{"id":33806,"date":"2006-01-18T13:03:40","date_gmt":"2006-01-18T13:03:40","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:03:16","modified_gmt":"2023-10-25T13:03:16","slug":"33806","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33806\/","title":{"rendered":"Chefe de armaz\u00e9m; provimento."},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 18 janeiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 23\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de…, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba…, de…, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0s seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

 <\/div>\n

1.\u00aa – ….<\/p>\n

2.\u00aa – …
\n3.\u00aa – S\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel prover um lugar vago de chefe de armaz\u00e9m, existindo apenas um fiel de armaz\u00e9m e um assistente administrativo para serem chefiados e coordenados.<\/p>\n

Sem perder de vista a respectiva ordem de formula\u00e7\u00e3o, as quest\u00f5es colocadas suscitam-nos as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1.\u00aa \u2013 …
\n2.\u00aa \u2013 …<\/p>\n

3.\u00aa \u2013 A categoria de chefe de armaz\u00e9m, do grupo de pessoal auxiliar, encontrava-se prevista no anexo I ao Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, estando o respectivo provimento condicionado \u00e0 \u201ccoordena\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 4 administrativos ou fi\u00e9is da respectiva \u00e1rea de actividade\u201d.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, a \u00e1rea de recrutamento para chefe de armaz\u00e9m \u2013 que se fazia, mediante concurso, de entre fi\u00e9is de armaz\u00e9m principais, com, pelo menos tr\u00eas anos de servi\u00e7o na respectiva categoria, classificados de Muito bom, ou cinco, classificados de Bom (cfr. n.\u00ba 1 do artigo 29.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho) \u2013 passou a ser feita de entre fi\u00e9is de armaz\u00e9m posicionados no 4.\u00ba escal\u00e3o ou superior, n\u00e3o relevando, aqui, nem o tempo de servi\u00e7o prestado no escal\u00e3o, nem a classifica\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o obtida, sendo-lhe atribu\u00eddos, originariamente, os escal\u00f5es e \u00edndices constantes do anexo III daquele diploma.<\/p>\n

Entretanto, com a publica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, ao mesmo tempo que, implicitamente, se procedeu \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do chefe de armaz\u00e9m, enquanto carreira unicategorial do grupo de pessoal auxiliar, a partir de 1999, \u2013 vide o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 13.\u00ba deste diploma \u2013 foi criada, com a mesma designa\u00e7\u00e3o de chefe de armaz\u00e9m, uma categoria de chefia \u2013 vide o anexo III a que se refere o n.\u00ba 1 do artigo 13.\u00ba do mesmo diploma.<\/p>\n

Efectivamente, categorias como a de chefe de servi\u00e7os de limpeza, chefe de armaz\u00e9m, chefe de transportes mec\u00e2nicos, encarregado de movimentos (chefe de tr\u00e1fego), que eram enquadrados pelos Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, pelo Decreto-lei n.\u00ba 247\/87 e pelo Decreto-lei n.\u00ba 406\/82, de 27 de Setembro, no grupo de pessoal \u201cauxiliar\u201d passaram, com a publica\u00e7\u00e3o do citado Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, a integrar o grupo de pessoal de \u201cchefia\u201d.<\/p>\n

ra, se n\u00e3o subsistiam d\u00favidas, face ao disposto no Anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, de que a exist\u00eancia de um chefe de armaz\u00e9m no quadro de pessoal de uma C\u00e2mara Municipal pressupunha, pelo menos, a necessidade de coordena\u00e7\u00e3o de quatro administrativos ou fi\u00e9is da respectiva \u00e1rea de actividade, em respeito por uma regra legal de densidades, ao tempo em que o enquadramento da carreira era efectuado no grupo de pessoal auxiliar, por maioria de raz\u00e3o se dever\u00e1 considerar que, n\u00e3o tendo aquela regra sido afastada e tendo a carreira passado a integrar o grupo de pessoal de chefia, o respectivo provimento continue a exigir que a mesma continue a ser respeitada.<\/p>\n

De facto, e salvo melhor opini\u00e3o, n\u00e3o far\u00e1 sentido admitir o provimento do aludido lugar por algu\u00e9m cujas fun\u00e7\u00f5es, por natureza, implicam actividades de coordena\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o do pessoal adstrito ao servi\u00e7o respectivo, se esse n\u00famero m\u00ednimo de pessoal, exigido por lei, n\u00e3o existir.<\/p>\n

\u00c9 que, pese embora o Anexo I ao Decreto-Lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, ter vindo a ser, sucessivamente, substitu\u00eddo, em primeiro lugar, pelos anexos II e III ao Decreto-Lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, e, depois, pelos Anexos II e III ao Decreto-Lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, o legislador, na oportunidade, apenas visou alterar as escalas salariais das carreiras e categorias da administra\u00e7\u00e3o local a que se referia o supracitado Anexo I, sem, contudo, mexer nas regras de provimento e conte\u00fados funcionais inerentes ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de chefia.<\/p>\n

Por tudo quanto acima foi dito, afigura-se-nos impor-se a conclus\u00e3o de que o provimento de um lugar de chefe de armaz\u00e9m do quadro de pessoal de uma C\u00e2mara Municipal continua a pressupor a necessidade de coordenar, controlar e supervisionar, pelo menos, quatro administrativos ou fi\u00e9is de armaz\u00e9m.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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