{"id":33828,"date":"2006-04-04T13:03:00","date_gmt":"2006-04-04T13:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:39:26","modified_gmt":"2023-10-25T11:39:26","slug":"33828","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33828\/","title":{"rendered":"Eleitos locais: aus\u00eancia inferior a 30 dias."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 04 abril 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 106\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s de of\u00edcio da assembleia de Freguesia de foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    \u201cO membro da assembleia de Freguesia em caso de aus\u00eancia inferior a 30 dias d Autarquia \u00e9 ou n\u00e3o obrigado a informar o respectivo Presidente do \u00f3rg\u00e3o a que pertence, referindo o respectivo in\u00edcio e fim do tempo de aus\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Depois de ter recebido uma convocat\u00f3ria e assinado o respectivo aviso de recep\u00e7\u00e3o, pode vir a invocar a aus\u00eancia e respectivo substituto para uma convocat\u00f3ria ordin\u00e1ria, sendo indicado por ele e convocado pelo pr\u00f3prio ausente, ignorando o Presidente da Assembleia\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Sobre o assunto cumpre informar:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Sobre a primeira quest\u00e3o colocada, estipula o art. 78\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18,09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, o seguinte:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        “Os membros dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de aus\u00eancias por per\u00edodos at\u00e9 30 dias.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        A substitui\u00e7\u00e3o obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida ao presidente do \u00f3rg\u00e3o respectivo, na qual s\u00e3o indicados os respectivos in\u00edcio e fim\u201d.Resulta assim da redac\u00e7\u00e3o deste normativo apenas a faculdade de em caso de aus\u00eancia inferior a 30 dias o membro de um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, para efeitos da sua substitui\u00e7\u00e3o, informar o respectivo presidente, indicando o seu in\u00edcio e fim e n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de o fazer. Note-se que o n\u00ba 1 do referido artigo refere no seu texto a express\u00e3o \u201cpodem fazer-se substituir\u201d e n\u00e3o \u201cdevem fazer-se substituir\u201d, o que de per si desde logo indica o car\u00e1cter facultativo da disposi\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, a n\u00e3o obrigatoriedade de proceder \u00e0 referida comunica\u00e7\u00e3o.
        \nDesta forma, um membro da Assembleia de Freguesia s\u00f3 comunicar\u00e1 por escrito ao presidente do \u00f3rg\u00e3o a sua aus\u00eancia inferior a 30 dias quando assim o entender e pretender ser substitu\u00eddo nas fun\u00e7\u00f5es de autarca. Neste caso a substitui\u00e7\u00e3o obedece ao disposto no art. 79\u00ba do mesmo diploma, ou seja, atrav\u00e9s do seu preenchimento pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coliga\u00e7\u00e3o, pelo cidad\u00e3o imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        Relativamente \u00e0 segunda quest\u00e3o formulada, julgamos pertinente a aplica\u00e7\u00e3o do referido art. 78\u00ba apenas quando o membro da Assembleia ainda n\u00e3o foi convocado para a sess\u00e3o ordin\u00e1ria e antecipadamente pretende ser substitu\u00eddo nessas fun\u00e7\u00f5es. Neste caso seguir-se-\u00e1 tamb\u00e9m o procedimento previsto no art. 79\u00ba, pelo que n\u00e3o cabe ao eleito em causa indicar e convocar o seu substituto, mas sim ao presidente do \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        De outra forma, ap\u00f3s a convocat\u00f3ria ter sido recebida e assinada pelo membro da Assembleia, apenas resta proceder-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al. f) do n\u00ba 1 e n\u00ba 2 do art. 10\u00ba-A da Lei n\u00ba 169\/99, que determina a marca\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o das faltas dos membros da assembleia pela respectiva mesa e que o pedido de justifica\u00e7\u00e3o das mesmas se fa\u00e7a por escrito pelo interessado no prazo de cinco dias a contar da data da sess\u00e3o a que faltou. A decis\u00e3o \u00e9 notificada ao eleito, pessoalmente ou por via postal e, nos termos do n\u00ba 3 do referido artigo, das decis\u00f5es da mesa cabe recurso para o plen\u00e1rio da assembleia de freguesia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Atrav\u00e9s de of\u00edcio da assembleia de Freguesia de foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

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