{"id":33771,"date":"2005-10-10T15:03:37","date_gmt":"2005-10-10T15:03:37","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:44:17","modified_gmt":"2023-10-25T13:44:17","slug":"33771","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33771\/","title":{"rendered":"Carreiras; Encarregado; Pessoal oper\u00e1rio; Pessoal auxiliar"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 10 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 177\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A Junta de Freguesia de …, por of\u00edcio de …, coloca a quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel concretizar a integra\u00e7\u00e3o de um coveiro num lugar de encarregado, contanto que o quadro de pessoal n\u00e3o preveja qualquer lugar desta categoria, seja do grupo de pessoal oper\u00e1rio seja do grupo de pessoal auxiliar.<\/p>\n

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Sobre o assunto cumpre-nos tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Nos termos do disposto na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, \u201cs\u00f3 poder\u00e1 ser criado um lugar de encarregado quando se verifique a necessidade de ter na sua directa depend\u00eancia hier\u00e1rquico-funcional, pelo menos, 20 profissionais das carreiras de pessoal oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.\u201d<\/p>\n

Por outro lado, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 11.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cs\u00f3 poder\u00e1 ser criado um lugar de encarregado da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado quando se verificar a necessidade de ter na sua directa depend\u00eancia hier\u00e1rquico-funcional, pelo menos, 20 profissionais da respectiva carreira.\u201d<\/p>\n

Em sede de interpreta\u00e7\u00e3o do primeiro preceito transcrito \u2013 mas que, pela similitude de conte\u00fado, n\u00e3o pode deixar de merecer acolhimento, mutatis mutandis, no que ao segundo diz respeito \u2013 em reuni\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, entre as, ent\u00e3o, CCR\u2019s, DGAL e CEFA, foi entendido que, para a cria\u00e7\u00e3o de um lugar de encarregado, basta que estejam previstos (ainda que n\u00e3o providos), no quadro de pessoal, 20 lugares das carreiras de oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.<\/p>\n

Contudo, foi tamb\u00e9m a\u00ed perfilhado o entendimento de que o provimento de um lugar de encarregado exige que estejam n\u00e3o s\u00f3 previstos, mas tamb\u00e9m providos, no m\u00ednimo, 20 lugares das carreiras de oper\u00e1rio altamente qualificado e qualificado.<\/p>\n

E, assim, subentendido se dever\u00e1 considerar, tamb\u00e9m, o entendimento de que o provimento de um lugar de encarregado da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado exige que estejam n\u00e3o s\u00f3 previstos, mas tamb\u00e9m providos, no m\u00ednimo, 20 lugares desta carreira.<\/p>\n

Efectuada esta refer\u00eancia, por se nos afigurar pertinente, cabe referir que disp\u00f5e o n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do Decreto-lei 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos da al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios principais e os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio altamente qualificado e os oper\u00e1rios principais da carreira de oper\u00e1rio qualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 255 ou um adicional de 10 pontos indici\u00e1rios no caso de j\u00e1 auferir remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0quele \u00edndice\u201d (salient\u00e1mos).<\/p>\n

Por seu turno, prescreve o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, na redac\u00e7\u00e3o dada pelo art.\u00ba 11.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 149\/2002, de 21 de Maio, que \u201cquando se verificar a impossibilidade de criar os lugares de encarregado, por n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos do n\u00famero anterior, e for necess\u00e1rio assegurar o exerc\u00edcio das correspondentes fun\u00e7\u00f5es de chefia, poder\u00e3o ser designados, para o exerc\u00edcio das mesmas, os oper\u00e1rios da carreira de oper\u00e1rio semiqualificado, aos quais ser\u00e1 atribu\u00edda a remunera\u00e7\u00e3o correspondente ao \u00edndice 240\u201d (destac\u00e1mos).<\/p>\n

Significa isto dizer que, n\u00e3o prevendo nenhuma das normas reguladoras de tal tipo de designa\u00e7\u00e3o a possibilidade de a mesma recair em funcion\u00e1rios integrados em carreiras do grupo de pessoal auxiliar, n\u00e3o poder\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o pretendida ter lugar sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade consagrado no art.\u00ba 3.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo.<\/p>\n

Concluindo-se n\u00e3o dispor a autarquia de condi\u00e7\u00f5es para criar lugares de encarregado do pessoal oper\u00e1rio no quadro de pessoal nem proceder \u00e0 designa\u00e7\u00e3o a que acima se fez refer\u00eancia, poder-se-ia pensar que a cria\u00e7\u00e3o de possibilidades legais de permitir a candidatura de um coveiro a um lugar de encarregado de pessoal auxiliar passaria, eventualmente, pela pr\u00e9via cria\u00e7\u00e3o do lugar e subsequente abertura de concurso.<\/p>\n

Contudo, em face do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 11.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplic\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro \u2013 em que se circunscreve a \u00e1rea de recrutamento da categoria de encarregado do pessoal auxiliar a auxiliares administrativos \u2013 vemo-nos levados a concluir pela impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o de tal hip\u00f3tese.<\/p>\n

Refira-se, por \u00faltimo, que, n\u00e3o estando a autarquia impedida de criar os lugares e abrir os concursos que a lei lhe permita, certo \u00e9 que n\u00e3o subsiste instituto jur\u00eddico que, expressa e directamente, permita a \u201cregulariza\u00e7\u00e3o\u201d das situa\u00e7\u00f5es de contratados em regime de contrato individual de trabalho atrav\u00e9s da sua integra\u00e7\u00e3o em lugares do quadro de pessoal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A Junta de Freguesia de …, por of\u00edcio de …, coloca a quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel concretizar a integra\u00e7\u00e3o de um coveiro num lugar de encarregado, contanto que o quadro de pessoal n\u00e3o preveja qualquer lugar desta categoria, seja do grupo de pessoal oper\u00e1rio seja do grupo de pessoal auxiliar.<\/p>\n

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