{"id":33819,"date":"2006-03-02T13:03:16","date_gmt":"2006-03-02T13:03:16","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T12:49:52","modified_gmt":"2023-10-25T12:49:52","slug":"33819","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33819\/","title":{"rendered":"Solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o por membro da assembleia municipal."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 02 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 77\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 20.02.2006, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

 <\/div>\n

Assenta o assunto em quest\u00e3o num requerimento, datado de 17.01.2006, apresentado ao Presidente da Assembleia Municipal por um membro da Assembleia Municipal, o qual, atrav\u00e9s da mesa deste \u00f3rg\u00e3o, foi enviado ao Presidente da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n

\u00c9 solicitado neste requerimento que sejam dadas pela C\u00e2mara informa\u00e7\u00f5es que versam essencialmente sobre despesas da C\u00e2mara – constitui\u00e7\u00e3o dos Gabinetes de Apoio Pessoal e respectivas verbas e percentagens totais das despesas correntes de 2002 e 2006.<\/p>\n

I<\/p>\n

Prende-se o assunto em apre\u00e7o com o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito este consagrado em diversas disposi\u00e7\u00f5es no nosso ordenamento jur\u00eddico \u2013 CRP, CPA, Lei n\u00ba 65\/93, de 26.08 – e, em particular, no que ao caso diz respeito consagrado em disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2001, de 11.01.
\nO direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental com assento na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o o qual, no n\u00ba 1 do art. 268\u00ba da CRP, \u201cse apresenta sob a modalidade de direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental, ou seja, de um direito dos directamente interessados num procedimento administrativo a uma conduta informativa por parte da Administra\u00e7\u00e3o sobre os momentos e o acto decis\u00f3rio que sucessivamente integram o procedimento”\u201d(vide S\u00c9RVULO CORREIA, Anota\u00e7\u00e3o ao Ac. do STA de 2\/5\/96, proc. n\u00ba 40 120, in Cadernos de Justi\u00e7a Administrativa, n\u00ba 5, 1997, p\u00e1g. 8), e que no n\u00ba 2 se apresenta sob a modalidade de \u201cdireito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental\u201d, ou seja, de um direito de todos os cidad\u00e3os ao acesso aos arquivos e registos administrativos, \u201csem preju\u00edzo do disposto na lei em mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a interna, externa, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 intimidade das pessoas\u201d.
\nEm conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo veio dar corpo ao estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 61\u00ba a 64\u00ba), fazendo-o, no que se reporta ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o procedimental, em termos bastante alargados j\u00e1 que abrange tamb\u00e9m os direitos de \u201cquaisquer pessoas que provem ter interesse leg\u00edtimo no conhecimento dos elementos que pretendam\u201d (art. 64\u00ba do CPA).<\/p>\n

Relativamente ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental o C\u00f3digo do Procedimento Administrativo consagra, nos precisos termos do estatu\u00eddo na Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o aberta (art. 65\u00ba, n\u00ba 1) sendo que os meios quer administrativos quer contenciosos para exercitar e garantir o direito de acesso dos cidad\u00e3os \u201c\u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental\u201d encontram-se definidos na Lei n\u00ba 65\/93.<\/p>\n

Especificamente, \u00e9 consagrado tamb\u00e9m pela Lei n\u00ba 169\/99, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, direito este cumprido quer pelos dirigentes – art. 71\u00ba – quer pelos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos como demonstram, por exemplo, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es deste diploma: arts. 17\u00ba, n\u00ba1, al.g), 38\u00ba, n\u00ba1, al.d), 53\u00ba,n\u00ba 1, al. f), 68\u00ba, n\u00ba1, als, s) e u). N\u00e3o \u00e9 distinguido, contudo, nestes preceitos, a informa\u00e7\u00e3o procedimental da n\u00e3o procedimental, pelo que dever\u00e3o ambas ser abrangidas neste direito.<\/p>\n

II<\/p>\n

Feita esta breve incurs\u00e3o pelo direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es deste \u00faltimo diploma, que analisaremos, em primeiro lugar, o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do referido membro da Assembleia Municipal.<\/p>\n

De acordo com a al. f) do n\u00ba 1 do art. 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 qualquer membro da assembleia municipal pode solicitar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execu\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00f5es anteriores, devendo faz\u00ea-lo atrav\u00e9s da mesa da assembleia.<\/p>\n

Inequivocamente, resulta desta norma a possibilidade de solicitar informa\u00e7\u00f5es, contudo, entendemos que foi inten\u00e7\u00e3o do legislador limitar esse direito \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o, por assuntos, das informa\u00e7\u00f5es pretendidas, n\u00e3o devendo, pois, este normativo ser visto numa perspectiva global do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, o caso em an\u00e1lise, atendendo ao conte\u00fado dos requerimentos, \u00e9 enquadr\u00e1vel, quanto a n\u00f3s, no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do art. 53\u00ba, n\u00ba1, al. f). Efectivamente, o requerimento apresentado concretiza e identifica de forma determinada os assuntos solicitados, dando cumprimento ao disposto deste normativo.<\/p>\n

Assim, somos de considerar que nos termos do art. 53\u00ba, n\u00ba1, al. f) o membro da Assembleia Municipal tem direito a obter a informa\u00e7\u00e3o solicitada \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

S\u00f3 assim n\u00e3o seria, se o conte\u00fado do requerimento apresentado por t\u00e3o extenso e abrangente que fosse ao inv\u00e9s de resultar numa determina\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o dos assuntos solicitados, resultasse numa verdadeira ac\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Neste caso, estar\u00edamos perante uma ac\u00e7\u00e3o de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da actividade da C\u00e2mara que, nos termos da al.c) do n\u00ba 1 do art. 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, constitui uma compet\u00eancia do plen\u00e1rio da assembleia municipal.<\/p>\n

Sobre o prazo de resposta, disp\u00f5e a al. u) do n\u00ba1 do art. 68\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99 que compete ao presidente da c\u00e2mara no prazo m\u00e1ximo de 15 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que fundamentado, responder aos pedidos veiculados pela mesa da assembleia municipal.<\/p>\n

III<\/p>\n

Por \u00faltimo, acresce referir que um membro da Assembleia Municipal (ou de um outro qualquer \u00f3rg\u00e3o), na qualidade de cidad\u00e3o, pode, nos termos e limites do art. 65\u00ba do CPA e da Lei n\u00ba 65\/93, de 26.08, ter direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o mediante o acesso aos arquivos e registos administrativos, ou seja, ter direito \u00e1 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental.<\/p>\n

Note-se, que a Lei n\u00ba 65\/93, de acordo com o estatu\u00eddo no seu art. 7\u00ba, tem apenas como objecto o acesso a documentos constantes de processos conclu\u00eddos, dando assim consagra\u00e7\u00e3o ao direito dos administrados estabelecido no n\u00ba 2 do art. 268\u00ba da CRP, ou seja, ao chamado Princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o Aberta.<\/p>\n

Este direito, nos termos do art. 12\u00ba deste diploma, pode ser exercido atrav\u00e9s de consulta gratuita de documentos efectuada nos servi\u00e7os que os det\u00eam, atrav\u00e9s de reprodu\u00e7\u00e3o dos mesmos ou de passagem de certid\u00e3o pelos servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o, sendo que, no entanto, em todos estes casos h\u00e1 lugar ao pagamento da correspondente taxa. Disp\u00f5e ainda a lei, no art. 13\u00ba, que o acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito atrav\u00e9s de requerimento do qual constem os elementos essenciais \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o, assim como o nome, morada e assinatura do interessado.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito globalmente consagrado no nosso ordenamento jur\u00eddico \u2013 CRP, CPA e Lei n\u00ba 65\/93 \u2013 e, em particular, no que concerne eleitos locais, na Lei n\u00ba 169\/99;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    A pretens\u00e3o do membro da Assembleia Municipal de obter informa\u00e7\u00e3o relativa a despesas e receitas da C\u00e2mara, bem como a contratos de trabalho por ela celebrados, enquadra-se no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na al. f) do n\u00ba 1 do art. 53\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, porquanto se entende que os pedidos solicitados est\u00e3o devidamente concretizados e s\u00e3o do interesse para a autarquia;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Tratando-se de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procedimental, ou seja, de documentos constantes de processos conclu\u00eddos, tem o referido eleito local, na qualidade de cidad\u00e3o, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos e limites do art. 65\u00ba do CPA e da Lei n\u00ba 65\/93.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba, de 20.02.2006, da C\u00e2mara Municipal de, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar o seguinte:<\/p>\n

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