{"id":33784,"date":"2005-11-18T15:03:08","date_gmt":"2005-11-18T15:03:08","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:27:56","modified_gmt":"2023-10-25T13:27:56","slug":"33784","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33784\/","title":{"rendered":"Infra-estruturas de suporte de esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00e3o – Decreto-Lei n\u00ba 11\/2003, de 18 de Janeiro"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 18 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 200\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal …, em seu of\u00edcio n.\u00ba …, de …, vem colocar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da CCDRC, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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Existe no concelho uma instala\u00e7\u00e3o de infra-estruturas de suporte de uma esta\u00e7\u00e3o de radiocomunica\u00e7\u00f5es. Os servi\u00e7os competentes da c\u00e2mara municipal propuseram a rejei\u00e7\u00e3o do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da mesma, bem como, em consequ\u00eancia, a cessa\u00e7\u00e3o imediata do seu funcionamento e a sua demoli\u00e7\u00e3o total, \u201cpor falta de um documento instrut\u00f3rio exig\u00edvel\u201d.<\/p>\n

Pergunta a c\u00e2mara, em suma, se pode ordenar a cessa\u00e7\u00e3o de funcionamento da infra-estrutura com fundamento no D.L. 555\/99, de 16.12, nomeadamente no n\u00ba 1 do seu artigo 109\u00ba, sob a ep\u00edgrafe \u201cCessa\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o\u201d, e se pode ordenar de seguida a sua demoli\u00e7\u00e3o.
\nSobre o assunto, informamos o seguinte:<\/p>\n

O n\u00ba1 do artigo 109\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, – que estabelece o regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o – citado pelo \u00f3rg\u00e3o, diz o seguinte:
\n\u201cSem preju\u00edzo do disposto nos n\u00ba1 e 2 do artigo 2\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 281\/99, de 26 de Junho, o presidente da c\u00e2mara municipal \u00e9 competente para ordenar e fixar prazo para a cessa\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios ou de suas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas quando sejam ocupados sem a necess\u00e1ria licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o ou quando estejam a ser afectos a fim diverso do previsto no respectivo alvar\u00e1.\u201d<\/p>\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o destina-se a regular uma medida de tutela da legalidade das opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas reguladas no diploma. Ora, a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento da estrutura em causa n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria regulada pelo D.L. 555\/99, de 16.12, mas sim pelo D.L. 11\/2003, de 18.1, que, nos termos do seu artigo 1\u00ba, \u201cregula a autoriza\u00e7\u00e3o municipal inerente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e funcionamento das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, e respectivos acess\u00f3rios\u201d, consagrando assim um regime especial para este tipo de equipamentos que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral do D.L. 555\/99, de 16.12, tendo em conta, de acordo com o pre\u00e2mbulo, \u201ca natureza at\u00edpica e espec\u00edfica\u201d destas infra-estruturas.<\/p>\n

Acresce que a utiliza\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es, de que aquelas infra-estruturas servem de suporte, \u00e9 da compet\u00eancia do Instituto de Comunica\u00e7\u00f5es de Portugal (ICP), nos termos do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei 151-A\/2000, de 20.7, diploma que tem por objecto o regime aplic\u00e1vel ao licenciamento de redes e esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com o n\u00ba 1 do artigo 6\u00ba do D.L. 11\/2003, de 18.1, \u201co presidente da c\u00e2mara profere despacho de rejei\u00e7\u00e3o liminar do pedido no prazo de oito dias a contar da respectiva apresenta\u00e7\u00e3o, sempre que o requerimento n\u00e3o seja instru\u00eddo com os elementos referidos no artigo anterior\u201d.<\/p>\n

O diploma tem ainda, no seu artigo 15\u00ba, um regime transit\u00f3rio para as estruturas j\u00e1 instaladas antes da entrada em vigor deste diploma, sem que tenha havido delibera\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o municipal favor\u00e1vel. Neste caso, um eventual indeferimento ter\u00e1 de ser sustentado no disposto no n\u00ba6 deste artigo.<\/p>\n

Desconhecemos, no entanto, porque a c\u00e2mara municipal n\u00e3o nos informa, se o equipamento se encontra abrangido pelo referido regime transit\u00f3rio, ou se foi instalado ilegalmente j\u00e1 depois da entrada em vigor do diploma.<\/p>\n

Poderemos, em todo o caso, responder \u00e0 quest\u00e3o directamente colocada, come\u00e7ando por informar que no D.L. 11\/2003, de 18.1, n\u00e3o est\u00e1 prevista uma medida an\u00e1loga \u00e0 do artigo 109\u00ba do D.L. 555\/99, de 16.12, assim como n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista a possibilidade de demoli\u00e7\u00e3o coerciva destas estruturas. Com efeito, o diploma apenas cont\u00e9m um quadro de contra-ordena\u00e7\u00f5es, entre os quais se inclui, na al. f) do n\u00ba1 do seu artigo 14\u00ba, \u201co prosseguimento da coloca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e o funcionamento das infra-estruturas de suporte das esta\u00e7\u00f5es de radiocomunica\u00e7\u00f5es e respectivos acess\u00f3rios cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado\u201d (sublinhado nosso), sem mais, n\u00e3o se fazendo mais refer\u00eancia ao longo do diploma a esta medida.<\/p>\n

Ora, embora a lei n\u00e3o o diga expressamente, ao embargo, que \u00e9 simplesmente uma medida preventiva, e por isso mesmo provis\u00f3ria, seguir-se-\u00e1, obrigatoriamente, uma de duas solu\u00e7\u00f5es: a legaliza\u00e7\u00e3o, ou a demoli\u00e7\u00e3o. A ordem de demoli\u00e7\u00e3o, por sua vez, mais n\u00e3o \u00e9 do que uma medida de reposi\u00e7\u00e3o da legalidade violada, que n\u00e3o se confunde com san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o indeferimento se fundar numa das raz\u00f5es enunciadas na al\u00ednea b) do artigo 7\u00ba do diploma, e que s\u00e3o a \u201cviola\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es previstas no plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio ou no plano especial de ordenamento do territ\u00f3rio, medidas preventivas, \u00e1rea de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio, \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, servid\u00e3o administrativa, restri\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplic\u00e1veis\u201d, poder-se-\u00e1 recorrer directamente ao que sobre o assunto estabelece o regime de cada uma das condicionantes em causa, ou, no caso especifico dos planos, ao D.L. 380\/99, de 22.9 (com a redac\u00e7\u00e3o do D.L. 310\/2003, de 10.12), que no seu artigo 105 prev\u00ea o embargo e demoli\u00e7\u00e3o de obras que violem planos municipais e especiais de ordenamento do territ\u00f3rio. O mesmo vale para o indeferimento fundado na al\u00ednea b) do n\u00ba6 do artigo 15\u00ba, no \u00e2mbito do regime transit\u00f3rio, por raz\u00f5es semelhantes \u00e0s anteriores.<\/p>\n

N\u00e3o temos, no entanto, nenhuma disposi\u00e7\u00e3o que habilite directamente a entidade a determinar a demoli\u00e7\u00e3o da infra-estrutura, por for\u00e7a da rejei\u00e7\u00e3o liminar do n\u00ba1 do artigo 6\u00ba, ou de qualquer outra das raz\u00f5es para o indeferimento enunciadas nos artigos 7\u00ba (para al\u00e9m da al\u00ednea b) e 15\u00ba.<\/p>\n

Ainda nestes casos, contudo, julgamos que \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o liminar ou indeferimento, e quando est\u00e1 em causa uma infra-estrutura j\u00e1 instalada, se deve poder seguir a demoli\u00e7\u00e3o, quando tal se justificar (o que n\u00e3o nos parece ser o caso, atendendo a que, ao que nos \u00e9 informado, apenas estar\u00e1 em causa a falta de um documento instrut\u00f3rio) tendo sempre em conta que esse deve ser sempre o \u00faltimo recurso da reposi\u00e7\u00e3o da legalidade, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o do excesso.<\/p>\n

A compet\u00eancia, neste caso, ser\u00e1 do presidente da c\u00e2mara municipal, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea m) do n\u00ba2 do artigo 68\u00ba da Lei 169\/99, de 18.9, de acordo com o qual lhe compete \u201cembargar e ordenar a demoli\u00e7\u00e3o de quaisquer obras, constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es efectuadas por particulares ou pessoas colectivas, sem licen\u00e7a ou com inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es dela constantes, dos regulamentos, das posturas municipais ou de medidas preventivas, de normas provis\u00f3rias, de \u00e1reas de constru\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, de \u00e1reas de desenvolvimento urbano priorit\u00e1rio e de planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio plenamente eficazes\u201d.
\nA f\u00f3rmula \u201cquaisquer obras, constru\u00e7\u00f5es ou edifica\u00e7\u00f5es\u201d, aqui utilizada permite-nos estender esta disposi\u00e7\u00e3o a toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica para al\u00e9m daquelas que s\u00e3o reguladas pelo D.L. 555\/99, de 16.12, nomeadamente aquelas previstas em regimes especiais, como \u00e9 o caso presente.<\/p>\n

Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o competente dever\u00e1 recorrer \u00e0s regras sobre execu\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de facto do artigo 157\u00ba do C\u00f3digo de Procedimento Administrativo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A C\u00e2mara Municipal …, em seu of\u00edcio n.\u00ba …, de …, vem colocar \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da CCDRC, para emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico, a seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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