{"id":33807,"date":"2006-01-26T13:03:59","date_gmt":"2006-01-26T13:03:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:02:40","modified_gmt":"2023-10-25T13:02:40","slug":"33807","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33807\/","title":{"rendered":"Regime remunerat\u00f3rio dos eleitos locais. Subs\u00eddios extraordin\u00e1rios anuais."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 26 janeiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 35\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Oriundo da Direc\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais \u2013 DGAL e remetido atrav\u00e9s do of\u00edcio 081, de 9 de Janeiro de 2006, veio at\u00e9 n\u00f3s um pedido de parecer solicitado pela Junta de Freguesia de\u2026\u2026 que, em \u00faltima an\u00e1lise, se prende com o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao pagamento dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios anuais a que t\u00eam direito os eleitos locais, nos termos da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Relativamente a esta mat\u00e9ria, que foi, ali\u00e1s, objecto de an\u00e1lise em Reuni\u00f5es de Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica nas quais participou a supracitada DGAL, constituiu entendimento un\u00e2nime, desde h\u00e1 muito perfilhado, que os subs\u00eddios extraordin\u00e1rios anuais a que os autarcas t\u00eam direito s\u00e3o de natureza distinta dos subs\u00eddios de f\u00e9rias ou de Natal abonados aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. Por isso, sempre se veio a entender, tamb\u00e9m, que aqueles subs\u00eddios deviam ser pagos na sua totalidade \u00e0queles autarcas que, em Junho e Novembro, tivessem estado em fun\u00e7\u00f5es, ainda que por um s\u00f3 dia. V\u00e1rios foram os argumentos expendidos em favor desta tese. Todavia, em raz\u00e3o da economia deste parecer, escusamo-nos reproduzi-los.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Entretanto, em directa oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 tese supra referenciada, veio o Supremo Tribunal Administrativo, num Ac\u00f3rd\u00e3o de 22 de Mar\u00e7o de 2004, defender a natureza em tudo id\u00eantica dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios dos eleitos locais aos subs\u00eddios de f\u00e9rias e de Natal dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, pelo que, face ao laconismo da Lei 29\/87, de 30 de Junho, omissa quanto ao pagamento daqueles subs\u00eddios naquelas situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no ano completo, dever\u00e1 o regime do Decreto-Lei n.\u00ba 496\/80, de 20 de Outubro, aplicar-se subsidiariamente aos eleitos locais, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento por duod\u00e9cimos. Assim, de acordo com esta tese, o direito \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios anuais, respectivamente, de Junho e de Novembro, j\u00e1 n\u00e3o depende do facto dos autarcas terem de estar em exercido de fun\u00e7\u00f5es durante algum ou alguns dias dos meses referidos.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Por determina\u00e7\u00e3o superior, esta posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo acabou por dar origem a uma informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da DGAL que se pronunciou, propondo \u00e0 Tutela que fosse seguida na mat\u00e9ria a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo. A proposta supra referida mereceu despacho de concord\u00e2ncia de Sua Excel\u00eancia, o Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Local, de 24 de Novembro de 2005, pelo que, naturalmente, \u00e9 vinculativa e de cumprimento obrigat\u00f3rio por parte da Administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    \u00c9, pois, no quadro daquela informa\u00e7\u00e3o e respectivas orienta\u00e7\u00f5es, superiormente aprovadas pelo supra referido Secret\u00e1rio de Estado, que a Junta de Freguesia de\u2026. deve balizar e calcular os montantes a abonar ao seu autarca, em raz\u00e3o do direito aos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios anuais conferidos pela Lei n.\u00ba 29\/87,de 30 de Junho, aos eleitos locais, tendo em conta o \u201chist\u00f3rico\u201d das fun\u00e7\u00f5es por ele exercidas entre 5 de Janeiro de 2002 e 28 de Outubro de 2005.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Julga-se curial, ainda, referir que, nos termos legais, s\u00f3 os eleitos locais em regime de perman\u00eancia (vulgo, a tempo inteiro) ou de meio tempo auferem do direito aos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de Junho e Novembro (cfr., respectivamente, artigos 6.\u00ba e 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 29\/87, de 30 de Junho, republicada nos termos do artigo 11.\u00ba da Lei n.\u00ba 52-A\/2005, de 10 de Outubro). Mas no caso dos eleitos locais em regime de meio tempo, os mesmos apenas t\u00eam direito a metade dos subs\u00eddios extraordin\u00e1rios de Junho e Novembro fixados para os respectivos cargos em regime de tempo inteiro.<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Para uma melhor elucida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, anexa-se o Despacho de Sua Excel\u00eancia, o Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e da Administra\u00e7\u00e3o Local, de 24 de Novembro de 2005, proferido sobre a Informa\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n.\u00ba 139\/DSJ\/DGAL, de 19 de Outubro de 2005.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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