{"id":33792,"date":"2005-12-06T15:03:17","date_gmt":"2005-12-06T15:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:19:52","modified_gmt":"2023-10-25T13:19:52","slug":"33792","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33792\/","title":{"rendered":"Carreiras; Tesoureiro; Substitui\u00e7\u00e3o; Efic\u00e1cia da nomea\u00e7\u00e3o; Retroactividade"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 06 dezembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 216\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 possibilidade de emitir uma delibera\u00e7\u00e3o visando a nomea\u00e7\u00e3o de uma funcion\u00e1ria em regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro, por vacatura do lugar, entre 2002\/10\/01 e 2003\/09\/03 \u2013 data em que, na sequ\u00eancia de concurso aberto em 2002\/11\/14, foi a mesma provida no lugar \u2013 permitindo-lhe, assim, o pagamento do vencimento correspondente ao escal\u00e3o 1 da categoria de tesoureiro, relativamente ao per\u00edodo em que, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o emitida atempadamente, a mesma assegurou as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/p>\n

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Sobre o assunto oferece-se-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Antes de respondermos directamente \u00e0 quest\u00e3o concretamente formulada n\u00e3o queremos deixar de tecer algumas considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias no que toca \u00e0s regras a respeitar em sede do recurso ao regime de substitui\u00e7\u00e3o contido no artigo 18.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s estabelecer, no n.\u00ba 1, o regime legal a observar tendo em vista assegurar as fun\u00e7\u00f5es do tesoureiro nas faltas e impedimentos deste por per\u00edodos inferiores a 30 dias, o artigo 18.\u00ba do D.L. n.\u00ba 247\/87 institui, no n.\u00ba 2, o regime legal de substitui\u00e7\u00e3o dos tesoureiros (que s\u00f3 pode ter lugar nas situa\u00e7\u00f5es de vacatura do lugar ou de aus\u00eancia ou impedimento do respectivo titular por per\u00edodos superiores a 30 dias), no n.\u00ba 3, as regras a que deve obedecer a escolha do funcion\u00e1rio sobre quem dever\u00e1 recair a substitui\u00e7\u00e3o, no n.\u00ba 4, a exig\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo e a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o por parte do substituto e, no n.\u00ba 5, a consagra\u00e7\u00e3o a favor do substituto, do direito aos vencimentos e abonos do tesoureiro substitu\u00eddo ou, como \u00e9 sabido, ao vencimento correspondente ao escal\u00e3o 1 da categoria de tesoureiro, em caso de vacatura do lugar.<\/p>\n

Posto isto, estabelece o referido preceito, no n.\u00ba 6, as regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro que, sem preju\u00edzo de melhor opini\u00e3o, se poderiam sistematizar da seguinte forma:<\/p>\n

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    \n
  • \n
    O per\u00edodo \u201cnormal\u201d de dura\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro \u00e9 de seis meses;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Quando, por\u00e9m, tenha sido aberto concurso de provimento do lugar de tesoureiro sem que dele tenha resultado qualquer efeito \u00fatil (seja por falta de candidatos aprovados seja, porque, pura e simplesmente, ningu\u00e9m se candidatou \u2013 concurso deserto), a substitui\u00e7\u00e3o pode ser renovada por um novo per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s o que, necessariamente, tem que ser aberto novo concurso (o qual, ficando tamb\u00e9m, e por seu turno, deserto ou sem efeito \u00fatil, permitir\u00e1 nova nomea\u00e7\u00e3o, no mesmo regime, com possibilidade de uma \u00fanica renova\u00e7\u00e3o nos moldes descritos, e assim sucessivamente);<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Quando se verifique n\u00e3o haver possibilidade legal de provimento do lugar, o que, no contexto jur\u00eddico-normativo em apre\u00e7o, poder\u00e1 ocorrer quando este se encontre cativo (em virtude de o respectivo titular se encontrar provido tempor\u00e1ria ou transitoriamente em cargo diferente e, como tal, legalmente impedido de desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de tesoureiro), ou quando se encontre a decorrer o procedimento concursal tendente ao seu preenchimento (como ocorreu no caso em apre\u00e7o), a nomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo per\u00edodo correspondente ao tempo de dura\u00e7\u00e3o do impedimento do titular do lugar ou ao tempo indispens\u00e1vel ao provimento do lugar subsequentemente \u00e0 conclus\u00e3o do concurso.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Significa isto dizer que, no caso presente, a ter havido nomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro, como se impunha, \u2013 ao tempo em que a vacatura do lugar ocorreu, e com uma previsibilidade de dura\u00e7\u00e3o necessariamente superior a 30 dias \u2013 e tendo sido aberto concurso, cerca de um m\u00eas e meio ap\u00f3s a vacatura do lugar, visando o seu preenchimento, tal nomea\u00e7\u00e3o, a ter existido, n\u00e3o poderia deixar de se manter at\u00e9 este se concretizar (o que s\u00f3 ocorreria em 2003\/09\/03).<\/p>\n

    Por\u00e9m, sustenta a jurisprud\u00eancia e a doutrina que \u201ccada acto de processamento de vencimentos, gratifica\u00e7\u00f5es e abonos constitui, em princ\u00edpio, um verdadeiro acto administrativo, e n\u00e3o simples opera\u00e7\u00e3o material, j\u00e1 que, como acto jur\u00eddico individual e concreto, define a situa\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio abonado perante a Administra\u00e7\u00e3o, e que, por isso, se consolida na ordem jur\u00eddica como “caso decidido” ou “caso resolvido”, se n\u00e3o for objecto de atempada impugna\u00e7\u00e3o graciosa ou contenciosa\u201d (cfr., entre outros, os ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos processos n.\u00ba 1 201\/04, de 2005\/02\/01, n.\u00ba 617\/05, de 2005\/10\/04, n.\u00ba 42\/02, de 2002\/12\/03, ou os pareceres da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica publicados na 2.\u00aa s\u00e9rie do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 1996\/11\/07, de 1995\/11\/22, etc.), o que remete para o dom\u00ednio da vontade da autarquia qualquer iniciativa de repor a legalidade.<\/p>\n

    Contudo, intentando afirmar a aludida vontade, repondo a correspondente justi\u00e7a, curial ser\u00e1 referir que, pressupondo tal inten\u00e7\u00e3o a prola\u00e7\u00e3o de um acto administrativo, apenas haver\u00e1 que aferir se a este poder\u00e3o conferir-se efeitos retroactivos.<\/p>\n

    De facto, prescreve a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 128.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo que, \u201c\u2026o autor do acto administrativo s\u00f3 pode atribuir-lhe efic\u00e1cia retroactiva quando a retroactividade seja favor\u00e1vel para os interessados e n\u00e3o lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que \u00e0 data a que se pretende fazer remontar a efic\u00e1cia do acto j\u00e1 existissem os pressupostos justificativos da retroactividade\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

    Ora, por tudo quanto j\u00e1 se referiu, n\u00e3o restar\u00e3o d\u00favidas acerca da exist\u00eancia dos pressupostos justificativos da retroactividade do acto \u00e0 data em que a funcion\u00e1ria assumiu a gest\u00e3o da tesouraria, nomeadamente, os pressupostos de que a lei fazia depender a nomea\u00e7\u00e3o da mesma em regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro, raz\u00e3o por que n\u00e3o se v\u00ea impedimento a que, querendo, o competente \u00f3rg\u00e3o da autarquia emita decis\u00e3o conforme.<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      O artigo 18.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, institui, no n.\u00ba 2, o regime legal de substitui\u00e7\u00e3o dos tesoureiros (que s\u00f3 pode ter lugar nas situa\u00e7\u00f5es de vacatura do lugar ou de aus\u00eancia ou impedimento do respectivo titular por per\u00edodos superiores a 30 dias), no n.\u00ba 3, as regras a que deve obedecer a escolha do funcion\u00e1rio sobre quem dever\u00e1 recair a substitui\u00e7\u00e3o, no n.\u00ba 4, a exig\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo e a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o por parte do substituto, no n.\u00ba 5, a consagra\u00e7\u00e3o a favor do substituto, do direito aos vencimentos e abonos do tesoureiro substitu\u00eddo ou, em caso de vacatura do lugar, ao vencimento correspondente ao escal\u00e3o 1 da categoria de tesoureiro, e, no n.\u00ba 6, as regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do respectivo regime de substitui\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Quando se verifique n\u00e3o haver possibilidade legal de provimento do lugar, o que, no contexto jur\u00eddico-normativo em apre\u00e7o, poder\u00e1 ocorrer quando se encontre a decorrer o procedimento concursal tendente ao seu preenchimento, a nomea\u00e7\u00e3o em regime de substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita pelo per\u00edodo correspondente ao tempo indispens\u00e1vel ao provimento do lugar subsequente \u00e0 conclus\u00e3o do concurso;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Prescreve a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 128.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo que o autor do acto administrativo s\u00f3 pode atribuir-lhe efic\u00e1cia retroactiva quando a retroactividade seja favor\u00e1vel para os interessados e n\u00e3o lese direitos ou interesses legalmente protegidos de terceiros, desde que \u00e0 data a que se pretende fazer remontar a efic\u00e1cia do acto j\u00e1 existissem os pressupostos justificativos da retroactividade;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Consequentemente, n\u00e3o subsistindo d\u00favidas acerca da exist\u00eancia dos pressupostos justificativos da retroactividade do acto \u00e0 data em que uma funcion\u00e1ria assumiu a gest\u00e3o da tesouraria, nomeadamente, os pressupostos de que a lei fazia depender a nomea\u00e7\u00e3o da mesma em regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro, por vacatura do lugar, n\u00e3o se v\u00ea impedimento a que, querendo, o competente \u00f3rg\u00e3o da autarquia emita decis\u00e3o conforme \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, com efic\u00e1cia retroagida \u00e0quela data.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 possibilidade de emitir uma delibera\u00e7\u00e3o visando a nomea\u00e7\u00e3o de uma funcion\u00e1ria em regime de substitui\u00e7\u00e3o do tesoureiro, por vacatura do lugar, entre 2002\/10\/01 e 2003\/09\/03 \u2013 data em que, na sequ\u00eancia de concurso aberto em 2002\/11\/14, foi a mesma provida no lugar \u2013 permitindo-lhe, assim, o pagamento do vencimento correspondente ao escal\u00e3o 1 da categoria de tesoureiro, relativamente ao per\u00edodo em que, n\u00e3o obstante a inexist\u00eancia de delibera\u00e7\u00e3o emitida atempadamente, a mesma assegurou as fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo.<\/p>\n

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