{"id":33772,"date":"2005-10-11T15:03:14","date_gmt":"2005-10-11T15:03:14","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:42:47","modified_gmt":"2023-10-25T13:42:47","slug":"33772","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33772\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o corrente; regime de gest\u00e3o limitada dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais e seus titulares, lei n \u00ba 47\/2005, de 29\/08"},"content":{"rendered":"
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Data:  ter\u00e7a, 11 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 178\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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Os titulares dos \u00f3rg\u00e3os das autarquias locais servem pelo per\u00edodo do mandato e mant\u00eam-se em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 serem legalmente substitu\u00eddos, de acordo com o princ\u00edpio da continuidade dos mandatos constante .<\/p>\n

\u00ab Assim, continuam em fun\u00e7\u00f5es imediatamente ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os que integram, dado que a sua substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente com o acto eleitoral mas apenas com a instala\u00e7\u00e3o dos novos \u00f3rg\u00e3os.
\nA import\u00e2ncia deste princ\u00edpio \u00e9 a de impedir que se crie um vazio na gest\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es aut\u00e1rquicas.
\nSem a exist\u00eancia deste princ\u00edpio os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos ficariam sem titulares no dia seguinte aos das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas ( quer gerais quer intercalares ), o que criaria uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel, dado que a popula\u00e7\u00e3o local ficaria com per\u00edodos de interregno no que respeita \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o das suas quest\u00f5es do foro administrativo aut\u00e1rquico.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n

Quest\u00e3o conexa com esta respeita aos poderes dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos nesse per\u00edodo de tempo, ou seja, se desde a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos novos eleitos, os \u00f3rg\u00e3os permanecem com a totalidade dos seus poderes ou apenas com os de gest\u00e3o corrente ( actos que visem executar delibera\u00e7\u00f5es anteriores ou que se consubstanciem na assump\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias que n\u00e3o envolvam a disposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio ou a defini\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas ou estrat\u00e9gias, mas apenas o cumprimento dos planos j\u00e1 aprovados ).
\nEm nossa opini\u00e3o, devem exercer apenas os de gest\u00e3o corrente, dado que a raz\u00e3o de ser da sua manuten\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es \u00e9 a de impedir o vazio no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mas n\u00e3o o de deliberar sobre quest\u00f5es que representem a aprova\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estruturantes para as autarquias.\u00bb(1)
\nO legislador atendendo a este princ\u00edpio veio recentemente , atrav\u00e9s da lei n \u00ba 47\/2005, de 29 de Agosto, estabelecer quais os actos que considera que n\u00e3o s\u00e3o de gest\u00e3o corrente e que, por tal motivo, n\u00e3o devem ser praticados no per\u00edodo que medeia entre a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es e a instala\u00e7\u00e3o dos novos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos.<\/p>\n

Assim, nesse per\u00edodo os \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos e os seus titulares no \u00e2mbito das suas compet\u00eancias pr\u00f3prias \u2013 como se sabe o presidente da c\u00e2mara \u00e9 considerado pela doutrina um \u00f3rg\u00e3o aut\u00e1rquico, dadas as importantes compet\u00eancias pr\u00f3prias de cariz decis\u00f3rio que a lei lhe atribui – ficam impedidos de deliberar ou decidir sobre todo o tipo de mat\u00e9rias que excedam a pr\u00e1tica de actos correntes ou inadi\u00e1veis, exemplificando-se no referido artigo 2 \u00ba o tipo de mat\u00e9rias que a lei considera n\u00e3o serem de gest\u00e3o corrente.<\/p>\n

Questiona-nos o presidente da C\u00e2mara Municipal se poder\u00e1 homologar a acta de que conste a lista de classifica\u00e7\u00e3o final, de acordo com o estipulado no artigo 39 \u00ba n \u00ba 1 do decreto-lei n \u00ba 204\/98, de 11\/07, e al\u00ednea a),do n \u00ba 3, do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 238\/99, de 25\/06. Sendo esta compet\u00eancia uma compet\u00eancia pr\u00f3pria do presidente da c\u00e2mara \u2013 caso este n\u00e3o seja membro do j\u00fari – questiona-se se este acto poder\u00e1 ser considerar-se um acto administrativo, ou seja capaz de produzir efeitos externos e se deve ou n\u00e3o, por outro lado, enquadrar-se como acto de gest\u00e3o corrente.<\/p>\n

Ora a decis\u00e3o homologat\u00f3ria \u00e9 indiscutivelmente um acto administrativo, constitutivo de direitos, \u00ab pelo que n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o deixar de proferir despachos de nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos para os lugares colocados a concurso. \u00bb(2)<\/p>\n

Acto administrativo \u00e9 a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o que ao abrigo de normas de direito p\u00fablico visem produzir efeitos jur\u00eddicos numa situa\u00e7\u00e3o individual e concreta.
\nOra, \u00e9 efectivamente este acto de homologa\u00e7\u00e3o que vai produzir efeitos na esfera jur\u00eddica de terceiros , dado que de acordo com o n \u00ba 3 do artigo 4 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 427\/89, de 7\/12, \u00e9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados em concurso para os quais existam vagas que tenham sido postas em concurso. Se antes da entrada em vigor deste preceito se poderia em sede doutrinal discutir se a lista de classifica\u00e7\u00e3o final homologada constitu\u00eda ou n\u00e3o direitos na esfera jur\u00eddica de terceiros, a quest\u00e3o ficou definitivamente esclarecida com o referido preceito.
\nA reafirmar o enquadramento do acto homologat\u00f3rio como um acto administrativo mencione-se o artigo 5 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 238\/99, de 25\/06, ( diploma que adaptou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local o regime geral de recrutamento e selec\u00e7\u00e3o de pessoal na administra\u00e7\u00e3o publica )que prescreve que da homologa\u00e7\u00e3o da acta de que consta a lista de classifica\u00e7\u00e3o final cabe recurso, nos termos do regime geral do contencioso administrativo. Tal significa que a lei considerou que o acto administrativo que produz efeitos jur\u00eddicos na esfera de terceiros \u00e9 o acto de homologa\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, \u00e9 desse acto que se deve recorrer contenciosamente.<\/p>\n

Ora, sendo o acto de homologa\u00e7\u00e3o um acto administrativo n\u00e3o deve ser praticado pelo Presidente, dado n\u00e3o ser um acto de gest\u00e3o corrente.
\nEfectivamente, se a lei 47\/2005 considerou expressamente a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal como um acto que n\u00e3o \u00e9 de gest\u00e3o corrente, por maioria de raz\u00e3o, deve-se tamb\u00e9m considerar que um acto de homologa\u00e7\u00e3o da lista de classifica\u00e7\u00e3o final n\u00e3o \u00e9 de gest\u00e3o corrente, dado dar direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, acto pelo que se constitui uma rela\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico que cria v\u00ednculo p\u00fablico, enquanto que com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal se poder\u00e1, na maioria das hip\u00f3teses legais, estabelecer apenas uma rela\u00e7\u00e3o de emprego p\u00fablico que estabelece apenas um v\u00ednculo privado ( excepto nos contratos administrativos de provimento ).<\/p>\n

(1)Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, 2004, Coimbra Editora, pag. 17 e sgt.
\n(2)Paulo Veiga e Moura, Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, 1 \u00ba volume, pag. 183.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, da C\u00e2mara Municipal de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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