{"id":33788,"date":"2005-11-29T15:03:57","date_gmt":"2005-11-29T15:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:21:55","modified_gmt":"2023-10-25T13:21:55","slug":"33788","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33788\/","title":{"rendered":"Carreiras; Tesoureiro especialista; Servi\u00e7os municipalizados"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 29 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 210\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sustentando a inexist\u00eancia legal de classifica\u00e7\u00e3o de grupo I ou II para os servi\u00e7os municipalizados, colocam a quest\u00e3o de saber se a cria\u00e7\u00e3o do lugar de tesoureiro especialista no quadro de pessoal est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Depois de, no n.\u00ba 1, estabelecer a estrutura da carreira de tesoureiro, integrando-a com as categorias de especialista, principal e tesoureiro, e de, n.\u00ba 2, definir as respectivas regras de recrutamento, prescreve o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201ca categoria de tesoureiro especialista apenas pode ser criada nos munic\u00edpios cuja m\u00e9dia aritm\u00e9tica da receitas dos \u00faltimos cinco anos seja igual ou superior a 12 500 vezes o valor do \u00edndice 100 da escala remunerat\u00f3ria do regime geral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos servi\u00e7os municipalizados do grupo I.\u201d<\/p>\n

Sendo certo ter vindo a ser gradualmente abandonada a classifica\u00e7\u00e3o legalmente adoptada para os servi\u00e7os municipalizados \u2013 que tinha como objectivo principal a atribui\u00e7\u00e3o das categorias de pessoal dirigente e de chefia respectivas (cfr. art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 466\/79, de 7 de Dezembro, entretanto revogado pelo art.\u00ba 65.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho, na parte relativa a carreiras) – a quest\u00e3o aqui em causa \u00e9 a de determinar se a cria\u00e7\u00e3o do lugar de tesoureiro especialista \u00e9 discricion\u00e1ria ou se, pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 dependente da verifica\u00e7\u00e3o de algum requisito.<\/p>\n

Ora, como \u00e9 sabido, a raz\u00e3o de ser de uma norma, para al\u00e9m da finalidade que visa e dos interesses que pretende tutelar, n\u00e3o pode deixar de atender, entre outros factores, ao sistema em que se insere, o que significa dizer que nenhuma norma deve ser interpretada isoladamente antes tem que ser vista como parte integrante de um conjunto racional, com uma l\u00f3gica coerente.<\/p>\n

Vem o aduzido a prop\u00f3sito de, em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o fazer qualquer sentido puderem os servi\u00e7os municipalizados \u2013 isto \u00e9, servi\u00e7os municipais, factual e juridicamente geradores de empresas p\u00fablicas municipais (cfr. art.\u00ba 41.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto) \u2013 procederem \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, de forma discricion\u00e1ria, de lugares, no seu quadro de pessoal, sem sujei\u00e7\u00e3o, pelo menos, aos requisitos que permitem \u00e0 pr\u00f3pria c\u00e2mara municipal criar, no seu quadro, id\u00eanticos lugares.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, a concluir-se pela inaplicabilidade do crit\u00e9rio da classifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados, o que n\u00e3o nos repugna, haver\u00e1, sempre, que sujeitar a cria\u00e7\u00e3o de lugares de tesoureiro especialista, nos servi\u00e7os municipalizados, aos requisitos de que a lei faz depender a cria\u00e7\u00e3o de id\u00eanticos lugares no quadro de pessoal da autarquia que os tutela, sob pena de se incorrer numa amplitude de interpreta\u00e7\u00e3o da norma que esta n\u00e3o comporta.<\/p>\n

De referir, por \u00faltimo, que, embora o n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro \u2013 ao estabelecer os requisitos para que a categoria de tesoureiro especialista possa ser criada \u2013 seja omisso quanto ao tipo de receitas em causa, parece-nos que, para este efeito, outras n\u00e3o podem ser consideradas que n\u00e3o sejam as receitas correntes, porquanto s\u00f3 estas s\u00e3o de cobran\u00e7a peri\u00f3dica, podendo aumentar o activo financeiro e reduzir o patrim\u00f3nio n\u00e3o duradouro.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

a) Prescreve o n.\u00ba 3 do art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que \u201ca categoria de tesoureiro especialista apenas pode ser criada nos munic\u00edpios cuja m\u00e9dia aritm\u00e9tica da receitas dos \u00faltimos cinco anos seja igual ou superior a 12 500 vezes o valor do \u00edndice 100 da escala remunerat\u00f3ria do regime geral da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nos servi\u00e7os municipalizados do grupo I\u201d;<\/p>\n

b) A concluir-se pela inaplicabilidade do crit\u00e9rio da classifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipalizados, o que n\u00e3o nos repugna, haver\u00e1, sempre, em nossa opini\u00e3o, que sujeitar a cria\u00e7\u00e3o de lugares de tesoureiro especialista, nos servi\u00e7os municipalizados, aos requisitos de que a lei faz depender a cria\u00e7\u00e3o de id\u00eanticos lugares no quadro de pessoal da autarquia que os tutela;<\/p>\n

c) Embora o n.\u00ba 3 do artigo 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro \u2013 ao estabelecer os requisitos para que a categoria de tesoureiro especialista possa ser criada \u2013 seja omisso quanto ao tipo de receitas em causa, parece-nos que, para este efeito, outras n\u00e3o podem ser consideradas que n\u00e3o sejam as receitas correntes, porquanto s\u00f3 estas s\u00e3o de cobran\u00e7a peri\u00f3dica, podendo aumentar o activo financeiro e reduzir o patrim\u00f3nio n\u00e3o duradouro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os Servi\u00e7os Municipalizados de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, sustentando a inexist\u00eancia legal de classifica\u00e7\u00e3o de grupo I ou II para os servi\u00e7os municipalizados, colocam a quest\u00e3o de saber se a cria\u00e7\u00e3o do lugar de tesoureiro especialista no quadro de pessoal est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 7.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro.<\/p>\n

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