{"id":33822,"date":"2006-03-08T13:03:32","date_gmt":"2006-03-08T13:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:42:40","modified_gmt":"2023-10-25T11:42:40","slug":"33822","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33822\/","title":{"rendered":"Concurso; robustez f\u00edsica; admiss\u00e3o de deficiente."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 08 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 83\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, pelos of\u00edcios n.\u00ba…, de…, e n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se um deficiente, com uma taxa de invalidez de 70%, deve ser admitido a concurso para a carreira de auxiliar administrativo e, se vier a ser provido na sequ\u00eancia do mesmo, poder\u00e1 acumular a pens\u00e3o de invalidez que aufere com o vencimento legalmente estabelecido para a carreira.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Tal como j\u00e1 ocorria ao tempo da vig\u00eancia do Decreto-lei n.\u00ba 498\/88, de 30 de Dezembro, diploma entretanto revogado e substitu\u00eddo pelo Decreto-lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 238\/99, de 25 de Junho, constitui requisito geral de admiss\u00e3o a concurso a posse da \u201c robustez f\u00edsica e o perfil ps\u00edquico indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e ter cumprido as leis de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d (al\u00ednea f) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 29.\u00ba do segundo diploma citado).<\/p>\n

E se d\u00favidas se suscitassem quanto ao facto de o teor da norma pressupor a adequa\u00e7\u00e3o entre a robustez f\u00edsica e o perfil ps\u00edquico detidos pelos candidatos e as exig\u00eancias particulares das fun\u00e7\u00f5es correspondentes aos lugares a que se candidatavam, as mesmas depressa se dissipariam ao constatar ser pac\u00edfico o entendimento da doutrina sobre esta mat\u00e9ria.<\/p>\n

De facto, como decorre do Parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica n.\u00ba 26\/95, publicado na II s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 24 de Abril de 1997, \u201co requisito sanit\u00e1rio geral de admiss\u00e3o aos concursos de processo comum e especial para recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consubstancia-se no facto de os candidatos possu\u00edrem a robustez f\u00edsica e o perfil ps\u00edquico indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em causa e terem cumprido as leis de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d (conclus\u00e3o 3.\u00aa).<\/p>\n

E, mais adiante, \u201ca robustez f\u00edsica referida traduz-se na aus\u00eancia de les\u00f5es ou enfermidades que impossibilitem o exerc\u00edcio das tarefas a que o concurso se reporta ou que sejam suscept\u00edveis de agrava\u00e7\u00e3o em virtude do seu desempenho\u201d (conclus\u00e3o 4.\u00aa \u2013 salientado nosso).<\/p>\n

Ora, no caso vertente, encontramo-nos perante um candidato que, pese embora a defici\u00eancia de que padece, n\u00e3o est\u00e1 incapacitado para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es correspondentes ao lugar a que se candidata antes apresenta um estado de sa\u00fade \u201ccompat\u00edvel com o desempenho de tarefas de auxiliar administrativo, adaptadas ao seu estado f\u00edsico, sendo ben\u00e9fica a ocupa\u00e7\u00e3o activa regular\u201d, conforme \u00e9 comprovado por atestado m\u00e9dico junto ao processo, emitido este em perfeita conson\u00e2ncia com o estabelecido no art.\u00ba 1.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 319\/99, de 11 de Agosto, quando, sob a ep\u00edgrafe, exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, disp\u00f5e que \u201c…a robustez f\u00edsica e o perfil ps\u00edquico exigidos para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o comprovados por atestado emitido por m\u00e9dico no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Para al\u00e9m do exposto, e acrescidamente, como \u00e9 sabido e se reafirma no pre\u00e2mbulo do Decreto-lei n.\u00ba 29\/2001, de 3 de Fevereiro, \u201ca escolha de profiss\u00e3o e o acesso \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidad\u00e3os, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e liberdade\u201d pelo que \u201cos cidad\u00e3os com defici\u00eancia gozam plenamente dos direitos consignados na Constitui\u00e7\u00e3o, com ressalva daqueles para os quais se encontrem incapacitados.\u201d<\/p>\n

E \u00e9 em obedi\u00eancia a estes princ\u00edpios que o art.\u00ba 1.\u00ba deste diploma estabelece um \u201csistema de quotas de emprego para pessoas com defici\u00eancia, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos servi\u00e7os e organismos da Administra\u00e7\u00e3o Central e Local, bem como nos institutos p\u00fablicos que revistam a natureza de servi\u00e7os personalizados do Estado ou de fundos p\u00fablicos\u201d, considerando-se, para o efeito, nos termos do art.\u00ba 2.\u00ba, \u201cpessoas com defici\u00eancia aquelas que, encontrando-se em qualquer uma das circunst\u00e2ncias e situa\u00e7\u00f5es descritas no n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/89, de 2 de Maio, possam exercer, sem limita\u00e7\u00f5es funcionais, a actividade a que se candidatam ou, apresentando limita\u00e7\u00f5es funcionais, estas sejam super\u00e1veis atrav\u00e9s da adequa\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o do posto de trabalho e ou de ajuda t\u00e9cnica.
\nMais prescreve o n.\u00ba 2 do mesmo preceito e diploma que \u201ca defici\u00eancia prevista no n.\u00ba 1 abrange as \u00e1reas de paralisia cerebral, motora, visual, auditiva e mental\u201d, regulando-se, nos preceitos subsequentes, todo um conjunto de aspectos formais e materiais especificamente relacionados ou decorrentes da defici\u00eancia dos candidatos ao desempenho de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Quanto \u00e0 quest\u00e3o atinente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o com o vencimento, n\u00e3o se nos afigura poss\u00edvel emitir uma opini\u00e3o sustentada porquanto, n\u00e3o se encontrando aquela sujeita ao regime legal das pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o nem das pens\u00f5es de reforma, antes se configurando como uma pens\u00e3o de invalidez, suportada por uma entidade seguradora, no \u00e2mbito do cumprimento de cl\u00e1usulas de um contrato titulado por uma ap\u00f3lice de seguro contra acidentes de trabalho, sempre correr\u00edamos o risco de qualquer entendimento por n\u00f3s emitido ser infirmado pelas condi\u00e7\u00f5es dessa mesma ap\u00f3lice. Permitimo-nos, assim, em respeito pela defesa dos direitos do benefici\u00e1rio da ap\u00f3lice, sugerir que, antes de tudo, a quest\u00e3o seja esclarecida, de forma conclusiva e inequ\u00edvoca, junto da entidade seguradora.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de…, pelos of\u00edcios n.\u00ba…, de…, e n.\u00ba…, de…, coloca a quest\u00e3o de saber se um deficiente, com uma taxa de invalidez de 70%, deve ser admitido a concurso para a carreira de auxiliar administrativo e, se vier a ser provido na sequ\u00eancia do mesmo, poder\u00e1 acumular a pens\u00e3o de invalidez que aufere com o vencimento legalmente estabelecido para a carreira.<\/p>\n

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