{"id":33775,"date":"2010-03-29T15:03:57","date_gmt":"2010-03-29T15:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-09-08T17:31:41","modified_gmt":"2023-09-08T17:31:41","slug":"33775","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33775\/","title":{"rendered":"Licenciamento de queijaria artesanal"},"content":{"rendered":"

Data: 2005-10-19<\/p>\n

N\u00famero: 182\/2005<\/p>\n

Respons\u00e1veis: Adelino Moreira e Castro<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    No \u00e2mbito da aprecia\u00e7\u00e3o de um pedido de licenciamento de um projecto relativo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma queijaria artesanal, a inserir em espa\u00e7o agr\u00edcola como tal definido no Regulamento do Plano Director Municipal de … (doravante designado PDM), a respectiva C\u00e2mara Municipal solicita parecer no sentido de saber se \u00e9, ou n\u00e3o, poss\u00edvel enquadr\u00e1-la nos usos conjugadamente indicados no n.\u00ba 1, al\u00ednea b) do artigo 32.\u00ba e quadro n.\u00ba 5 do citado PDM, ou seja, de um modo mais concreto, se a queijaria em apre\u00e7o poder\u00e1 vir a ser enquadrada e licenciada como \u201cuma instala\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 actividade agr\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o\u201d, por ser manifestamente imposs\u00edvel proceder ao seu licenciamento enquanto \u201cunidade agro-industrial do tipo 4\u201d, nos termos conjugados do Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril, do Decreto Regulamentar n.\u00ba 8\/2003, de 11 de Abril e da Portaria n.\u00ba 464\/2003, de 6 de Junho, uma vez que o projecto de queijaria em refer\u00eancia n\u00e3o pode materialmente cumprir os par\u00e2metros de edificabilidade exigidos no artigo 32.\u00ba e quadro 5 do PDM, pelo menos no que respeita \u00e0 dimens\u00e3o m\u00ednima da parcela, para a instala\u00e7\u00e3o de unidades industriais em espa\u00e7os agr\u00edcolas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Na verdade, o PDM de … permite a edifica\u00e7\u00e3o nos espa\u00e7os agr\u00edcolas de unidades industriais e agro-industriais isoladas, n\u00e3o enquadr\u00e1veis nos espa\u00e7os industriais, desde que demonstrado o seu interesse para a economia do munic\u00edpio, reconhecido pela C\u00e2mara Municipal (cfr., n.\u00ba 1, al\u00ednea f) do artigo 32.\u00ba do PDM). Todavia, a referida permiss\u00e3o, n\u00e3o afasta a exig\u00eancia no cumprimento dos par\u00e2metros relativos \u00e0 edificabilidade nos espa\u00e7os agr\u00edcolas indicados no quadro 5 para cada um dos usos que o artigo permite (cfr., n.\u00ba 5 do artigo 32.\u00ba do PDM).<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Resulta, assim, inequ\u00edvoco, no caso em apre\u00e7o, a impossibilidade, nos termos do PDM, de proceder ao licenciamento daquela queijaria enquanto unidade agro-industrial a instalar em espa\u00e7os agr\u00edcolas.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Mas \u00e9, igualmente inequ\u00edvoco, que uma queijaria, mesmo que de natureza artesanal, s\u00f3 pode considerar-se, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 197\/2003, de 27 de Agosto, (que estabelece a Classifica\u00e7\u00e3o Portuguesa das Actividades Econ\u00f3micas) como uma actividade de natureza industrial, isto \u00e9, uma verdadeira ind\u00fastria, inclu\u00edda na Divis\u00e3o 15, Sec\u00e7\u00e3o D \u2013 Ind\u00fastrias Transformadoras, Grupo 155 \u2013 Ind\u00fastria de lactic\u00ednios, Classe 1551 e subclasse 15510 \u2013 Ind\u00fastrias do leite e derivados, constituindo, portanto, uma actividade econ\u00f3mica aut\u00f3noma.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Ora, assim sendo, nunca a referida queijaria haver\u00e1 de poder enquadrar-se como uma instala\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0s actividades agr\u00e1rias de uma qualquer explora\u00e7\u00e3o. \u00c9 que, instala\u00e7\u00f5es de apoio ser\u00e3o, naturalmente, aquelas sem as quais seria imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil levar a cabo a actividade principal da explora\u00e7\u00e3o, ou seja, o que al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba do PDM prev\u00ea \u00e9 a possibilidade edificativa de instala\u00e7\u00f5es cujos usos sejam imprescind\u00edveis no sentido de proporcionarem o estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias ao normal desenvolvimento das actividades pr\u00f3prias de uma explora\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria. Instala\u00e7\u00f5es de apoio poder\u00e3o ser, nomeadamente, as relativas ao arrumo dos instrumentos e alfaias agr\u00edcolas, os currais para recolha de animais ou outras de natureza auxiliar das actividades agr\u00edcolas habitualmente prosseguidas. Deste modo, considerar a instala\u00e7\u00e3o de uma queijaria como uma instala\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0s actividades agr\u00e1rias da explora\u00e7\u00e3o, configuraria, a nosso ver, uma manifesta subvers\u00e3o das inten\u00e7\u00f5es pretendidas pelo PDM no que toca ao \u00e2mbito e real natureza das autoriza\u00e7\u00f5es para instala\u00e7\u00f5es previstas na supracitada al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba. Acresce que, constituindo uma queijaria um estabelecimento industrial, a sua instala\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o est\u00e1 obrigatoriamente sujeita a licenciamento industrial (cfr., artigo 9.\u00ba e sgts., do Decreto-Lei n.\u00ba 69\/2003, de 10 de Abril), o que por si s\u00f3 afasta a possibilidade do seu licenciamento enquanto instala\u00e7\u00e3o de apoio a uma qualquer actividade agr\u00e1ria.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    Assim, face ao exposto e com os fundamentos aduzidos neste parecer, nomeadamente nos pontos 4 e 5, n\u00e3o se afigura vi\u00e1vel proceder ao licenciamento da queijaria em apre\u00e7o enquanto \u201cinstala\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 actividade agr\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o\u201d, por a mesma se n\u00e3o poder subsumir no \u00e2mbito material e natureza das autoriza\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 32.\u00ba do Regulamento do Plano Director Municipal de ….<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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