{"id":33821,"date":"2006-03-06T13:03:04","date_gmt":"2006-03-06T13:03:04","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T11:45:46","modified_gmt":"2023-10-25T11:45:46","slug":"33821","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33821\/","title":{"rendered":"Empreitadas; Recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e recep\u00e7\u00e3o definitiva t\u00e1cita; liberta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 06 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 80\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal d \u2026 atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba 1169, de 22-02-06 e relativamente ao assunto identificado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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O pedido de parecer reporta-se \u00e0 empreitada de \u201cConstru\u00e7\u00e3o da Piscina Municipal de \u2026\u201d, lan\u00e7ada ao abrigo do DL 235\/86, de18 de Agosto, e, mais concretamente, com a quest\u00e3o de saber se a c\u00e2mara municipal pode satisfazer o pedido do empreiteiro para que lhe seja libertada a cau\u00e7\u00e3o, apesar da obra apresentar defici\u00eancias e os trabalhos nunca terem sido recepcionados. N\u00e3o obstante, verifica-se, pelos documentos juntos, que o empreiteiro requereu a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da obra em 96\/11\/04 e a recep\u00e7\u00e3o definitiva em 98\/11\/09.<\/p>\n

Identificada a quest\u00e3o, importa come\u00e7ar por salientar que, nos termos do n.\u00ba1 do artigo 194.\u00ba do DL 235\/86, a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria teria lugar ap\u00f3s a conclus\u00e3o das obras, devendo, para o efeito proceder-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma vistoria, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra.
\nSe na vistoria n\u00e3o fossem detectadas defici\u00eancias, a C\u00e2mara Municipal deliberaria sobre a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das obras de urbaniza\u00e7\u00e3o, notificando disso o empreiteiro, iniciando-se, a partir da\u00ed, a contagem do prazo de garantia, findo o qual, por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro, haveria lugar a nova vistoria para a recep\u00e7\u00e3o definitiva das obras (cf. artigo 196.\u00ba, n.\u00ba1, 203, n.\u00ba2 e 204.\u00ba, n.\u00ba1, todos do DL 235\/86)<\/p>\n

J\u00e1 no caso de serem detectadas defici\u00eancias, (e sem preju\u00edzo de poder proceder-se \u00e0 recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria parcial dos trabalhos correctamente executados – cf. n.\u00ba2 do artigo 195.\u00ba do D.L. 235\/86) tal facto deveria ser especificado no auto de vistoria pelo representante do dono da obra, exarando ainda, nesse mesmo auto, a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o ao empreiteiro para, em determinado prazo, proceder \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es ou repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Caso o empreiteiro n\u00e3o reclamasse ou fosse indeferida a sua reclama\u00e7\u00e3o e n\u00e3o efectuasse as modifica\u00e7\u00f5es ou repara\u00e7\u00f5es no prazo fixado, assistiria ao dono da obra o direito de as mandar executar por conta do empreiteiro, debitando-lhe as import\u00e2ncias correspondentes. (cf. n.\u00bas 1 e 4 do artigo 195.\u00ba)<\/p>\n

Registe-se por\u00e9m que a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria que precede a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a recep\u00e7\u00e3o definitiva das obras \u00e9 um direito mas tamb\u00e9m um \u00f3nus do dono da obra. Um direito porque podia verificar se a obra foi conclu\u00edda e se est\u00e1 correctamente realizada nos termos contratados; um \u00f3nus porque se a n\u00e3o efectuasse nos trinta dias subsequentes ao pedido do empreiteiro (actualmente seriam vinte e dois dias pelo artigo 217, n.\u00ba5 do DL 59\/99, de 2\/3) a obra seria considerada como tacitamente aceite com todas as consequ\u00eancias da\u00ed decorrentes. (cf. artigo 194.\u00ba, n.\u00ba4 e 204.\u00ba, n.\u00ba3 do DL 235\/86).
\nOra, dos incidentes que ter\u00e3o rodeado a execu\u00e7\u00e3o desta empreitada, os servi\u00e7os municipais apenas assinalam \u201cque se verificou que nenhum destes documentos (presumimos os relativos \u00e0 recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e \u00e0 recep\u00e7\u00e3o definitiva) foi assinado, existindo documenta\u00e7\u00e3o provando que existem defici\u00eancias que nunca foram sanadas\u201d.<\/p>\n

Essa refer\u00eancia \u00e0 \u201cfalta de assinatura\u201d pretende significar que o empreiteiro faltou \u00e0s vistorias para as recep\u00e7\u00f5es provis\u00f3ria e definitiva ap\u00f3s ter sido para o efeito notificado pelo fiscal da obra, por escrito e com a anteced\u00eancia legalmente fixada, nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 194.\u00ba?<\/p>\n

O que poderemos concluir, com base nos poucos elementos fornecidos \u00e9 que, caso n\u00e3o haja comprovativo de que o dono da obra promoveu a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o ao empreiteiro nos termos do n.\u00ba3 do artigo 194.\u00ba do DL 235\/86, ter-se-\u00e1 de considerar que a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a recep\u00e7\u00e3o definitiva da empreitada ter\u00e1 ocorrido tacitamente, 30 dias ap\u00f3s os requerimentos do empreiteiro datados de 4-11-1996 e 9-11-1998, solicitando, respectivamente, a recep\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e a recep\u00e7\u00e3o definitiva das obras, e, assim sendo, dever\u00e3o ser restitu\u00eddas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promovida a liberta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o, sob pena de tal omiss\u00e3o facultar ao empreiteiro o direito de exigir juros de mora (cf. artigo 206.\u00ba, n.\u00ba1 e n.\u00ba3 do DL 235\/86, de 18\/8)<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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