{"id":33767,"date":"2005-09-29T15:03:18","date_gmt":"2005-09-29T15:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:47:32","modified_gmt":"2023-10-25T13:47:32","slug":"33767","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33767\/","title":{"rendered":"Carreiras; Acesso; Escal\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 29 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 169\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber em que escal\u00e3o da carreira e categoria de t\u00e9cnico-profissional principal deve ser posicionado um t\u00e9cnico-profissional de 1.\u00aa classe, posicionado no escal\u00e3o 5 desta categoria, \u201cque para efeitos remunerat\u00f3rios corresponde ao \u00edndice 269,\u201d ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de acesso, atento o disposto nos n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto cumpre-nos informar o seguinte:<\/p>\n

Prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 41.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2003, de 28 de Mar\u00e7o, que \u201caos escal\u00f5es da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial a que correspondem os \u00edndices constantes da coluna 1 do mapa I anexo ao presente diploma passam, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a corresponder os \u00edndices constantes da coluna 2 do mesmo mapa.\u201d<\/p>\n

E, consultado o mapa a que o preceito faz refer\u00eancia, constata-se que ao escal\u00e3o 5 da escala salarial da categoria de 1.\u00aa classe da carreira de t\u00e9cnico-profissional passou a corresponder o \u00edndice 264, em substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice 260 (previsto no Decreto-lei n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro).<\/p>\n

Por seu turno, disp\u00f5e o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 43.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 57\/2004, de 19 de Mar\u00e7o, que \u201caos escal\u00f5es da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial a que correspondem os \u00edndices constantes da coluna 1 do mapa I anexo ao presente diploma passam, a partir de 1 de Janeiro de 2004, a corresponder os \u00edndices constantes da coluna 2 do mesmo mapa.\u201d<\/p>\n

O que significa dizer, e consequentemente, que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, ao escal\u00e3o 5 da escala salarial da categoria de 1.\u00aa classe da carreira de t\u00e9cnico-profissional passou, desde ent\u00e3o, a corresponder o \u00edndice 269, em substitui\u00e7\u00e3o do \u00edndice 264, introduzido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 54\/2003, de 28 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

Ou seja, e resumindo, como consequ\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es produzidas pelos diplomas referidos, as categorias de t\u00e9cnico-profissional de 1.\u00aa classe e de t\u00e9cnico-profissional principal apresentam, actualmente, a seguinte estrutura salarial:<\/p>\n

CARREIRA\/CATEGORIA INDICE\/ESCAL\u00d5ES
\n1 2 3 4 5 6 7 8
\nTEC. PROF. PRINCIPAL 238 249 259 274 295
\nTEC. PROFISSIONAL 1.\u00aa 222 228 238 254 269<\/p>\n

Por outro lado, estabelece o art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro, o seguinte:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    A promo\u00e7\u00e3o a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Para o escal\u00e3o 1 da categoria para a qual se faz a promo\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Para o escal\u00e3o a que na estrutura remunerat\u00f3ria da categoria para a qual se faz a promo\u00e7\u00e3o corresponde o \u00edndice superior mais aproximado, se o funcion\u00e1rio vier j\u00e1 auferindo remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior \u00e0 do escal\u00e3o 1.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    3. \n
      Sempre que do disposto no n\u00famero anterior resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos, a integra\u00e7\u00e3o na nova categoria faz-se no escal\u00e3o seguinte da estrutura da categoria.\u201d<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Ora, em face do disposto neste dispositivo legal, nomeadamente, no seu n.\u00ba 2, e atenta a estrutura salarial transcrita supra, outra conclus\u00e3o n\u00e3o se poder\u00e1 retirar que n\u00e3o seja a de que um t\u00e9cnico-profissional de 1.\u00aa classe, posicionado no escal\u00e3o 5 desta categoria, dever\u00e1 ser posicionado, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de acesso, no escal\u00e3o 5 da categoria de t\u00e9cnico-profissional principal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

       <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A C\u00e2mara Municipal de …, pelo of\u00edcio n.\u00ba …, de …, coloca a quest\u00e3o de saber em que escal\u00e3o da carreira e categoria de t\u00e9cnico-profissional principal deve ser posicionado um t\u00e9cnico-profissional de 1.\u00aa classe, posicionado no escal\u00e3o 5 desta categoria, \u201cque para efeitos remunerat\u00f3rios corresponde ao \u00edndice 269,\u201d ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso de acesso, atento o disposto nos n.\u00bas 1 e 2 do art.\u00ba 17.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 353-A\/89, de 16 de Outubro. <\/p>\n

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