{"id":33785,"date":"2005-11-24T15:03:21","date_gmt":"2005-11-24T15:03:21","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:27:17","modified_gmt":"2023-10-25T13:27:17","slug":"33785","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33785\/","title":{"rendered":"Localiza\u00e7\u00e3o de empreendimento tur\u00edstico; aplica\u00e7\u00e3o do artigo 43.\u00ba do PDM de …. Reaprecia\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 24 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 204\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    Solicita-nos a D.S.G.T., que nos pronunciemos, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do n.\u00ba1 do artigo 43.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de … (doravante designado PDM). A quest\u00e3o vem levantada na sequ\u00eancia da emiss\u00e3o de um parecer desfavor\u00e1vel, no que toca \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 pretens\u00e3o da edificabilidade de uma \u201cPens\u00e3o-Albergaria\u201d, na \u00e1rea regulamentada pelo supracitado artigo.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Para o que ao caso interessa, diz o n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do artigo 43.\u00ba do PDM, sob a ep\u00edgrafe \u201cEdificabilidade nas \u00e1reas de uso predominantemente agr\u00edcola\u201d: \u201cA edificabilidade em solos integrados nesta categoria s\u00f3 poder\u00e1 vir a ser permitida com as finalidades definidas nas al\u00edneas seguintes: (a;) (b;) c) Equipamentos, p\u00fablicos ou privados, de interesse municipal reconhecido\u201d. (sublinhado nosso).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Em primeiro lugar, conv\u00e9m definir e concretizar, na medida do poss\u00edvel, o conceito de \u201cequipamento\u201d referido na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba do PDM referido, uma vez que o mesmo se afigura, no contexto do citado artigo, relativamente indeterminado. Ora, este conceito tem sido sempre utilizado para abranger equipamentos p\u00fablicos ou de uso p\u00fablico, entendendo-se por estes, aqueles que, independentemente da sua titularidade jur\u00eddica, consubstanciam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse geral \u00e0 colectividade (sa\u00fade, ensino, administra\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, seguran\u00e7a p\u00fablica, protec\u00e7\u00e3o civil, etc.), a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de car\u00e1cter econ\u00f3mico (mercados, feiras, etc.) e a pr\u00e1tica de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto (cfr., \u201cAnota\u00e7\u00f5es e conceitos referentes aos quadros I e II\u201d, que integram a Portaria 1136\/2001, de 25 de Setembro). Certo \u00e9 que, portanto, nem a no\u00e7\u00e3o de \u201cequipamento\u201d abrange todo e qualquer tipo de instala\u00e7\u00e3o, nem abarca, indiscriminadamente, todo e qualquer uso.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    N\u00e3o nos cabendo pronunciar sobre o \u201creconhecimento do interesse municipal\u201d do empreendimento em causa \u2013 que, todavia, considerando o espa\u00e7o predominantemente agr\u00edcola onde pretende inserir-se, sempre implicar\u00e1 uma tarefa de fundamenta\u00e7\u00e3o acrescida no que se refere \u00e0 sua admissibilidade \u2013 n\u00e3o poderemos, todavia, deixar de dizer que a finalidade objectiva e comummente ligada ao tipo de estabelecimento referido nos moldes em que se encontra gizada (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de alojamento e dormida) muito dificilmente se poder\u00e1 enquadrar no conceito de \u201cequipamento\u201d definido no ponto 3 deste parecer. Acresce que, considerando a classifica\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o como predominantemente rural ou agr\u00edcola, a admiss\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es ou equipamentos apenas parece fazer sentido se integrados nessa classe de espa\u00e7o, devendo existir com esse espa\u00e7o, naturalmente, uma rela\u00e7\u00e3o de directa conex\u00e3o no que diz respeito aos usos permitidos. Pense-se, por exemplo, no caso de instala\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, nas modalidades de turismo rural, agro-turismo ou turismo de habita\u00e7\u00e3o. Ora, no caso em apre\u00e7o, nem a referida \u201cpens\u00e3o-albergaria\u201d se enquadra em alguma daquelas modalidades, nem o n.\u00ba 1 do artigo 43.\u00ba, objectivamente, as contempla ou permite. \u00c9 certo que, estranhamente, o PDM de Vila Velha do R\u00f3d\u00e3o admite um n\u00famero maior de usos na \u00e1rea integrada na Reserva Agr\u00edcola Nacional do que na \u00e1rea de uso predominantemente agr\u00edcola, o que tem de considerar-se uma situa\u00e7\u00e3o desprovida de logicidade. Mas isso, todavia, apenas aconselharia uma altera\u00e7\u00e3o ao Plano para que, pelo menos, os mesmos usos permitidos na \u00e1rea da RAN fossem admitidos, igualmente, no espa\u00e7o designado como de uso predominantemente agr\u00edcola. Contudo, enquanto o referido PDM se mantiver inalterado, as interven\u00e7\u00f5es a realizar na sua \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o ter\u00e3o, obrigatoriamente, de obedecer \u00e0s normas do Plano actualmente em vigor. Por outro lado, considerando a \u00e1rea rural onde se pretende implantar o projecto, parece-nos que o \u201creconhecimento do interesse municipal\u201d apenas deveria contemplar aqueles equipamentos indubitavelmente de interesse para a colectividade que, eventualmente, por o plano director municipal o n\u00e3o permitir, n\u00e3o possam vir a localizar-se no espa\u00e7o urbano, ainda que sirvam finalidades urbanas ou ligadas a usos urbanos. Ali\u00e1s, esta no\u00e7\u00e3o restringida de \u201cequipamentos\u201d tem, em geral, vindo a ser sufragada no \u00e2mbito das v\u00e1rias comiss\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o e desenvolvimento regional. Assim, de acordo com esta no\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o exemplo inequ\u00edvoco de \u201cequipamentos de interesse municipal\u201d admiss\u00edveis em espa\u00e7o rural os cemit\u00e9rios, esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1guas ou de res\u00edduos s\u00f3lidos, postos de transforma\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00f5es de antenas e telecomunica\u00e7\u00f5es, subesta\u00e7\u00f5es el\u00e9ctricas, estabelecimentos prisionais, militares ou de seguran\u00e7a; mas j\u00e1 n\u00e3o o parecem ser hot\u00e9is, pens\u00f5es, albergarias, uma vez que n\u00e3o se vislumbra que um qualquer plano director municipal pro\u00edba a sua edifica\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os urbanos ou urbaniz\u00e1veis. A ressaltar que, no caso concreto em apre\u00e7o, o PDM de Vila Velha do R\u00f3d\u00e3o viabiliza, sem margem para equ\u00edvocos, a localiza\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o daquele tipo de estabelecimentos nestes espa\u00e7os (cfr., Cap\u00edtulo III, Espa\u00e7os urbanos, artigo 14.\u00ba – Destino de uso dominante; Cap\u00edtulo IV, Espa\u00e7os urbaniz\u00e1veis, artigo 27.\u00ba – Destino de uso dominante), pelo que n\u00e3o faz sentido \u2013 a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e integrada do PDM de Vila Velha do R\u00f3d\u00e3o \u2013 que se proceda \u00e0 sua implanta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea de uso predominantemente agr\u00edcola. Ou seja, mesmo que se considere uma pens\u00e3o ou albergaria \u201cequipamentos\u201d, havia que demonstrar, in concretu, a indispensabilidade da sua implanta\u00e7\u00e3o em \u00e1rea rural por inexist\u00eancia de alternativa vi\u00e1vel dentro do per\u00edmetro urbano.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Por outro lado, o PDM no \u201cCap\u00edtulo VI \u2013 Espa\u00e7os agr\u00edcolas\u201d identifica duas categorias de espa\u00e7os: as \u00e1reas integradas na Reserva Agr\u00edcola Nacional e as \u00e1reas (n\u00e3o integradas na RAN) de uso predominantemente agr\u00edcola, estabelecendo, na sua ess\u00eancia, para as duas as mesmas regras de edificabilidade (cfr., artigos 41.\u00ba e 43.\u00ba, respectivamente), possibilitando, mesmo, ainda que a pedido do interessado, a integra\u00e7\u00e3o na RAN das \u00e1reas de uso predominantemente agr\u00edcola (cfr., artigo 42.\u00ba). \u00c9 certo que, no caso das \u00e1reas integradas na RAN, o Plano estabelece um conjunto de proibi\u00e7\u00f5es ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, n\u00e3o possibilitando, por exemplo, a exist\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas, a n\u00e3o ser nas modalidades de turismo rural, agro-turismo ou turismo de habita\u00e7\u00e3o (cfr., artigo 40.\u00ba). Sem embargo do empreendimento que, no caso, se pretende implementar, pela suas caracter\u00edsticas, finalidade e legal enquadramento, se n\u00e3o poder subsumir nessas modalidades, temos para n\u00f3s que, a pretender-se fomentar nas \u00e1reas de uso predominantemente agr\u00edcola instala\u00e7\u00f5es tur\u00edsticas nas modalidades supracitadas, \u00e9 razo\u00e1vel pressupor que, pela sua especificidade, o PDM n\u00e3o deixaria, no referido Cap\u00edtulo VI, de expressamente prever a possibilidade da sua instala\u00e7\u00e3o pela inclus\u00e3o de artigo pr\u00f3prio relativo \u00e0 mat\u00e9ria. N\u00e3o o fazendo, parece, pois, ter querido, fundamentalmente, proteger o uso agr\u00edcola daqueles solos.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Assim, face ao exposto e com os fundamentos aduzidos nos pontos 3, 4 e 5, julgamos dever manter-se o parecer desfavor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o da edifica\u00e7\u00e3o de uma \u201cpens\u00e3o-albergaria\u201d, a localizar em \u00e1rea de uso predominantemente agr\u00edcola como tal definida no Cap\u00edtulo VI do Plano Director Municipal de Vila Velha do R\u00f3d\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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