{"id":33770,"date":"2005-10-07T15:03:59","date_gmt":"2005-10-07T15:03:59","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:45:29","modified_gmt":"2023-10-25T13:45:29","slug":"33770","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33770\/","title":{"rendered":"Licenciamento de obras particulares; rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-privadas."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 07 outubro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 176\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a reclama\u00e7\u00e3o de um particular que invoca a exist\u00eancia de uma servid\u00e3o de vistas como factor de indeferimento de um licenciamento de obras, pelo que nos cumpre informar:<\/p>\n

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Diz este assunto respeito \u00e0 quest\u00e3o que se prende com a submiss\u00e3o exclusiva das licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es a regras de direito do urbanismo.
\nEfectivamente, na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade urban\u00edstica de um processo de licenciamento ou de autoriza\u00e7\u00e3o deve a Administra\u00e7\u00e3o apenas verificar do cumprimento de normas de direito p\u00fablico-administrativo, isto \u00e9, de normas urban\u00edsticas, o que significa, a contrario, que n\u00e3o devem ser tidas em conta quaisquer normas de direito privado, ainda que respeitantes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso de normas constantes do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Tal como foi referido no nosso parecer n\u00ba 32, de 10.02.98, a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o deve apreciar os projectos \u00e0 luz das referidas normas, \u201cuma vez que esses preceitos se destinam a regular interesses exclusivamente privados e, como tal, insuscept\u00edveis de fundamentar a interven\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o\u201d. Note-se, que subjacente ao regime jur\u00eddico da urbaniza\u00e7\u00e3o e da edifica\u00e7\u00e3o est\u00e3o interesses meramente p\u00fablicos, sendo esses os interesses que cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o acautelar.<\/p>\n

A este prop\u00f3sito e sobre a obrigatoriedade do cumprimento de normas do C\u00f3digo Civil em processos de licenciamento de obras escreve Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes in Direito do urbanismo \u2013 Casos pr\u00e1ticos resolvidos, p\u00e1g. 170 e ss, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    \u201cA pretens\u00e3o (\u2026) n\u00e3o pode ser atendida, enquanto tal, pelo munic\u00edpio como factor de indeferimento do licenciamento requerido, na medida em que os actos administrativos autorizat\u00f3rios n\u00e3o podem definir a regulamenta\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-privadas.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Se o fizessem, as entidades competentes excederiam o seu dom\u00ednio de atribui\u00e7\u00f5es (praticando um acto viciado por usurpa\u00e7\u00e3o de poderes), podendo mesmo faltar um elemento essencial da no\u00e7\u00e3o de acto administrativo que \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-administrativa.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Acrescentado que \u201ca emiss\u00e3o de uma licen\u00e7a urban\u00edstica s\u00ea-lo-\u00e1 sempre sob reserva de direitos de terceiros, isto \u00e9, n\u00e3o se comprometendo sobre a eventual viola\u00e7\u00e3o das regras plasmadas no nosso C\u00f3digo Civil. Vale, neste \u00e2mbito o princ\u00edpio da independ\u00eancia das legisla\u00e7\u00f5es consagrado no artigo 4\u00ba do Regime Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas (RGEU), segundo o qual a emana\u00e7\u00e3o de uma licen\u00e7a n\u00e3o desobriga o seu titular de cumprir todos os outros preceitos gerais e especiais (designadamente de cariz n\u00e3o urban\u00edstico) a que a edifica\u00e7\u00e3o haja de subordinar-se\u201d.<\/p>\n

    Com efeito, qualquer conflito que surja entre o requerente e terceiros n\u00e3o intervenientes na opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica n\u00e3o deve ser resolvido pela Administra\u00e7\u00e3o, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes, mas sim pelos tribunais que s\u00e3o as entidades competentes para dirimir os lit\u00edgios entre particulares.<\/p>\n

    Por outro lado, importa reter que a lei atrav\u00e9s dos arts. 24\u00ba e 31\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 555\/99, de 16.12, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto-Lei n\u00ba 177\/2001, de 04.06, estabelece taxativamente os fundamentos de indeferimento de licenciamentos ou autoriza\u00e7\u00f5es, pelo que a C\u00e2mara Municipal s\u00f3 pode indeferir os respectivos pedidos com base nesses motivos.<\/p>\n

    Assim, do exposto facilmente conclu\u00edmos que a servid\u00e3o de vistas configurando uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-privada, regulada por normas do direito privado, n\u00e3o deve ser um factor a considerar na aprecia\u00e7\u00e3o de processos de licenciamento (ou de autoriza\u00e7\u00e3o) e consequentemente constituir a viola\u00e7\u00e3o das respectivas normas de direito privado um fundamento v\u00e1lido do seu indeferimento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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