{"id":33778,"date":"2010-03-29T15:03:41","date_gmt":"2010-03-29T15:03:41","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:37:33","modified_gmt":"2023-10-25T13:37:33","slug":"33778","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33778\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o corrente; regime de gest\u00e3o limitada dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e seus titulares, lei n \u00ba 47\/2005, de 29\/08"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 31 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 188\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n.\u00ba …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais servem pelo per\u00edodo do mandato e mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade dos mandatos constante do artigo 80 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09.
\n\u00ab Assim, continuam em fun\u00e7\u00f5es imediatamente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os que integram, dado que a sua substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente com o acto eleitoral mas apenas com a instala\u00e7\u00e3o dos novos \u00f3rg\u00e3os.
\nA import\u00e2ncia deste princ\u00edpio \u00e9 a de impedir que se crie um vazio na gest\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es aut\u00e1rquicas.
\nSem a exist\u00eancia deste princ\u00edpio os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos ficariam sem titulares no dia seguinte aos das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ( quer gerais quer intercalares ), o que criaria uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel, dado que a popula\u00e7\u00e3o local ficaria com per\u00edodos de interregno no que respeita \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das suas quest\u00f5es do foro administrativo aut\u00e1rquico.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

Quest\u00e3o conexa com esta respeita aos poderes dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos nesse per\u00edodo de tempo, ou seja, se desde a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos novos eleitos, os \u00f3rg\u00e3os permanecem com a totalidade dos seus poderes ou apenas com os de gest\u00e3o corrente ( actos que visem executar delibera\u00e7\u00f5es anteriores ou que se consubstanciem na assump\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que n\u00e3o envolvam a disposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio ou a defini\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas ou estrat\u00e9gias, mas apenas o cumprimento dos planos j\u00e1 aprovados ).
\nEm nossa opini\u00e3o, devem exercer apenas os de gest\u00e3o corrente, dado que a raz\u00e3o de ser da sua manuten\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es \u00e9 a de impedir o vazio no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mas n\u00e3o o de deliberar sobre quest\u00f5es que representem a aprova\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estruturantes para as autarquias.\u00bb(1)
\nO legislador atendendo a este princ\u00edpio veio recentemente , atrav\u00e9s da lei n \u00ba 47\/2005, de 29 de Agosto, estabelecer quais os actos que considera que n\u00e3o s\u00e3o de gest\u00e3o corrente e que, por tal motivo, n\u00e3o devem ser praticados no per\u00edodo que medeia entre a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e a instala\u00e7\u00e3o dos novos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

Assim, nesse per\u00edodo os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e os seus titulares no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias pr\u00f3prias \u2013 como se sabe o presidente da c\u00e2mara \u00e9 considerado pela doutrina um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, dadas as importantes compet\u00eancias pr\u00f3prias de cariz decis\u00f3rio que a lei lhe atribui – ficam impedidos de deliberar ou decidir sobre todo o tipo de mat\u00e9rias que excedam a pr\u00e1tica de actos correntes ou inadi\u00e1veis, exemplificando-se no referido artigo 2 \u00ba o tipo de mat\u00e9rias que a lei considera n\u00e3o serem de gest\u00e3o corrente.<\/p>\n

Desta forma, os \u00f3rg\u00e3os que actuam com compet\u00eancias pr\u00f3prias , ou seja, a assembleia municipal, c\u00e2mara municipal e o presidente da c\u00e2mara, no per\u00edodo em causa, s\u00f3 podem praticar actos de gest\u00e3o corrente ou inadi\u00e1veis, de acordo com o preceituado no artigo 2 \u00ba da lei em causa.
\nExemplificando, neste per\u00edodo, o presidente da c\u00e2mara n\u00e3o pode adjudicar obras p\u00fablicas nem adjudicar aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias pr\u00f3prias ( o presidente da c\u00e2mara tem compet\u00eancia pr\u00f3pria para autorizar despesas com loca\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os bem como com empreitadas de obras p\u00fablicas at\u00e9 149 639,37 \u20ac, de acordo com o artigo 18 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 197\/99, de 8\/06 ) e a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m n\u00e3o o poder\u00e1 efectuar quando essas adjudica\u00e7\u00f5es sejam de valor superior a 149 639,37 \u20ac, dado que acima deste montante a compet\u00eancia origin\u00e1ria para a pr\u00e1tica de tais actos \u00e9 da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Acrescente-se, ainda, que este artigo 2 \u00ba respeita apenas aos \u00f3rg\u00e3os com compet\u00eancias pr\u00f3prias (a n\u00edvel municipal, assembleia municipal, c\u00e2mara municipal e presidente da c\u00e2mara ). Quanto a este \u00faltimo mesmo que se entenda que n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o possui compet\u00eancias pr\u00f3prias(2) pelo que lhe \u00e9 sempre aplic\u00e1vel o referido artigo 2 \u00ba.<\/p>\n

II<\/p>\n

O artigo 3\u00ba consagra a regra da caducidade, durante o per\u00edodo de gest\u00e3o, das delega\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias que tenham sido aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo colegial para o seu presidente.
\nA \u00fanica excep\u00e7\u00e3o a esta regra da caducidade est\u00e1 consagrada no n \u00ba 2 deste artigo 3 \u00ba que estabelece o seguinte: nos casos em que o Presidente da C\u00e2mara ( s\u00f3 nos vamos referir ao presidente da c\u00e2mara dado que quem nos formulou este pedido de parecer foi uma C\u00e2mara Municipal ) se tenha recandidatado e seja declarado vencedor do acto eleitoral, n\u00e3o se verifica esta caducidade, podendo o titular do cargo continuar a exercer normalmente as suas compet\u00eancias delegadas, ficando no entanto, os respectivos actos, decis\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es sujeitos a ratifica\u00e7\u00e3o do novo executivo na primeira semana ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade dos actos praticados.
\nSe se verificar essa excep\u00e7\u00e3o entendemos que o Presidente s\u00f3 pode praticar, por delega\u00e7\u00e3o, actos de gest\u00e3o corrente, ou seja tem que se efectuar a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica deste artigo 3 \u00ba com o artigo 2 \u00ba. Tal significa que o Presidente s\u00f3 pode realizar, por delega\u00e7\u00e3o, os actos que o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia origin\u00e1ria possa praticar neste per\u00edodo. Se a C\u00e2mara Municipal, por exemplo, est\u00e1 impedida de licenciar obras ( artigo 2 \u00ba ) o Presidente da C\u00e2mara, que tenha compet\u00eancia delegada, tamb\u00e9m n\u00e3o as pode licenciar, dado que a lei considera que o acto de licenciamento n\u00e3o \u00e9 de gest\u00e3o corrente.
\nObviamente que um \u00f3rg\u00e3o que age por delega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar com mais compet\u00eancias do que o \u00f3rg\u00e3o que tem as compet\u00eancias origin\u00e1rias, dado que tal significaria uma clara viola\u00e7\u00e3o do contexto da pr\u00f3pria lei.
\nEsta \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que possibilita o recurso ao elemento sistem\u00e1tico, ou seja, \u00e9 a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que permite o pr\u00f3prio contexto da lei.
\nDe acordo com Baptista Machado, Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador, pag. 183, este elemento \u00ab compreende a considera\u00e7\u00e3o das outras disposi\u00e7\u00f5es que formam o complexo normativo do instituto em que se integra a norma interpretanda, isto \u00e9 , que regulam a mesma mat\u00e9ria ( contexto da lei )\u2026. \u00bb
\n\u00ab Baseia-se este subs\u00eddio interpretativo no postulado da coer\u00eancia intr\u00ednseca do ordenamento, designadamente no facto de que as normas contidas numa codifica\u00e7\u00e3o obedecem por princ\u00edpio a um pensamento unit\u00e1rio. \u00bb
\nA lei n\u00e3o teria qualquer pensamento unit\u00e1rio se permitisse que, no contexto de uma delega\u00e7\u00e3o de poderes, o delegado possu\u00edsse mais poderes que o delegante.<\/p>\n

Por \u00faltimo, refira-se que esta interpreta\u00e7\u00e3o legal foi unanimemente acolhida em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada entre a DGAL e as CCDR, em 18 do corrente m\u00eas.
\n(1)Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, 2004, Coimbra Editora, pag. 17 e sgt.
\n(2)Freitas do Amaral considera, e bem, que de facto o presidente \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o municipal, e que \u00abn\u00e3o \u00e9 pelo facto de a CRP ou as leis qualificarem o presidente da c\u00e2mara como \u00f3rg\u00e3o, ou, n\u00e3o, que ele efectivamente \u00e9 ou deixa de ser \u00f3rg\u00e3o do munic\u00edpio: ele ser\u00e1 \u00f3rg\u00e3o ou n\u00e3o conforme os poderes que a lei lhe atribuir no quadro do estatuto jur\u00eddico do munic\u00edpio\u00bb.
\nConcordamos inteiramente com esta posi\u00e7\u00e3o refor\u00e7ad\u00edssima com as in\u00fameras compet\u00eancias pr\u00f3prias que a lei 169\/99 lhe atribuiu no seu artigo 68\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n.\u00ba …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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