aviso de abertura do concurso, uma vez ser regra geral a den\u00fancia produzir efeitos na data prevista para o termo do contrato. Ora, muito embora o j\u00fari tenha, j\u00e1, todos os elementos necess\u00e1rios para a avalia\u00e7\u00e3o, e a classifica\u00e7\u00e3o final dos estagi\u00e1rios se revele como elemento essencial para a ordena\u00e7\u00e3o e provimento definitivo nos lugares vagos de t\u00e9cnicos superiores de 2.\u00ba classe postos a concurso, afigura-se-nos, contudo, que o simples facto do estagi\u00e1rio ter solicitado a sua den\u00fancia e a mesma ter sido legalmente aceite pela Administra\u00e7\u00e3o antes do j\u00fari ter procedido \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos estagi\u00e1rios, acaba por, na pr\u00e1tica, tornar sup\u00e9rflua a sua classifica\u00e7\u00e3o. Com efeito, a cessa\u00e7\u00e3o do contrato administrativo de provimento como que equivale a desist\u00eancia, em sede de concurso, e n\u00e3o prejudica os restantes candidatos opositores. Assim, por inutilidade superveniente, pode o j\u00fari de est\u00e1gio dispensar-se de proceder \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio em refer\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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