Data: 2006-02-08<\/p>\n
N\u00famero: 50\/2006<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n
<\/div>\n
O regime de realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas e de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e empreitadas de obras p\u00fablicas encontra-se estatu\u00eddo, respectivamente, no decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8\/06, e no decreto-lei n \u00ba 59\/99, de 2\/03.<\/p>\n
A estes procedimentos adjudicat\u00f3rios aplicam-se os princ\u00edpios gerais do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, dado que o artigo 2\u00ba do CPA – artigo que define o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo \u2013 prescreve que as suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, no desempenho da actividade administrativa de gest\u00e3o p\u00fablica, estabele\u00e7am rela\u00e7\u00f5es com os particulares, e, em seguida, integra na lista enumerativa destes \u00f3rg\u00e3os, os \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e suas associa\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es.
Sendo, assim, inequ\u00edvoco que o cap\u00edtulo do CPA que trata dos princ\u00edpios gerais se aplica tamb\u00e9m aos procedimentos adjudicat\u00f3rios das autarquias locais n\u00e3o, \u00e9 menos certo que alguns deles assumem, no entanto, uma posi\u00e7\u00e3o qualificada dado que se trata de princ\u00edpios estruturantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica procedimental. (1)
A actual lei que regula o regime de despesas e de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os \u2013 transp\u00f5e esses princ\u00edpios estruturantes para o seu articulado, adaptando-os aos procedimentos contratuais e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual, e acrescenta outros princ\u00edpios que lhes s\u00e3o consequentes e que com eles est\u00e3o intrinsecamente conexionados. O mesmo diploma torna extensiva a aplica\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios ao regime da contrata\u00e7\u00e3o de empreitadas de obras p\u00fablicas.<\/p>\n
Ora, um desses princ\u00edpios \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade que se encontra simultaneamente estabelecido no artigo 3 \u00ba do CPA e adaptado aos procedimentos contratuais pelo artigo 7\u00ba do decreto-lei n\u00ba 197\/99, de 8\/06.<\/p>\n
\u00c9 a seguinte a redac\u00e7\u00e3o deste artigo 7 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8\/06:
\u00ab Na forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos, as entidades p\u00fablicas e privadas devem observar as regras e princ\u00edpios previstos no presente diploma, n\u00e3o podendo, designadamente, ser adoptados procedimentos diferentes dos nele tipificados, excepto quando previstos na lei. \u00bb<\/p>\n
Exige-se, assim, uma conformidade e n\u00e3o apenas uma mera compatibilidade na actua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica perante as normas contidas neste diploma.
\u00ab Refor\u00e7am-se, neste dom\u00ednio, as teses doutrin\u00e1rias que entendem que o conceito do princ\u00edpio da legalidade constante do CPA aponta para o sentido de se entender este princ\u00edpio \u00ab nos quadros da conformidade \u00bb e n\u00e3o nos da compatibilidade. (2)
A corrente doutrin\u00e1ria que defende a tese da conformidade baseia-se no artigo 3\u00ba do CPA, dado estar l\u00e1 referido que \u00ab por um lado essa actua\u00e7\u00e3o se realiza em obedi\u00eancia \u00e0 lei e , sobretudo, est\u00e1 l\u00e1 dito claramente que ela se confina nos limites dos poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos\u00bb, (3) ou seja, segundo os autores citados, n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 uma conformidade da actua\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e1s normas de compet\u00eancia e de fins mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos.
Esta concep\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade na sua vertente de conformidade est\u00e1 refor\u00e7ada em mat\u00e9ria de procedimentos adjudicat\u00f3rios, dado a lei prescrever que n\u00e3o podem ser adoptados procedimentos diversos dos tipificados na lei, excepto quando ela pr\u00f3pria o admita. \u00bb (4)<\/p>\n
Assim sendo, tendo que existir conformidade na actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos no que respeita \u00e0s normas de compet\u00eancias, fins, forma e conte\u00fado dos poderes atribu\u00eddos, e dado que o pedido de parecer respeita \u00e0s normas de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos em mat\u00e9ria de procedimentos adjudicat\u00f3rios, h\u00e1 que mencionar quais s\u00e3o e informar que, de acordo com este princ\u00edpio da legalidade, os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos n\u00e3o t\u00eam qualquer liberdade neste dom\u00ednio mas, muito pelo contr\u00e1rio, est\u00e3o obrigados a agir na estrita conformidade da lei.<\/p>\n
O artigo 64 \u00ba, n \u00ba 1, al\u00ednea q) prescreve que compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal aprovar os projectos, programas de concursos, cadernos de encargos e a adjudica\u00e7\u00e3o relativamente a obras e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; o artigo 68 \u00ba, n \u00ba 1, al\u00ednea f) estabelece que compete ao presidente da c\u00e2mara aprovar projectos, programas de concursos e adjudica\u00e7\u00e3o e a al\u00ednea g) do mesmo preceito autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de despesas or\u00e7amentadas at\u00e9 ao limite estipulado por lei ou por delega\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n
Ora, as normas que estabelecem a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos em mat\u00e9ria de autoriza\u00e7\u00e3o de despesas s\u00e3o, por sua vez, as que determinam a compet\u00eancia para escolher previamente o tipo de procedimento ( n 1 do artigo 79 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 179\/97- aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas de obras p\u00fablicas, dado o disposto na al\u00ednea a), do n \u00ba 1 do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8 de Junho ) e para adjudicar, artigo 54 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 197\/99, aplic\u00e1vel \u00e0s empreitadas de obras p\u00fablicas pelo artigo 273 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 59\/99, de 2 de Mar\u00e7o.<\/p>\n
S\u00e3o competentes para autorizar despesas com loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e com empreitadas de obras p\u00fablicas as seguintes entidades:<\/p>\n
As c\u00e2maras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou repara\u00e7\u00f5es por administra\u00e7\u00e3o directa at\u00e9, respectivamente, 149.639,37 \u20ac e 49.879,79 \u20ac , podendo estes valores ser aumentados pelas respectivas assembleias deliberativas.<\/p>\n
As compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0s c\u00e2maras municipais podem ser delegadas nos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es.
As compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0s c\u00e2maras municipais, \u00e0s juntas de freguesia e aos conselhos de administra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados podem ser delegadas nos seus presidentes at\u00e9 748.196,85 \u20ac, 99.759,58 \u20ac e 249 398,95 ( esta \u00faltima delega\u00e7\u00e3o no presidente dos servi\u00e7os municipalizados \u00e9 um manifesto lapso, visto que \u00e9 inferior a delega\u00e7\u00e3o que a c\u00e2mara pode efectuar no pr\u00f3prio conselho de administra\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os ) respectivamente.<\/p>\n
Pode, tamb\u00e9m, ser delegada nos dirigentes municipais a compet\u00eancia para autorizar despesas at\u00e9 49.879,79 \u20ac.
Em conclus\u00e3o, a compet\u00eancia para a abertura dos procedimentos e para a sua adjudica\u00e7\u00e3o pertence ao \u00f3rg\u00e3o que tem compet\u00eancia para autorizar a respectiva despesa, de acordo com os artigos 18 \u00ba e artigo 29 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8 de Junho.
A C\u00e2mara Municipal \u00e9 incompetente para abertura dos procedimentos e para a sua adjudica\u00e7\u00e3o com a loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e com empreitadas de obras p\u00fablicas at\u00e9 149.639,37 \u20ac, pertencendo essa compet\u00eancia origin\u00e1ria ao Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n
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(1) M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira, Concursos e Outros Procedimentos de Adjudica\u00e7\u00e3o Administrativa- das fontes \u00e0s garantias, Coimbra, Almedina, 1998.<\/div>\n<\/li>\n- \n
(2) M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, comentado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Coimbra, Almedina, 2001.<\/div>\n<\/li>\n- \n
(3) M\u00e1rio Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gon\u00e7alves, J. Pacheco de Amorim, ob. cit. , pag. 89.<\/div>\n<\/li>\n- \n
(4) Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, 2004, pag. 245 e sgts.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba de 6\/02\/2006, da, sobre o assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar o seguinte:<\/p>\n
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