{"id":33824,"date":"2006-03-09T13:03:22","date_gmt":"2006-03-09T13:03:22","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:42:02","modified_gmt":"2023-10-25T11:42:02","slug":"33824","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33824\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta de freguesia. Anulabilidade do acto."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 09 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 86\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 21.02.06, da Junta de Freguesia de, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

 <\/div>\n

De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada, assenta a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise nos seguintes factos:<\/p>\n

\n
    \n
  • \n
    Os resultados eleitorais conferiram \u00e0 Assembleia de Freguesia 4 mandatos do PSD, 4 mandatos do PS e 1 mandato da CDU. A lista do PSD vencedora n\u00e3o teve maioria na Assembleia de freguesia;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    O acto de instala\u00e7\u00e3o da assembleia de Freguesia realizou-se no dia 31 de Outubro de 2005;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Imediatamente a seguir ao acto de instala\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o realizou-se a primeira reuni\u00e3o na qual foram eleitos os vogais da Junta de Freguesia sob proposta dos membros da assembleia de freguesia.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Sobre o assinto cumpre informar:<\/p>\n

    Nos termos do disposto do n\u00ba 2 do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01 \u201cOs vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do art. 9\u00ba, tendo em conta que:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores h\u00e1 dois vogais;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20 000 eleitores h\u00e1 quatro vogais;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores h\u00e1 seis vogais.\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Daqui resulta, inequivocamente, que \u00e9 ao presidente da junta que, de entre os membros da assembleia de freguesia, cabe propor os vogais para elei\u00e7\u00e3o, devendo faz\u00ea-lo por escrut\u00ednio secreto na primeira reuni\u00e3o de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto da sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Ao contr\u00e1rio do que dispunha a anterior lei das autarquias locais, em que a proposta dos vogais era feita pelos membros da assembleia de freguesia, n\u00e3o prev\u00ea a actual lei qualquer outra forma de elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta, cominando o seu incumprimento com a ilegalidade do acto.<\/p>\n

      Na verdade, tendo no caso concreto sido eleitos os vogais da junta por indica\u00e7\u00e3o expressa dos membros da assembleia de freguesia e n\u00e3o do presidente da junta, ou seja, do cidad\u00e3o que encabe\u00e7a a lista mais votada \u00e0 assembleia, foi praticado um acto ferido de ilegalidade para o qual a lei sanciona com a anulabilidade.<\/p>\n

      Nos termos do art. 135\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo actos anul\u00e1veis s\u00e3o todos os actos administrativos praticados com ofensa dos princ\u00edpios ou normas jur\u00eddicas aplic\u00e1veis e para cuja viola\u00e7\u00e3o a lei n\u00e3o preveja outra san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Quanto ao regime da anulabilidade, disp\u00f5e o art. 136\u00ba do CPA o seguinte:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        \u201cO acto administrativo anul\u00e1vel pode ser revogado nos termos previstos no artigo 141\u00ba.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O acto anul\u00e1vel \u00e9 suscept\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o perante os tribunais nos termos da legisla\u00e7\u00e3o reguladora do contencioso administrativo\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Resultam assim da lei duas formas jur\u00eddicas de anular um acto administrativo ilegal: atrav\u00e9s da sua revoga\u00e7\u00e3o pelos autores do acto, ou seja, pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos, (art. 141\u00ba e ss do CPA) e atrav\u00e9s de impugna\u00e7\u00e3o judicial nos tribunais administrativos competentes (C\u00f3digo de Processo nos Tribunais Administrativos \u2013 Lei n\u00ba 15\/2002, de 22.02, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 4-A\/2003, de 19.02).<\/p>\n

        Quer num caso quer noutro a anulabilidade do acto fundamenta-se obrigatoriamente na sua ilegalidade e tem como prazo de revoga\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o judicial o prazo do recurso contencioso, isto \u00e9, 1 ano a contar da data da pr\u00e1tica do acto inv\u00e1lido. Note-se, que decorrido o referido prazo, sem que o acto tenha sido revogado ou impugnado contenciosamente, o v\u00edcio de que enferma considera-se sanado e o acto convalidado na ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

        A este respeito \u00e9 referido na doutrina(1) \u201cque o decurso do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso contencioso sem que se haja verificado a impugna\u00e7\u00e3o do acto tem por consequ\u00eancia a sana\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios que determinam a ilegalidade do mesmo, que deixam de poder ser jurisdicionalmente apreciados. Como decorr\u00eancia deste regime, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os administrativos deixam, a partir desse momento, de os poder invocar como fundamento para a revoga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

        Ora, no caso vertente significa ent\u00e3o que o acto de elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta de freguesia pode ser revogado pela assembleia de freguesia, dado ser este o \u00f3rg\u00e3o que o praticou ou, se assim n\u00e3o for entendido, impugnado contenciosamente no tribunal administrativo competente, dentro do prazo de 1 ano contado da sua pr\u00e1tica.<\/p>\n

        Na hip\u00f3tese de impugna\u00e7\u00e3o contenciosa pode, para o efeito, o interessado na anula\u00e7\u00e3o do acto, participar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a ilegalidade praticada e, nessa medida, intentar-se, junto dos tribunais administrativos, a respectiva ac\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

        Declarada a referida anulabilidade, o acto administrativo de elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta de freguesia deixa de ser v\u00e1lido e, por conseguinte, de produzir efeitos, devendo realizar-se, nos termos dos arts 9\u00ba e 24\u00ba , n\u00ba 2 da Lei n\u00ba 169\/99, nova elei\u00e7\u00e3o dos vogais.<\/p>\n

        Nesta nova elei\u00e7\u00e3o, os vogais como j\u00e1 referimos devem ser indicados pelo Presidente da Junta de Freguesia, incidindo a vota\u00e7\u00e3o da Assembleia de Freguesia exclusivamente sobre os nomes propostos e n\u00e3o sobre quaisquer listas alternativas. Obviamente, que tem a Assembleia direito de votar n\u00e3o e neste caso estar-se-\u00e1 perante um impasse que a lei n\u00e3o resolve.<\/p>\n

        De facto, embora a lei no referido art. 9\u00ba, n\u00bas 3 e 4, estabele\u00e7a crit\u00e9rios de desempate, n\u00e3o estabelece uma solu\u00e7\u00e3o legal que permita fundamentadamente resolver a impossibilidade de eleger os vogais por n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da proposta aquando da vota\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se prev\u00ea, com efeito, que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias elei\u00e7\u00f5es de vogais, sem que estes tenham sido eleitos, se verifique um outro procedimento ou uma outra forma de os propor, designadamente atrav\u00e9s de listas alternativas. Como dissemos, \u00e9 clara e expressa a inten\u00e7\u00e3o do legislador em atribuir tal compet\u00eancia apenas ao presidente da junta.<\/p>\n

        Posto isto e na eventualidade desta situa\u00e7\u00e3o futuramente ocorrer, s\u00f3 nos ser\u00e1 dado apelar, na aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o legal para o efeito e tendo em conta o princ\u00edpio da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a um entendimento convergente que permita eleger os vogais da junta de freguesia e nessa medida contribuir para o regular funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

        Em Reuni\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de 15 de Novembro de 2005(2) foi neste sentido aprovada a seguinte conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \u201cDe acordo com o disposto no n\u00ba2 do artigo 24\u00ba da Lei n\u00ba 169799, de 18 de Setembro, os vogais da junta de freguesia s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9\u00ba, pelo que o presidente da junta deve apresentar tantas propostas quantas as necess\u00e1rias para que se alcance um consenso com a assembleia de freguesia ou com o plen\u00e1rio de cidad\u00e3os eleitores, conforme os casos, seja apresentado novas listas ou recorrendo \u00e0 elei\u00e7\u00e3o uninominal dos vogais\u201d.<\/p>\n

        Sobre a mat\u00e9ria acresce ainda sublinhar que a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es intercalares s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel nos casos expressamente previstos na lei, nomeadamente quando ap\u00f3s a ren\u00fancia do presidente da junta se verifica a impossibilidade de preencher a sua vaga na lista ou coliga\u00e7\u00e3o a que o mesmo pertence, de acordo com os arts. 29\u00ba, n\u00ba 2 e 79\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, na redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Em Conclus\u00e3o:<\/p>\n

          \n
        1. \n
          A elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta de freguesia pela assembleia de freguesia deve ser feita exclusivamente por proposta do presidente da junta de freguesia, nos termos do art. 24\u00ba, n\u00ba2 da Lei n\u00ba 169\/99;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          A elei\u00e7\u00e3o dos vogais realizada sob proposta dos membros da assembleia de freguesia \u00e9 considerada, por for\u00e7a dos arts. 135\u00ba e 136\u00ba do CPA, um acto anul\u00e1vel por invalidade, podendo ser no prazo de 1 ano a contar da sua pr\u00e1tica revogado pelo \u00f3rg\u00e3o que o praticou ou impugnado contenciosamente nos tribunais administrativos.<\/div>\n<\/li>\n
        3. \n
          Na aus\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o legal que admita a resolu\u00e7\u00e3o da impossibilidade eventual da elei\u00e7\u00e3o dos vogais propostos pelo presidente da junta, por rejei\u00e7\u00e3o da assembleia de freguesia, resta apenas apelar ao entendimento consensual das partes, que atrav\u00e9s da repeti\u00e7\u00e3o do acto, permita legalmente a sua elei\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

          (1) D. Freitas do Amaral, J. Caupers, J. Martins, J. Raposo, Maria G. Dias Garcia, P. Siza Vieira e V. Pereira da Silva in C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, Anotado \u2013 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 254.
          \n(2) Realizada na DGAL entre a SEAL, DGAL, IGAT, CEFA, DRAL das CCDR, DRAPL \u2013 Madeira e DROAP \u2013 A\u00e7ores, nos termos e para os efeitos consignados no Despacho n\u00ba 6695\/2000, publicado no DR, II S\u00e9rie, n\u00ba 74, de 28.03.2000.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 21.02.06, da Junta de Freguesia de, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

          ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":10,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33824","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33824","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33824"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33824\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41431,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33824\/revisions\/41431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33824"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33824"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33824"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}