{"id":33780,"date":"2005-11-10T15:03:11","date_gmt":"2005-11-10T15:03:11","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:33:45","modified_gmt":"2023-10-25T13:33:45","slug":"33780","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33780\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego; Requisi\u00e7\u00e3o; Empresa municipal"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 10 novembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 195\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se a requisi\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio da autarquia por uma empresa municipal est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita ao limite temporal de tr\u00eas anos imposto pelo n.\u00ba 3 do art.\u00ba 27.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Publica, e em fun\u00e7\u00e3o de gerarem ou n\u00e3o o preenchimento de lugares dos quadros de pessoal, os instrumentos de mobilidade dos funcion\u00e1rios e agentes s\u00e3o doutrinalmente enquadr\u00e1veis em dois grupos:<\/p>\n

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    \n
  • \n
    Um grupo integrado por figuras de mobilidade cuja utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o preenchimento de lugares do quadro, a saber, o concurso (Decreto-lei n.\u00ba 204\/98, de 11 de Julho, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 238\/99, de 25 de Junho) \u2013 simultaneamente, forma de recrutamento, por excel\u00eancia \u2013, a transfer\u00eancia e a permuta (art.\u00bas 25.\u00ba e 26.\u00ba, respectivamente, do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/71, de 17 de Outubro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o), a reclassifica\u00e7\u00e3o e a reconvers\u00e3o profissionais (Decreto-lei n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro), a intercomunicabilidade horizontal (art.\u00ba 16\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 248\/85, de 15 de Julho, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 247\/87, de 17 de Junho) e a intercomunicabilidade vertical (art.\u00ba 3.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro);<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Um segundo grupo integrado por figuras de mobilidade cuja utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconduz nunca, de per si, ao preenchimento desses lugares, a saber, a requisi\u00e7\u00e3o e o destacamento (art.\u00ba 27.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/71, de 17 de Outubro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o), a desloca\u00e7\u00e3o, a rota\u00e7\u00e3o e a afecta\u00e7\u00e3o colectiva (art.\u00bas 27.\u00ba, 28.\u00ba e 29.\u00ba, respectivamente, do Decreto-lei n.\u00ba 41\/84 de 3 de Fevereiro, normas estas, entretanto, revogadas pelo art.\u00ba 45.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89).<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Ora, atentando na caracteriza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da figura da requisi\u00e7\u00e3o efectuada pelo art.\u00ba 27.\u00ba do DL n.\u00ba 427\/89, dever\u00e1 salientar-se que visa o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo transit\u00f3rio em servi\u00e7o diferente do de origem, que pode recair tanto sobre funcion\u00e1rios como sobre agentes, que n\u00e3o d\u00e1 origem \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de lugar do quadro, que os encargos s\u00e3o suportados pelo servi\u00e7o requisitante (n.\u00ba 1) e que, por \u00faltimo e, nem por isso, menos importante, a requisi\u00e7\u00e3o tem que respeitar a categoria que o funcion\u00e1rio ou agente j\u00e1 det\u00e9m (n.\u00ba2).<\/p>\n

    De referir, ainda, que o n.\u00ba 3 do preceito consagra um limite temporal de tr\u00eas anos de dura\u00e7\u00e3o para a requisi\u00e7\u00e3o, excep\u00e7\u00e3o feita, no n.\u00ba 5, \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que s\u00f3 possam ser exercidas naqueles regimes, excep\u00e7\u00e3o que pode decorrer de diversas situa\u00e7\u00f5es, de que o desempenho de fun\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os sem quadro de pessoal, como ocorre com servi\u00e7os em regime de instala\u00e7\u00e3o, dotados apenas de mapas de pessoal, ser\u00e1 um exemplo flagrante.<\/p>\n

    A quest\u00e3o controvertida reconduz-se a saber se id\u00eantica excep\u00e7\u00e3o ocorre, igualmente, em situa\u00e7\u00f5es de requisi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios para desempenharem fun\u00e7\u00f5es em empresas municipais.<\/p>\n

    Ora, depois de, no n.\u00ba 1, estabelecer que o estatuto do pessoal se baseia no regime do contrato individual de trabalho, sendo a contrata\u00e7\u00e3o colectiva regulada pela lei geral, o art.\u00ba 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto \u2013 diploma que regula o estatuto das empresas municipais, intermunicipais e regionais \u2013 disp\u00f5e:<\/p>\n

    \n
      \n
    • \n
      \u201c2 – \u2026<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      3 – Os funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e de outras entidades p\u00fablicas podem exercer fun\u00e7\u00f5es nas empresas em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento, por per\u00edodos no m\u00ednimo anuais, sucessivamente renov\u00e1veis.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      4 – Enquanto se mantiverem na situa\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior, os funcion\u00e1rios mant\u00eam todos os direitos inerentes ao lugar de origem, designadamente o direito \u00e0 carreira e \u00e0 seguran\u00e7a social, considerando-se, para todos os efeitos, o per\u00edodo de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento como tempo de servi\u00e7o efectivamente prestado no lugar de origem.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      5 – O pessoal previsto no n.\u00ba 3, em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o ou requisi\u00e7\u00e3o, pode optar pelas remunera\u00e7\u00f5es do lugar de origem ou pelas correspondentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es que desempenhe nas empresas, a suportar por estas.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      6 – O pessoal do quadro dos servi\u00e7os municipalizados que venham a ser objecto de transforma\u00e7\u00e3o em empresas, nos termos da presente lei, pode optar entre a integra\u00e7\u00e3o no quadro da empresa ou no quadro do munic\u00edpio respectivo, nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o munic\u00edpio e a empresa, n\u00e3o podendo ocorrer, em qualquer caso, perda de remunera\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro direito ou regalia.<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      7 – As comiss\u00f5es de servi\u00e7o, as requisi\u00e7\u00f5es ou os destacamentos feitos ao abrigo do presente artigo n\u00e3o determinam a abertura de vaga no quadro de origem.\u201d (salientado nosso).<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      Ou seja, excep\u00e7\u00e3o feita ao pessoal dos servi\u00e7os municipalizados que venham a ser objecto de transforma\u00e7\u00e3o em empresas \u2013 a quem, ainda assim, \u00e9 conferida a possibilidade de op\u00e7\u00e3o entre a integra\u00e7\u00e3o no quadro da empresa ou no quadro do munic\u00edpio respectivo (vide o n.\u00ba 6) \u2013 todo o conte\u00fado e alcance do preceito vai no sentido da reafirma\u00e7\u00e3o da defesa do estatuto origin\u00e1rio do funcion\u00e1rio requisitado e salvaguarda de todos os direitos inerentes ao lugar de origem, em manifesto detrimento da possibilidade do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em regime diverso dos da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento.<\/p>\n

      O mesmo ser\u00e1 dizer, neste contexto jur\u00eddico-normativo, n\u00e3o estar, o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em empresas municipais, intermunicipais e regionais, ao abrigo daqueles regimes, sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es temporais a que a lei, em regra, as submete.<\/p>\n

      Ali\u00e1s, no mesmo sentido vai o disposto no art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2004,
      \nde 22 de Junho \u2013 diploma que aprova o regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 quando introduz a figura da ced\u00eancia especial de funcion\u00e1rios e agentes para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es noutras pessoas colectivas p\u00fablicas, em regime de contrato de trabalho, com suspens\u00e3o do seu estatuto de funcion\u00e1rio ou agente mas com salvaguarda de todos os restantes direitos inerentes ao lugar de origem, a saber, contagem, na categoria de origem, do tempo de servi\u00e7o prestado em regime de contrato de trabalho, op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o do regime de protec\u00e7\u00e3o social da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, incidindo os descontos sobre o montante da remunera\u00e7\u00e3o que lhe competiria no cargo de origem e possibilidade de ser opositor aos concursos de pessoal em regime de emprego p\u00fablico para os quais preencha os requisitos nos termos da respectiva lei reguladora (cfr. n.\u00ba 4 do preceito).<\/p>\n

      Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        Entende-se por requisi\u00e7\u00e3o o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo transit\u00f3rio em servi\u00e7o ou organismo diferente daquele a que pertence o funcion\u00e1rio ou agente, sem ocupa\u00e7\u00e3o de lugar do quadro, sendo os encargos suportados pelo servi\u00e7o do destino (n.\u00ba 1 do art.\u00ba 27.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo Decreto-lei n.\u00ba 409\/71, de 17 de Outubro, ambos na actual redac\u00e7\u00e3o);<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        A requisi\u00e7\u00e3o faz-se por per\u00edodos at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1veis at\u00e9 ao limite de tr\u00eas anos, n\u00e3o tendo limite de dura\u00e7\u00e3o nos casos em que, de acordo com a lei, as fun\u00e7\u00f5es s\u00f3 possam ser exercidas naqueles regimes, (n.\u00bas 3 e 5 do preceito citado);<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Nos termos do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 37.\u00ba da Lei n.\u00ba 58\/98, de 18 de Agosto, os funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o central, regional e local e de outras entidades p\u00fablicas podem exercer fun\u00e7\u00f5es nas empresas em regime de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento, por per\u00edodos no m\u00ednimo anuais, sucessivamente renov\u00e1veis;<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        Todo o conte\u00fado e alcance daquele preceito legal vai no sentido da reafirma\u00e7\u00e3o da defesa do estatuto origin\u00e1rio do funcion\u00e1rio requisitado e salvaguarda de todos os direitos inerentes ao lugar de origem, em manifesto detrimento da possibilidade do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em regime diverso dos da comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento;<\/div>\n<\/li>\n
      5. \n
        Concomitantemente, o art.\u00ba 23.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/2004, de 22 de Junho, quando introduziu a figura da ced\u00eancia especial de funcion\u00e1rios e agentes para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es noutras pessoas colectivas p\u00fablicas, em regime de contrato de trabalho, consagrou a possibilidade da suspens\u00e3o do seu estatuto de funcion\u00e1rio ou agente mas com salvaguarda de todos os restantes direitos inerentes ao lugar de origem, inclusive a possibilidade de ser opositor aos concursos de pessoal em regime de emprego p\u00fablico para os quais preencha os requisitos nos termos da respectiva lei reguladora [cfr. al\u00ednea c) do n.\u00ba 4 do preceito];<\/div>\n<\/li>\n
      6. \n
        Neste contexto jur\u00eddico-normativo, somos de opini\u00e3o que o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es em empresas municipais, intermunicipais e regionais, ao abrigo dos regimes de comiss\u00e3o de servi\u00e7o, requisi\u00e7\u00e3o ou destacamento, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s limita\u00e7\u00f5es temporais a que a lei, em regra, os submete.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se a requisi\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio da autarquia por uma empresa municipal est\u00e1 ou n\u00e3o sujeita ao limite temporal de tr\u00eas anos imposto pelo n.\u00ba 3 do art.\u00ba 27.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro.<\/p>\n

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