{"id":33777,"date":"2005-10-24T15:03:10","date_gmt":"2005-10-24T15:03:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:39:00","modified_gmt":"2023-10-25T13:39:00","slug":"33777","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33777\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio a Associa\u00e7\u00e3o Desportiva com d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social."},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 24 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 186\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … solicita parecer no sentido de saber se \u00e9, ou n\u00e3o, legal a atribui\u00e7\u00e3o de um subs\u00eddio a uma Associa\u00e7\u00e3o Desportiva com d\u00edvidas consider\u00e1veis \u00e0 Seguran\u00e7a Social e, em caso afirmativo, se o Munic\u00edpio dever\u00e1 e poder\u00e1 reter parcial ou totalmente tal subs\u00eddio e canaliz\u00e1-lo para aquela entidade.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por se julgar \u00fatil relativamente \u00e0 globalidade deste parecer, come\u00e7aremos, ainda que sucintamente, por referir o enquadramento legal que vincula a atribui\u00e7\u00e3o de apoio financeiro pelos munic\u00edpios ao associativismo desportivo. Assim, vejamos:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A Lei n.\u00ba 30\/2004, de 21 de Julho (lei de bases do sistema desportivo) \u2013 que revogou a anterior Lei n.\u00ba 1\/90, de 13 de Janeiro \u2013 estrutura as condi\u00e7\u00f5es e oportunidades para o exerc\u00edcio da actividade desportiva como factor cultural indispens\u00e1vel na forma\u00e7\u00e3o plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade (cfr., n.\u00ba1 do artigo 1.\u00ba).
      \nResulta da leitura do artigo 66.\u00ba do diploma referido que as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo s\u00f3 podem ser concedidas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos programa de desenvolvimento desportivo oficialmente publicados, regulados por diploma pr\u00f3prio.
      \nComo, at\u00e9 ao momento, o Governo n\u00e3o publicou, ainda, as normas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da nova lei de bases, previstas no seu artigo 89.\u00ba, mant\u00e9m-se, naturalmente, em vigor o diploma que regulamentava a anterior Lei n.\u00ba 1\/90, de 13 de Janeiro, a saber, o Decreto-Lei n.\u00ba 432\/91, de 6 de Novembro, pelo menos em tudo aquilo que n\u00e3o colida com o disposto na nova lei de bases.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Assim, determina o artigo 2.\u00ba do citado Decreto-Lei n.\u00ba 432\/91, de 6 de Novembro, s\u00e3o abrangidas por este diploma \u201c (\u2026) todas as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras qualquer que seja a propor\u00e7\u00e3o dos custos por elas cobertos, concedidas em apoio ao associativismo desportivo pelo Estado, pelas regi\u00f5es aut\u00f3nomas ou pelas autarquias locais (\u2026)\u201d. Exceptuam-se, nos termos do mesmo artigo, apenas, as \u201c (\u2026) comparticipa\u00e7\u00f5es cujo montante n\u00e3o ultrapasse o valor estabelecido na lei como limite geral da compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes de servi\u00e7os dotados de autonomia administrativa e financeira para a realiza\u00e7\u00e3o de obras e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (\u2026)\u201d. Ora, nos termos da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba, do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/99, de 8 de Junho, sabemos que esse montante ter\u00e1 de ser inferior a 40 000 contos, ou seja, a 199 520 euros. Resumindo: As comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras ao associativismo desportivo de reduzida express\u00e3o, concretamente inferiores a 199 520 euros, n\u00e3o se encontram sujeitas \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de contratos programa e, por consequ\u00eancia \u00e0s regras previstas no Decreto-Lei n.\u00ba 432\/91, de 6 de Novembro. Estas comparticipa\u00e7\u00f5es podem ser atribu\u00eddas pela c\u00e2mara municipal com base no disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 4 do art. 64.\u00ba da Lei n.\u00ba 169\/99, de 18 de Setembro, na nova redac\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 5-A\/2002, de 11 de Janeiro, pois \u201cCompete \u00e0 c\u00e2mara municipal no \u00e2mbito do apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar (\u2026) no apoio a actividades (\u2026) de natureza social, cultural, desportiva ou outra\u201d. J\u00e1 as comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras iguais ou superiores a 199 520 euros, est\u00e3o obrigatoriamente sujeitas \u00e0s regras definidas no Decreto-Lei n.\u00ba 432\/91, de 11 de Novembro e, consequentemente, ser concedidas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa (cfr., artigo 5.\u00ba – princ\u00edpio da obrigatoriedade dos contratos-programa).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. \n
      No que diz respeito \u00e0 legalidade de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios pelas c\u00e2maras municipais \u00e0s associa\u00e7\u00f5es desportivas com d\u00edvidas \u00e0 seguran\u00e7a social, determina desde logo a defesa do interesse p\u00fablico cuidados acrescidos relativamente \u00e0 decis\u00e3o para a sua atribui\u00e7\u00e3o. A nosso ver, tendo em conta os montantes envolvidos, no caso da celebra\u00e7\u00e3o de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, tais contratos n\u00e3o poder\u00e3o ser celebrados sem a apresenta\u00e7\u00e3o pelas associa\u00e7\u00f5es respectivas, de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da inexist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia e de seguran\u00e7a social, exactamente nos mesmos termos em que se pro\u00edbe \u00e0s empresas que n\u00e3o tenham a sua situa\u00e7\u00e3o contributiva regularizada a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de qualquer tipo (fornecimentos, empreitadas, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os) com o Estado, Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, institutos p\u00fablicos, autarquias locais e institui\u00e7\u00f5es particulares de solidariedade social comparticipadas pelo or\u00e7amento da seguran\u00e7a social (cfr., por interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, artigo 15.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro).Diferentes poder\u00e3o ser os casos de atribui\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios \u00e0 margem da celebra\u00e7\u00e3o daqueles contratos. Naturalmente, mesmo que sem embargo do interesse p\u00fablico adjacente com peso na orienta\u00e7\u00e3o final da decis\u00e3o, disp\u00f5e o artigo 11.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 411\/91, de 17 de Outubro, que passamos a reproduzir:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        \u201cO Estado e as outras pessoas colectivas de direito p\u00fablico s\u00f3 podem conceder algum subs\u00eddio ou proceder a algum pagamento superior a 1000000$00 (4 987,79 euros) a contribuintes do regime geral de seguran\u00e7a social de inscri\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, com empregados por conta de outrem, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o contributiva destas perante as institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia ou de seguran\u00e7a social que as abranjam.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        No caso de resultar da declara\u00e7\u00e3o referida no n\u00famero anterior a exist\u00eancia de d\u00edvidas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia e de seguran\u00e7a social, deve ser retido o montante em d\u00e9bito, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 25% do total concedido.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Temos, pois, para n\u00f3s, que, nestes casos, o subs\u00eddio pode, eventualmente, vir a ser satisfeito devendo, contudo, deduzir-se \u00e0 totalidade do subs\u00eddio atribu\u00eddo uma percentagem cujo valor n\u00e3o pode ultrapassar o limite m\u00e1ximo de 25% (de acordo com o montante em d\u00e9bito \u00e0 Seguran\u00e7a Social) e proceder \u00e0 sua reten\u00e7\u00e3o a favor daquela institui\u00e7\u00e3o para onde, naturalmente, dever\u00e1 ser canalizado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

         <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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