{"id":33768,"date":"2005-09-30T15:03:49","date_gmt":"2005-09-30T15:03:49","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:46:53","modified_gmt":"2023-10-25T13:46:53","slug":"33768","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33768\/","title":{"rendered":"Direito do trabalho; Contratados a termo; Faltas por doen\u00e7a; Subs\u00eddio de doen\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 30 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 171\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal da …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se os trabalhadores contratados a termo que prestam servi\u00e7o na autarquia perdem ou n\u00e3o o direito ao vencimento nos primeiros tr\u00eas dias de faltas por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Com a aplica\u00e7\u00e3o e entrada em vigor do C\u00f3digo do Trabalho, aprovado pela Lei n.\u00ba 99\/2003, de 27 de Agosto, passaram a estar sujeitos ao seu regime os contratos de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de validade e aos efeitos de factos ou situa\u00e7\u00f5es totalmente passados anteriormente \u00e0quele momento (cfr. art.\u00ba 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 99\/2003).<\/p>\n

Posteriormente, e de forma esclarecedora, ao mesmo tempo que viria a estabelecer-se, no art.\u00ba 2.\u00ba da Lei n.\u00ba Lei n.\u00ba 23\/2004, de 22 de Junho \u2013 diploma que aprovou o regime jur\u00eddico do contrato individual de trabalho da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u2013 que \u201caos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel o regime do C\u00f3digo do Trabalho e respectiva legisla\u00e7\u00e3o especial, com as especificidades constantes da presente lei (n.\u00ba 1), e que \u201co contrato de trabalho com pessoas colectivas p\u00fablicas n\u00e3o confere a qualidade de funcion\u00e1rio p\u00fablico ou agente administrativo, ainda que estas tenham um quadro de pessoal em regime de direito p\u00fablico (n.\u00ba2), procedia esta lei, em concord\u00e2ncia com o regime que institu\u00eda, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da al\u00ednea b) do n.\u00ba 2 do artigo 7.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 184\/89, de 2 de Junho, e da al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 e do n.\u00ba 3 do artigo 14.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 427\/89, de 7 de Dezembro.<\/p>\n

Ora, retirar aos contratados a termo a possibilidade de usufru\u00edrem do estatuto conferido aos funcion\u00e1rios e agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o mesmo que subtra\u00ed-los, automaticamente, ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 100\/99, de 31 de Mar\u00e7o, na actual redac\u00e7\u00e3o, diploma que regula a mat\u00e9ria das f\u00e9rias, faltas e licen\u00e7as dos benefici\u00e1rios daquele estatuto.<\/p>\n

N\u00e3o podendo, assim, beneficiar do regime de protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, outra alternativa n\u00e3o resta, aos contratados a termo, que n\u00e3o seja verem-se submetidos ao regime de protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Aqui chegados, e na parte relevante para a economia deste parecer, importa, desde logo, chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, o disposto no art.\u00ba 230.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, quando prescreve:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    As faltas justificadas n\u00e3o determinam a perda ou preju\u00edzo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no n\u00famero seguinte.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Sem preju\u00edzo de outras previs\u00f5es legais, determinam a perda de retribui\u00e7\u00e3o as seguintes faltas ainda que justificadas:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Por motivo de doen\u00e7a, desde que o trabalhador beneficie de um regime de seguran\u00e7a social de protec\u00e7\u00e3o na doen\u00e7a\u201d (salient\u00e1mos).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      E, no \u00e2mbito deste regime, disp\u00f5e o art.\u00ba 21.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 28\/2004, de 4 de Fevereiro (rectificado pela Declara\u00e7\u00e3o de Rectifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 29\/2004, de 10 de Mar\u00e7o, e alterado pelo Decreto-lei n.\u00ba 146\/2005, de 26 de Agosto) o seguinte:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        O in\u00edcio do pagamento do subs\u00eddio de doen\u00e7a dos trabalhadores por conta de outrem est\u00e1 sujeito a um per\u00edodo de espera de tr\u00eas dias, sendo devido a partir do 4.\u00ba dia de incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho (sublinh\u00e1mos).<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
         \u2026<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        Para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o \u00e9 considerado o dia do in\u00edcio da incapacidade, se o mesmo tiver sido remunerado.<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        Nas situa\u00e7\u00f5es em que o certificado de incapacidade tempor\u00e1ria n\u00e3o seja remetido \u00e0s institui\u00e7\u00f5es gestoras no prazo previsto no n.\u00ba 1 do artigo 34.\u00ba, o subs\u00eddio de doen\u00e7a \u00e9 devido a partir da data em que seja remetido aquele certificado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de espera previstos neste artigo.<\/div>\n<\/li>\n
      5. \n
        N\u00e3o existe per\u00edodo de espera nas situa\u00e7\u00f5es de internamento hospitalar, de incapacidade decorrente de tuberculose, bem como nos casos em que a incapacidade tenha in\u00edcio no decurso do per\u00edodo de atribui\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de maternidade e ultrapasse o termo desse per\u00edodo.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Em face do exposto, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se pode retirar que n\u00e3o seja a de confirmar o teor da informa\u00e7\u00e3o anexa ao pedido de parecer, reiterando que, nos termos do n.\u00ba 1 do preceito transcrito, os contratados a termo s\u00f3 t\u00eam direito a receber subs\u00eddio de doen\u00e7a, de montante correspondente ao resultante da aplica\u00e7\u00e3o do estabelecido no art.\u00ba 16.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 28\/2004, na actual redac\u00e7\u00e3o, a partir do 4.\u00ba dia, inclusive, de faltas por doen\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A C\u00e2mara Municipal da …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber se os trabalhadores contratados a termo que prestam servi\u00e7o na autarquia perdem ou n\u00e3o o direito ao vencimento nos primeiros tr\u00eas dias de faltas por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n

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