{"id":33808,"date":"2006-01-27T13:03:32","date_gmt":"2006-01-27T13:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:00:31","modified_gmt":"2023-10-25T13:00:31","slug":"33808","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33808\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00e3o dos vogais para a Junta de Freguesia."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 27 janeiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 36\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba de 29.11.2005, da Junta de Freguesia de , remetido a esta CCDR pelo of\u00edcio n\u00ba 531.105.05\/DSJ, de 08.01.2006, da DGAL, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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De acordo com a informa\u00e7\u00e3o prestada por essa Junta, foi efectuada a elei\u00e7\u00e3o dos vogais, atrav\u00e9s de vota\u00e7\u00e3o uninominal e sob proposta do Presidente da Junta, da qual resultaram 4 votos a favor e 5 votos em nomes n\u00e3o propostos pelo Presidente.<\/p>\n

\u00c9 nos questionado se os 5 votos em quest\u00e3o consubstanciam votos contra ou votos nulos, j\u00e1 que as suas consequ\u00eancias, de per si, s\u00e3o diferentes.<\/p>\n

Sobre este assunto, cumpre informar:<\/p>\n

Em conformidade com o que j\u00e1 referimos no nosso parecer, de 09.11.2005, e com o n\u00ba 2 do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, na nova redac\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01, \u00e9 inequ\u00edvoco que s\u00f3 ao presidente da junta de freguesia cabe propor os vogais para elei\u00e7\u00e3o, apresentado os seus nomes, de entre os membros da assembleia de freguesia, a vota\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m sublinh\u00e1mos, essa elei\u00e7\u00e3o deve ser feita por escrut\u00ednio secreto na primeira reuni\u00e3o a seguir ao acto da instala\u00e7\u00e3o da assembleia ou, em caso de repeti\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, noutra reuni\u00e3o posterior para o efeito convocada.<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o e concretamente sobre a natureza dos 5 votos que incidiram sobre nomes que n\u00e3o estavam a vota\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, que n\u00e3o foram propostos pelo Presidente da Junta, entendemos, face \u00e0 referida obrigatoriedade e aos princ\u00edpios gerais que regem os actos eleitorais, estar perante votos nulos e n\u00e3o votos contra.<\/p>\n

De facto, pese embora a lei n\u00e3o defina para esta elei\u00e7\u00e3o o que s\u00e3o votos nulos, podemos dizer que a referida vota\u00e7\u00e3o tendo incidido sobre um objecto diferente daquele que foi legalmente proposto configura, ainda que de forma an\u00e1loga, uma situa\u00e7\u00e3o geradora de nulidade semelhante \u00e0quelas que est\u00e3o previstas nas leis org\u00e2nicas reguladoras de elei\u00e7\u00f5es, como por exemplo, o previsto no art. 133\u00ba da Lei Org\u00e2nica n\u00ba 1\/2001, de14.08.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, assim, permitido em tal vota\u00e7\u00e3o a considera\u00e7\u00e3o de quaisquer outros nomes que n\u00e3o os propostos pelo Presidente, devendo os membros da Assembleia de Freguesia para o efeito limitar-se a responder de forma afirmativa ao negativa \u00e0 proposta legalmente apresentada.
\nNote-se que os votos nulos, ao contr\u00e1rio dos votos contra, s\u00e3o votos inv\u00e1lidos que n\u00e3o s\u00e3o contabilizados em termos de resultados favor\u00e1veis ou desfavor\u00e1veis, \u00e9 como se n\u00e3o existissem para estes efeitos eleitorais.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, \u00e9 de considerar v\u00e1lidos apenas os votos que reca\u00edram sobre a proposta apresentada pelo Presidente da Junta e nulos os restantes e, por conseguinte, considerar eleitos os vogais indicados e constitu\u00edda a Junta de Freguesia com 4 votos favor\u00e1veis e nenhum contra.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Atrav\u00e9s do of\u00edcio n\u00ba de 29.11.2005, da Junta de Freguesia de , remetido a esta CCDR pelo of\u00edcio n\u00ba 531.105.05\/DSJ, de 08.01.2006, da DGAL, foi solicitado parecer jur\u00eddico sobre o assunto em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

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