{"id":33818,"date":"2006-03-02T13:03:45","date_gmt":"2006-03-02T13:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T12:49:00","modified_gmt":"2023-10-25T12:49:00","slug":"33818","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33818\/","title":{"rendered":"Medidas legais a adoptar em casos de embriaguez de funcion\u00e1rios."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 02 mar\u00e7o 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 78\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal da \u2026. solicita parecer no sentido de saber quais os mecanismos legais de que a autarquia pode dispor nos casos de embriaguez de funcion\u00e1rios, durante o seu hor\u00e1rio normal de trabalho que colocam em causa o normal e regular funcionamento dos servi\u00e7os onde aqueles se encontram inseridos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O referido pedido vem acompanhado de um parecer elaborado e assinado pela T\u00e9cnica Superior Jurista, \u2026. que, na sua globalidade, merece a nossa inteira concord\u00e2ncia.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Na realidade, como sabemos, infelizmente, o alcoolismo constitui um verdadeiro flagelo social que, sem d\u00favida, afectando a sociedade no seu todo, n\u00e3o deixa de se repercutir a n\u00edvel laboral, n\u00e3o estando, portanto, imunes \u00e0s suas consequ\u00eancias os \u00f3rg\u00e3os e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. E a situa\u00e7\u00e3o \u00e9, ainda, mais grave se abrange particularmente funcion\u00e1rios que, em raz\u00e3o da respectiva carreira profissional, est\u00e3o obrigados ao desempenho de fun\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o autom\u00f3vel.Ora, a nosso ver, o combate ao alcoolismo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 poder\u00e1 fazer-se pelo recurso legal a mecanismos de natureza preventiva e sancionat\u00f3ria, neste \u00faltimo caso pelo recurso \u00e0s normas do procedimento disciplinar previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    No dom\u00ednio da preven\u00e7\u00e3o, como muito bem refere o parecer anteriormente citado, o combate ao alcoolismo haver\u00e1 de passar pela interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no \u00e2mbito da medicina do trabalho, atrav\u00e9s do despiste do \u00e1lcool pelo m\u00e9dico do trabalho (com aparelho adequado) e posterior confirma\u00e7\u00e3o em estabelecimento p\u00fablico de sa\u00fade. Confirmados os resultados, o trabalhador deveria ser reencaminhado para os competentes servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o. Naturalmente que uma interven\u00e7\u00e3o preventiva obriga \u00e0 exist\u00eancia na entidade empregadora de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho legalmente organizados e em pleno funcionamento.
    \nNo caso concreto, verifica-se que a C\u00e2mara Municipal\u2026\u2026ainda n\u00e3o procedeu \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os o que, portanto, inviabiliza qualquer interven\u00e7\u00e3o de \u00e2mbito preventivo. Com efeito, qualquer outra actua\u00e7\u00e3o preventiva fora do quadro legal previsto para os servi\u00e7os de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho parece-nos muito problem\u00e1tica por poder colidir com direitos de personalidade constitucionalmente protegidos.
    \nAtenta a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e solicitando-nos a C\u00e2mara a indica\u00e7\u00e3o de medidas legais que possibilitem a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas de alcoolismo detectados, a cria\u00e7\u00e3o futura dos servi\u00e7os de higiene e sa\u00fade no trabalho, previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 488\/99, de 17 de Novembro, poderia constituir-se numa medida de fundamental relev\u00e2ncia para a resolu\u00e7\u00e3o daqueles problemas.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Na aus\u00eancia daqueles servi\u00e7os resta, assim, \u00e0 C\u00e2mara Municipal actuar no dom\u00ednio sancionat\u00f3rio pelo enquadramento de cada caso particular \u00e0s normas do procedimento disciplinar previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro. E, aqui, manifestamos, igualmente, o nosso acordo com os procedimentos aconselhados pela Jurista supra identificada. Na verdade, uma vez constatado o estado de embriaguez, pode ser instaurado ao funcion\u00e1rio o respectivo processo disciplinar por viola\u00e7\u00e3o de deveres funcionais, constituindo-se o testemunho directo de terceiros (colegas, utentes dos servi\u00e7os ou outras testemunhas presenciais) como meio de prova a privilegiar.
    \nTamb\u00e9m a suspens\u00e3o preventiva do funcion\u00e1rio enquanto decorre o processo disciplinar \u00e9, aqui, poss\u00edvel, uma vez que a infrac\u00e7\u00e3o eventualmente cometida \u00e9, pelo menos, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com pena de suspens\u00e3o (cfr., al\u00ednea b) do artigo 24.\u00ba e artigo 54.\u00ba, ambos do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/84, de 16 de Janeiro).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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