{"id":33802,"date":"2006-01-05T15:03:43","date_gmt":"2006-01-05T15:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:12:15","modified_gmt":"2023-10-25T13:12:15","slug":"33802","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33802\/","title":{"rendered":"Contratos a termo; f\u00e9rias n\u00e3o gozadas; compensa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 05 janeiro 2006<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 8\/2006<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, colocam a quest\u00e3o de saber como dever\u00e3o ser pagos 9 dias de f\u00e9rias n\u00e3o gozados por uma funcion\u00e1ria que, por ter ingressado no quadro de pessoal, rescindiu o contrato a termo que anteriormente a vinculava.<\/p>\n

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Sobre o assunto oferece-se-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Estabelece o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 14.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201co contrato de trabalho n\u00e3o confere a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico ou agente administrativo e rege-se pelo C\u00f3digo do Trabalho, com as especialidades constantes de diploma especial sobre contrato de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/p>\n

Por seu turno, disp\u00f5e o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 2.\u00ba da Lei 23\/2004, de 22 de Junho \u2013 diploma instituidor do regime especial sobre contrato de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 que \u201caos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel o regime do C\u00f3digo do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o especial, com as especificidades constantes da presente lei.\u201d<\/p>\n

Ora, n\u00e3o se encontrando contemplada nas especialidades do diploma especial referido, ou seja, na citada Lei n.\u00ba 23\/2004, a mat\u00e9ria relativa ao direito a f\u00e9rias e quest\u00f5es com este conexas, vemo-nos, pois, remetidos para o que o citado c\u00f3digo nos diz sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

E, no que \u00e0 quest\u00e3o controvertida diz respeito, estatui no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 221.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, que \u201ccessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribui\u00e7\u00e3o correspondente a um per\u00edodo de f\u00e9rias, proporcional ao tempo de servi\u00e7o prestado at\u00e9 \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o, bem como ao respectivo subs\u00eddio\u201d, estabelecendo o n.\u00ba 2 do mesmo preceito que \u201cse o contrato cessar antes de gozado (total ou parcialmente, intercal\u00e1mos) o per\u00edodo de f\u00e9rias vencido no in\u00edcio do ano da cessa\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem ainda direito a receber a retribui\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio correspondentes a esse per\u00edodo, o qual \u00e9 sempre considerado para efeitos de antiguidade.<\/p>\n

Por \u00faltimo, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 255.\u00ba do mesmo c\u00f3digo que \u201ca retribui\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias corresponde \u00e0 que o trabalhador receberia se estivesse em servi\u00e7o efectivo\u201d (cfr. art.\u00bas 212.\u00ba e 213.\u00ba).<\/p>\n

Da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto nas normas transcritas parece, assim, resultar a inelut\u00e1vel conclus\u00e3o de que a funcion\u00e1ria em causa dever\u00e1 ser abonada de uma remunera\u00e7\u00e3o correspondente a 9 dias, calculados em fun\u00e7\u00e3o do vencimento mensal outorgado contratualmente, afigurando-se-nos irrelevante a circunst\u00e2ncia de o direito a f\u00e9rias adquirido incorporar ou n\u00e3o qualquer acr\u00e9scimo por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 213.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n

Acrescidamente, por aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do art. 221.\u00ba do mesmo c\u00f3digo, dever\u00e1 ainda ser abonada da retribui\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo de f\u00e9rias proporcional ao tempo de servi\u00e7o prestado no ano da cessa\u00e7\u00e3o do contrato, bem como ao respectivo subs\u00eddio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os Servi\u00e7os Municipalizados de…, pelo of\u00edcio n.\u00ba…, de…, colocam a quest\u00e3o de saber como dever\u00e3o ser pagos 9 dias de f\u00e9rias n\u00e3o gozados por uma funcion\u00e1ria que, por ter ingressado no quadro de pessoal, rescindiu o contrato a termo que anteriormente a vinculava.<\/p>\n

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