{"id":33761,"date":"2005-09-09T16:03:18","date_gmt":"2005-09-09T16:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T13:58:13","modified_gmt":"2023-10-25T13:58:13","slug":"33761","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33761\/","title":{"rendered":"Reclassifica\u00e7\u00e3o profissional"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  sexta, 09 setembro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 156\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., of\u00edcio n.\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de uma Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de oper\u00e1rio, da carreira de Jardineiro, do grupo de pessoal oper\u00e1rio qualificado.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O regime jur\u00eddico da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 previsto no D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Como sabemos, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, consiste na atribui\u00e7\u00e3o de categoria e carreira diferente daquela que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Na Administra\u00e7\u00e3o Local, poder\u00e1 haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, quando ocorram as situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A cria\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou a extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdu\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e m\u00e9todos ou processos de trabalho;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A desadapta\u00e7\u00e3o ou a inaptid\u00e3o profissional do funcion\u00e1rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira e categoria que det\u00e9m;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A aquisi\u00e7\u00e3o de novas habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e\/ou profissionais, desde que relevantes para as \u00e1reas de especialidade enquadr\u00e1veis nas atribui\u00e7\u00f5es das respectivas Autarquias;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      O desajustamento funcional, caracterizado pela n\u00e3o coincid\u00eancia entre o conte\u00fado funcional da carreira de que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular e as fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas;<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Outras situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    7. \n
      S\u00e3o requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do artigo 5\u00ba do mesmo diploma:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        A titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso e\/ou acesso na nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O exerc\u00edcio efectivo das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria por um per\u00edodo de seis meses, ou pelo per\u00edodo legalmente fixado para o est\u00e1gio, se este for superior.O requisito previsto na al. b) do n\u00famero pode ser dispensado quando seja comprovado com informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivo superior hier\u00e1rquico o exerc\u00edcio no mesmo servi\u00e7o ou organismo, das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a um ano ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de ingresso, se este for superior (n.\u00ba 2)\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        Nos termos do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional pode ter lugar:<\/div>\n
          \n
        1. \n
          Por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Ou, ainda, mediante requerimento fundamentado do funcion\u00e1rio que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria e se verifique o interesse e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.Assim e nos termos do artigo 3\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, os procedimentos tendo em vista a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, previstosNo artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, t\u00eam lugar mediante Despacho de quem det\u00e9m a gest\u00e3o do pessoal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. \n
          No caso em an\u00e1lise, a actual funcion\u00e1ria dessa CM, \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, tomou posse, no dia 2 de Abril de 2002, na Carreira\/Categoria de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, do Grupo de Pessoal Auxiliar, no quadro de pessoal da Junta de Freguesia de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.. Em 1 de Abril de 2004, foi transferida para a mesma categoria do quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026. Como sabemos, a transfer\u00eancia, trata-se de um instrumento de mobilidade, previsto no artigo 25.\u00ba do DL n.\u00ba427\/89, de 7 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.409\/91, de 17 de Outubro. Possui, assim, actualmente, esta funcion\u00e1ria, mais de tr\u00eas anos de servi\u00e7o como funcion\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Local, podendo, tal como aconteceu, requerer fundamentadamente a respectiva reclassifica\u00e7\u00e3o profissional. Neste caso, nem se p\u00f5e em causa a letra da lei se referir expressamente e passamos a transcrever \u201c…que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria\u201d (apesar de pensarmos que o esp\u00edrito do legislador foi no sentido de exigir que, qualquer funcion\u00e1rio, para poder requerer este instrumento de mobilidade, seja funcion\u00e1rio h\u00e1 mais de tr\u00eas anos), uma vez que, tratando-se duma carreira horizontal, as categorias n\u00e3o existem, ou seja estamos perante uma carreira unicategorial.<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          \u00c9-nos mencionado, que a funcion\u00e1ria, se encontra posicionada no escal\u00e3o 1,\u00edndice 128, possuindo como habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias, a escolaridade obrigat\u00f3ria; possui tamb\u00e9m comprovada experi\u00eancia profissional adequada \u00e0 carreira para a qual pretende ser reclassificada, de dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a dois anos, atestada pela Junta de Freguesia onde exercia anteriormente fun\u00e7\u00f5es (desde a respectiva tomada de posse, que exercia as fun\u00e7\u00f5es de jardinagem) e tamb\u00e9m por essa CM, conforme \u00e9 exigido pelo artigo 12.\u00ba n.\u00ba 2 do DL n. 404-A\/98, de 18 de Dezembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 412-A\/98, de 30 de Dezembro( nada obriga, a que essa experi\u00eancia seja obtida no mesmo organismo). O conte\u00fado funcional tamb\u00e9m se encontra descrito no Despacho SEAL n.\u00ba 38\/88, publicado no DR II\u00aa s\u00e9rie, de 26 de Janeiro de 1989.Tamb\u00e9m no quadro de pessoal da C\u00e2mara Municipal de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, existem dois lugares vagos na categoria de oper\u00e1rio jardineiro<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          Conclu\u00edmos pois, que:
          \nParece-nos ser poss\u00edvel a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional da actual Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, na carreira de oper\u00e1rio qualificado, Jardineiro, do quadro de pessoal dessa C\u00e2mara Municipal, por estarem reunidos todos os requisitos exigidos por lei.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.., of\u00edcio n.\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de uma Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, do grupo de pessoal auxiliar, para a categoria de oper\u00e1rio, da carreira de Jardineiro, do grupo de pessoal oper\u00e1rio qualificado.<\/p>\n

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