Data: 2006-02-06<\/p>\n
N\u00famero: 46\/2006<\/p>\n
Respons\u00e1veis: Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/p>\n
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A quest\u00e3o que, concretamente, nos formularam foi a seguinte:<\/p>\n
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Um eleito local a quem foi atribu\u00edda uma pens\u00e3o de reforma antecipada, ao abrigo do n \u00ba 4 do artigo 18 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, tendo reassumido fun\u00e7\u00e3o ou cargo de id\u00eantica natureza ao que esteve na base da sua atribui\u00e7\u00e3o, \u00e9-lhe suspensa a reforma antecipada, de acordo com o revogado artigo 18-A da mesma lei, ou, pelo contr\u00e1rio, \u00e9-lhe aplic\u00e1vel o artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, que prescreve um limite \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es de pens\u00f5es de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma com as remunera\u00e7\u00f5es que sejam devidas pelo exerc\u00edcio de cargos pol\u00edticos?<\/div>\n<\/li>\n- \n
Um eleito local subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, ao abrigo da redac\u00e7\u00e3o inicial artigo 13 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87, poder\u00e1 continuar a ser subscritor da mesma entidade, dado o disposto no n \u00ba 1 do artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro?<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/p>\n
No que respeita \u00e0 quest\u00e3o formulada, \u00e9 nosso entendimento que \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o descrita o artigo 9 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, com os seguintes fundamentos:<\/p>\n
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O artigo 9 \u00ba tem como \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o os titulares de cargos pol\u00edticos em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas; ora, o Senhor Presidente da C\u00e2mara \u00e9 titular de um cargo pol\u00edtico para efeitos da lei que estamos a analisar, dado o disposto no seu artigo 10 \u00ba ( \u00ab consideram-se titulares de cargos pol\u00edticos para efeitos da presente lei:\u2026f) os eleitos locais em regime de tempo inteiro \u00bb );<\/div>\n<\/li>\n- \n
Este artigo 9 \u00ba n\u00e3o distingue tipos de aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma, ou seja, o artigo n\u00e3o diferencia a origem da aposenta\u00e7\u00e3o ou reforma e, muito pelo contr\u00e1rio, pretende estabelecer um regime uniforme para todos os titulares de cargos pol\u00edticos que sejam aposentados ou reformados. Se a lei tivesse pretendido estabelecer um regime diferente para os aposentados que utilizaram mecanismos de antecipa\u00e7\u00e3o de aposenta\u00e7\u00e3o tinha-o prescrito como o fez, ali\u00e1s, com o decreto-lei n \u00ba 179\/2005, de 2 de Novembro, diploma que alterou os artigos 78 \u00ba e 79 \u00ba do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o ( no actual Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o os aposentados com recurso aos mecanismos de aposenta\u00e7\u00e3o antecipada n\u00e3o podem ser autorizados a exercer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou trabalho remunerado, pelo que nunca poder\u00e3o ter cumula\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00f5es, provenientes de entes p\u00fablicos, com a sua aposenta\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es ).<\/div>\n<\/li>\n- \n
O artigo 18-A da Lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, ( artigo que estabelecia a suspens\u00e3o da reforma antecipada quando o respectivo titular reassumisse fun\u00e7\u00e3o ou cargo de id\u00eantica natureza ao que esteve na base da sua atribui\u00e7\u00e3o ) foi expressamente revogado pelo n \u00ba 3 do artigo 6 \u00ba da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\nAcrescente-se que este mesmo entendimento foi expresso em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a DGAL e as CCDR realizada no dia 18 de Outubro de 2005 na DGAL, ao abrigo do despacho n \u00ba 6695\/2000, publicado no DR, II s\u00e9rie, n \u00ba 74, de 28\/03\/2000.<\/p>\n
<\/p>\n
No que respeita \u00e0 possibilidade do eleito local poder continuar a ser subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, dado o disposto no n \u00ba 1, do artigo 7 \u00ba, da lei n \u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro, \u00e9 nosso entendimento que esse preceito legal prev\u00ea precisamente a possibilidade de os titulares de cargos pol\u00edticos que tiverem sido inscritos na Caixa Geral de aposenta\u00e7\u00f5es, ao abrigo de disposi\u00e7\u00f5es alteradas ou revogadas pela lei 52-A\/2005,poderem manter essa inscri\u00e7\u00e3o.
Ora, se o eleito local optou por ser subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, dada a hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o prevista na redac\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do artigo 13 \u00ba da lei n \u00ba 29\/87 ( esta disposi\u00e7\u00e3o legal permitia que aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia fosse aplic\u00e1vel o regime da seguran\u00e7a social mais favor\u00e1vel para o funcionalismo p\u00fablico, se n\u00e3o optassem pelo regime da sua actividade profissional ) ou seja , se esta norma permitia que os eleitos locais optassem pela inscri\u00e7\u00e3o na Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, e se a mesma foi alterada pela lei 52-A\/2005 ( a nova redac\u00e7\u00e3o prescreve o seguinte \u00ab Aos eleitos locais em regime de perman\u00eancia \u00e9 aplicado o regime geral da seguran\u00e7a social \u00bb )o eleito local pode, quanto a n\u00f3s, continuar a ser subscritor da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es, por aplica\u00e7\u00e3o do n \u00ba 1 do artigo 7 \u00ba da citada lei.<\/p>\nEste entendimento foi aprovado, por unanimidade, em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre a DGAL e as CCDR realizada no dia 1 de Fevereiro do corrente ano na DGAL, ao abrigo do despacho n \u00ba 6695\/2000, publicado no DR, II s\u00e9rie, n \u00ba 74, de 28\/03\/2000.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba 2006, da C\u00e2mara Municipal de, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n
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