{"id":33781,"date":"2005-11-11T15:03:43","date_gmt":"2005-11-11T15:03:43","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:33:02","modified_gmt":"2023-10-25T13:33:02","slug":"33781","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33781\/","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta; ren\u00fancia"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 11 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 196\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre o assunto identificado em ep\u00edgrafe, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

 <\/div>\n

Nos termos do disposto do n\u00ba 2 do art. 24\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, de 18.09, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 5-A\/2002, de 11.01 \u201cOs vogais s\u00e3o eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plen\u00e1rio dos cidad\u00e3os eleitores. de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9\u00ba, tendo em conta que:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Nas freguesias com 5000 ou menos leitores h\u00e1 dois vogais;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Nas freguesias com mais de 5000 eleitores ou menos de 20 000 eleitores h\u00e1 quatro vogais;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores h\u00e1 seis vogais\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Daqui resulta, inequivocamente, que \u00e9 ao presidente da junta que, de entre os membros da assembleia de freguesia, cabe propor os vogais para elei\u00e7\u00e3o, devendo faz\u00ea-lo por escrut\u00ednio secreto na primeira reuni\u00e3o de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto da sua instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Ora, embora a lei no referido art. 9\u00ba, n\u00bas 3 e 4, estabele\u00e7a crit\u00e9rios de desempate, n\u00e3o estabelece uma solu\u00e7\u00e3o legal que permita fundamentadamente resolver a impossibilidade de eleger os vogais por n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da proposta apresentada aquando da vota\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se prev\u00ea, com efeito, que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias elei\u00e7\u00f5es de vogais, sem que estes tenham sido eleitos, se verifique um outro qualquer procedimento de os propor, designadamente atrav\u00e9s de listas alternativas.<\/p>\n

    N\u00e3o foi, contudo, esta a situa\u00e7\u00e3o ocorrida no caso em an\u00e1lise, dado ter-se procedido \u00e0 elei\u00e7\u00e3o dos vogais e a lista proposta pelo Presidente da Junta, de acordo com os elementos referidos, ter sido devidamente aceite, o que, por outro lado, nos permite concluir pela constitui\u00e7\u00e3o da respectiva Junta nos termos do disposto no n\u00ba 2 do art.23\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99.<\/p>\n

    N\u00e3o releva, pois, para este efeito que previamente \u00e0 proposta do Presidente da Junta para elei\u00e7\u00e3o dos vogais um dos membros da Assembleia de Freguesia tenha manifestado a vontade de n\u00e3o fazer parte da respectiva lista. Como j\u00e1 referimos, \u00e9 clara e expressa a inten\u00e7\u00e3o do legislador em apenas atribuir a compet\u00eancia de propor os vogais ao presidente da junta.<\/p>\n

    Posto isto, se ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos vogais da junta um deles (ou ambos) n\u00e3o quiser integrar o \u00f3rg\u00e3o executivo, resta-lhe, nos termos do art. 76\u00ba da mencionada lei, renunciar ao respectivo mandato, apresentando tal pretens\u00e3o por escrito ao presidente do \u00f3rg\u00e3o a que pertencem, ou seja, ao presidente da junta.
    \nAcresce referir, no entanto, que tratando-se de ren\u00fancia dos vogais da junta, esta n\u00e3o produz efeitos imediatos como acontece nos restantes casos, \u201cvisto que a sua substitui\u00e7\u00e3o depende de pr\u00e9via elei\u00e7\u00e3o na Assembleia de Freguesia, sob proposta do presidente da Junta, pelo que o eleito renunciante dever\u00e1 assegurar fun\u00e7\u00f5es, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade do mandato, at\u00e9 ser substitu\u00eddo\u201d (Vide Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, in Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, p\u00e1g. 165).<\/p>\n

    Em conclus\u00e3o, consideramos que legalmente foram eleitos os vogais propostos pelo Presidente da Junta e, nessa medida, constitu\u00edda a Junta, podendo apenas aqueles deixar de integrar o referido \u00f3rg\u00e3o executivo, atrav\u00e9s do direito de ren\u00fancia, exercido nos termos previstos no art. 76\u00ba da Lei n\u00ba 169\/99, isto \u00e9, atrav\u00e9s de pretens\u00e3o apresentada por escrito e dirigida ao presidente do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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