{"id":33779,"date":"2010-03-29T15:03:59","date_gmt":"2010-03-29T15:03:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-09-08T17:31:40","modified_gmt":"2023-09-08T17:31:40","slug":"33779","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33779\/","title":{"rendered":"Aplicabilidade do regulamento e tabelas de taxas e licen\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Data: 2005-11-08<\/p>\n

N\u00famero: 191\/2005<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Adelino Moreira e Castro<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de …, no \u00e2mbito de um processo de licenciamento de uma obra de constru\u00e7\u00e3o de blocos habitacionais, solicita parecer no sentido de saber se o actual Regulamento e Tabela de Taxas no \u00c2mbito de Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas se aplica, ou n\u00e3o, \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das taxas resultantes do deferimento do respectivo pedido de licenciamento. A quest\u00e3o levantada prende-se com o facto do processo de licenciamento em apre\u00e7o se ter iniciado ainda antes da entrada em vigor do actual Regulamento e Tabela de Taxas quando, naturalmente, vigorava um outro regulamento e tabelas respectivas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por se julgar \u00fatil relativamente \u00e0 globalidade deste parecer, convir\u00e1 referir que a lei distingue e diferencia, claramente, o acto administrativo que aprova o projecto de arquitectura do acto de deferimento do pedido de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o. Basta considerar, por exemplo, que a falta de apresenta\u00e7\u00e3o dos projectos de especialidade dentro dos respectivos prazos implica a caducidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura e traduz-se no arquivamento oficioso do processo de licenciamento (cfr., n.\u00ba 6 do artigo 20.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro). J\u00e1 o acto de deferimento (ou indeferimento) do pedido de licenciamento resulta de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e obedece \u00e0s regras dos artigos 23.\u00ba e sgts. do j\u00e1 referido Decreto- -Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    \u00c9, igualmente, importante ressaltar e distinguir entre o momento da liquida\u00e7\u00e3o da taxa \u2013 a liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 o apuramento do montante devido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado \u2013 e o momento em que se concretiza o respectivo pagamento. No que diz respeito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, o n.\u00ba 1 do artigo 117.\u00ba do citado Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, determina que \u201cO presidente da c\u00e2mara municipal, com o deferimento do pedido de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o, procede \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das taxas, em conformidade com o regulamento aprovado pela assembleia municipal.\u201d (sublinhado nosso). J\u00e1 o pagamento em concreto dos montantes fixados, resultantes da liquida\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 vir a dilatar-se no tempo e ser satisfeito em momento posterior (cfr., n.\u00ba 2 do artigo 74\u00ba, e n.\u00ba 1 do artigo 76.\u00ba, todos do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Assim, face ao determinado no n.\u00ba 1 do artigo 117.\u00ba do referido Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, n\u00e3o podem restar quaisquer d\u00favidas de que a liquida\u00e7\u00e3o das taxas devidas pelo deferimento do pedido de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o tem de ser feita de acordo com o regulamento municipal (e tabela de taxas que o mesmo haja fixado) em vigor \u00e0 data do acto administrativo que deferiu tais pedidos e n\u00e3o de um qualquer outro regulamento anterior. Ou seja, para efeitos de liquida\u00e7\u00e3o daquelas taxas \u00e9 irrelevante que o processo de licenciamento se tenha iniciado em data anterior \u00e0 entrada em vigor daquele regulamento ou que, durante o procedimento, a administra\u00e7\u00e3o tenha produzido outros actos (v.g., o acto de aprova\u00e7\u00e3o do projecto de arquitectura) ainda na vig\u00eancia de anterior regulamento municipal. S\u00f3 n\u00e3o seria assim, se o novo regulamento integrasse norma transit\u00f3ria a determinar a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos processos em curso aquando da sua entrada em vigor.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Assim, face ao exposto e com os fundamentos aduzidos nos pontos 2 3 e 4 deste parecer, acompanhamos inteiramente a opini\u00e3o expressa pela T\u00e9cnica Jurista dessa C\u00e2mara Municipal, no sentido de que, estando em vigor, \u00e0 data da liquida\u00e7\u00e3o, o Regulamento e Tabela de Taxas no \u00c2mbito de Opera\u00e7\u00f5es Urban\u00edsticas, a aplica\u00e7\u00e3o aos requerentes das taxas devidas pelo deferimento de pedidos de licenciamento inerentes a opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas ter\u00e1 de obedecer ao determinado naquele Regulamento.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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