{"id":33774,"date":"2005-10-12T15:03:26","date_gmt":"2005-10-12T15:03:26","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:40:56","modified_gmt":"2023-10-25T13:40:56","slug":"33774","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33774\/","title":{"rendered":"Carreiras; Chefias do pessoal oper\u00e1rio; Densidades; Provimento e designa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 12 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 180\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de um lugar vago de encarregado do pessoal oper\u00e1rio e de 23 lugares providos de oper\u00e1rios altamente qualificados e qualificados, no quadro de pessoal, \u00e9 poss\u00edvel designar dois oper\u00e1rios principais para assegurar as correspondentes fun\u00e7\u00f5es, ao abrigo do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio, ou, pelo contr\u00e1rio, deve abrir concurso para o provimento daquele lugar de chefia.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, \u201cs\u00f3 poder\u00e1 ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de ter na sua directa depend\u00eancia hier\u00e1rquico-funcional, pelo menos, 20 profissionais das carreiras de pessoal oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 11.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cs\u00f3 poder\u00e1 ser criado um lugar de encarregado da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado quando se verificar a necessidade de ter na sua directa depend\u00eancia hier\u00e1rquico-funcional, pelo menos, 20 profissionais da respectiva carreira.\u201d<\/p>\n

Em sede de interpreta\u00e7\u00e3o do primeiro preceito transcrito \u2013 mas que, pela similitude de conte\u00fado, n\u00e3o pode deixar de merecer acolhimento no que ao segundo diz respeito \u2013 em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, entre as, ent\u00e3o, CCR\u2019s, DGAL e CEFA, foi entendido que, para a cria\u00e7\u00e3o de um lugar de encarregado, basta que estejam previstos (ainda que n\u00e3o providos), no quadro de pessoal, 20 lugares das carreiras de oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.<\/p>\n

Contudo, foi tamb\u00e9m a\u00ed perfilhado o entendimento de que o provimento de um lugar de encarregado exige que estejam n\u00e3o s\u00f3 previstos, mas tamb\u00e9m providos, no m\u00ednimo, 20 lugares das carreiras de oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.<\/p>\n

E, assim, subentendido se dever\u00e1 considerar, tamb\u00e9m, o entendimento de que o provimento de um lugar de encarregado da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado exige que estejam n\u00e3o s\u00f3 previstos, mas tamb\u00e9m providos, no m\u00ednimo, 20 lugares desta carreira.<\/p>\n

Efectuada esta refer\u00eancia, por se nos afigurar pertinente, cabe referir que disp\u00f5e o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios principais e os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado e os oper\u00e1rios principais da carreira de oper\u00e1rio qualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 255 ou um adicional de 10 pontos indici\u00e1rios no caso de j\u00e1 auferir remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0quele \u00edndice.\u201d<\/p>\n

Por seu turno, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 11.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 240.\u201d<\/p>\n

Ora, uma das ila\u00e7\u00f5es que importa retirar dos preceitos transcritos \u00e9 a de que as figuras do provimento e da designa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de livre e alternativa utiliza\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do livre arb\u00edtrio da entidade competente, antes se prefiguram como de utiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ou de recurso.<\/p>\n

Ou seja, n\u00e3o se nos afigura consent\u00e2neo com a inten\u00e7\u00e3o do legislador, que ao estabelecimento da impossibilidade de cria\u00e7\u00e3o dos lugares de encarregado n\u00e3o tenha que considerar-se incindivelmente ligada a possibilidade do seu provimento como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do recurso \u00e0 figura da designa\u00e7\u00e3o, sob pena de aquela norma ficar esvaziada de conte\u00fado.<\/p>\n

Significa isto dizer que, em face do estatu\u00eddo nos preceitos citados, se nos afigura correcta a interpreta\u00e7\u00e3o sustentada no parecer dos servi\u00e7os quando faz depender o recurso \u00e0 figura da designa\u00e7\u00e3o ao pr\u00e9vio provimento dos lugares de chefia do pessoal oper\u00e1rio que se encontrem previstos no respectivo quadro de pessoal, posto que se encontrem preenchidas, como \u00e9 o caso, as condi\u00e7\u00f5es de que a lei faz depender a sua cria\u00e7\u00e3o e provimento.<\/p>\n

Mutatis mutandis, se, uma vez preenchido o lugar de encarregado, se verificar subsistirem oper\u00e1rios, em n\u00famero significativo e para al\u00e9m dos limites da regra de densidades legalmente estabelecida (que legitimou aquele provimento), a exercerem fun\u00e7\u00f5es sem enquadramento numa unidade de chefia, ent\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o se nos afigurar\u00e1 inadequado proceder \u00e0 designa\u00e7\u00e3o de um segundo oper\u00e1rio, ao abrigo do citado n.\u00ba 2 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio, ou do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 11.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de um lugar vago de encarregado do pessoal oper\u00e1rio e de 23 lugares providos de oper\u00e1rios altamente qualificados e qualificados, no quadro de pessoal, \u00e9 poss\u00edvel designar dois oper\u00e1rios principais para assegurar as correspondentes fun\u00e7\u00f5es, ao abrigo do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio, ou, pelo contr\u00e1rio, deve abrir concurso para o provimento daquele lugar de chefia.<\/p>\n

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