{"id":33782,"date":"2005-11-15T15:03:17","date_gmt":"2005-11-15T15:03:17","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:28:42","modified_gmt":"2023-10-25T13:28:42","slug":"33782","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33782\/","title":{"rendered":"Limites Administrativos. Carta Administrativa Oficial de Portugal. Planos Directores Municipais."},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 15 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 197\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal da … no \u00e2mbito do estudo e elabora\u00e7\u00e3o pelo Instituto Geogr\u00e1fico Portugu\u00eas (IGP) da vers\u00e3o 4 da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP), solicita parecer relativamente \u00e0s repercuss\u00f5es que a mesma poder\u00e1, eventualmente, vir a ter na aplica\u00e7\u00e3o do Plano Director Municipal (PDM), caso se venham a verificar altera\u00e7\u00f5es dos limites administrativos e territoriais da respectiva autarquia.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Para que se n\u00e3o suscitem d\u00favidas, convir\u00e1, desde j\u00e1, referir que compete \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica fixar os limites das circunscri\u00e7\u00f5es territoriais das autarquias (cfr., artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 11\/82, de 2 de Junho) e que mesmo a cria\u00e7\u00e3o de novas freguesias n\u00e3o deve provocar, em regra, altera\u00e7\u00f5es nos limites dos munic\u00edpios (cfr., n.\u00ba2 do artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 8\/93, de 5 de Mar\u00e7o). N\u00e3o \u00e9, ali\u00e1s, por acaso que as \u201cOrienta\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de procedimentos de delimita\u00e7\u00e3o administrativa\u201d (ver pontos 5. e 6.), definidas pelo IGP para a execu\u00e7\u00e3o da supra referida CAOP, obriga, findo os trabalhos, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio a enviar para a Assembleia da Rep\u00fablica (sublinhado nosso) e, na falta de acordo entre as partes envolvidas (leia-se munic\u00edpios e freguesias), a fixa\u00e7\u00e3o de limites provis\u00f3rios \u201cn\u00e3o prejudica, em nada, as correspondentes raz\u00f5es de direito\u201d. Por outras palavras: no caso de falta de acordo ou de lit\u00edgio sobre a altera\u00e7\u00e3o dos limites propostos pela CAOP, o estabelecimento dos limites definitivos ter\u00e1 de passar, respectivamente, ou por decis\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica ou pelo tr\u00e2nsito em julgado num tribunal competente. Na verdade, a Carta Administrativa Oficial de Portugal \u2013 enquanto base cartogr\u00e1fica, sempre pass\u00edvel de posteriores actualiza\u00e7\u00f5es e correc\u00e7\u00f5es \u2013 tem, fundamentalmente, uma natureza e valor operativos (vide Despacho conjunto n.\u00ba 542\/99, DR n.\u00ba 156, II S\u00e9rie, de 7 de Julho), permitindo ao IGP o cumprimento de algumas obriga\u00e7\u00f5es determinadas por lei, nomeadamente as previstas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros n.\u00ba 37\/87, DR n.\u00ba 140, I S\u00e9rie, de 22 de Junho, isto \u00e9, tem valor para efeitos de procedimentos administrativos em que a respectiva informa\u00e7\u00e3o deva ser utilizada, mas n\u00e3o substitui os \u00f3rg\u00e3os de soberania competentes para a determina\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o dos limites territoriais das autarquias.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \u00c9, por consequ\u00eancia, claro que os limites territoriais das autarquias s\u00e3o fixados por lei ou, em caso de lit\u00edgio, resolvidos em tribunal, e o Plano Director Municipal, enquanto simples regulamento administrativo, n\u00e3o pode proceder \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de tais limites uma vez que tal mat\u00e9ria est\u00e1 reservada constitucionalmente \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica. Aos Planos Directores cabe, fundamentalmente, nos termos legais, garantir um correcto ordenamento do territ\u00f3rio e estabelecer regras para a ocupa\u00e7\u00e3o, uso e transforma\u00e7\u00e3o do solo, dentro da respectiva \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Assim, na nossa \u00f3ptica, uma eventual altera\u00e7\u00e3o dos limites territoriais da autarquia e as implica\u00e7\u00f5es que dela possam vir a incidir no \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o dos Planos Directores Municipais, deve equacionar-se n\u00e3o na vertente dos planos mas sim no conceito de autarquia dado que, sendo um PMOT um regulamento municipal, o que necessita determinar-se \u00e9 o seu \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o. Ora, entre os quatro elementos essenciais que o conceito de autarquia local comporta, \u00e9 o territ\u00f3rio que delimita o \u00e2mbito de actua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos, dado que s\u00f3 podem exercer as compet\u00eancias que lhes foram atribu\u00eddas pela lei dentro do territ\u00f3rio municipal. Nestas circunst\u00e2ncias, sendo os planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos munic\u00edpios (cfr., artigo 69.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 380\/99, de 22 de Setembro), for\u00e7oso \u00e9 concluir que n\u00e3o poder\u00e3o ter outro \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o que o do seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio municipal.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Como corol\u00e1rio do que anteriormente se disse, poder\u00e3o, na pr\u00e1tica, resultar duas situa\u00e7\u00f5es, a considerar:<\/div>\n
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    1. \n
      Se um munic\u00edpio viu reduzidos os limites do seu territ\u00f3rio (v.g., por desanexa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o posterior de uma parte do seu territ\u00f3rio noutro munic\u00edpio), quaisquer planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio, incluindo o respectivo Plano Director Municipal, deixam de poder aplicar-se na \u00e1rea do territ\u00f3rio desanexado. Isto porque, se os limites territoriais de um munic\u00edpio se alteraram, tamb\u00e9m se alteraram os limites de aplica\u00e7\u00e3o dos seus v\u00e1rios regulamentos. Caber\u00e1, eventualmente, ao munic\u00edpio onde aquela parte do territ\u00f3rio foi integrada proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do seu pr\u00f3prio PDM de forma a que seja regulamentado o regime do uso do solo do territ\u00f3rio em refer\u00eancia.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Se, pelo contr\u00e1rio, houve uma amplia\u00e7\u00e3o dos respectivos limites territoriais, isso significa, naturalmente, que o Plano Director Municipal desse munic\u00edpio deixou de abranger toda a \u00e1rea do munic\u00edpio, j\u00e1 que qualquer PDM delimita e fixa previamente a sua respectiva \u00e1rea de interven\u00e7\u00e3o. Assim sendo, a \u00fanica consequ\u00eancia que da\u00ed adv\u00e9m \u00e9 que a \u00e1rea municipal n\u00e3o abrangida, isto \u00e9, a \u00e1rea territorial entretanto acrescida, n\u00e3o ter\u00e1 as regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o do solo constantes desse Plano e os pedidos de licenciamento em pr\u00e9dios a\u00ed situados n\u00e3o poder\u00e3o reger-se pelas normas do mesmo PDM, mas antes pelas normas gerais do regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o, pelo menos at\u00e9 que se proceda \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do PDM caso queira regulamentar-se, em termos de Plano, o regime do uso do solo na \u00e1rea supra referenciada.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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