{"id":33756,"date":"2005-07-29T16:03:18","date_gmt":"2005-07-29T16:03:18","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:35:27","modified_gmt":"2023-10-25T15:35:27","slug":"33756","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33756\/","title":{"rendered":"Reserva Ecol\u00f3gica Nacional. Limpeza de silvado em terreno confinante com habita\u00e7\u00f5es."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 29 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 138\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … recebeu uma queixa de um mun\u00edcipe que, fundamentando-se no artigo 16.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 156\/2004, de 30 de Junho, pretende que um seu vizinho proceda \u00e0 limpeza de um silvado cuja exist\u00eancia coloca em perigo, por risco de inc\u00eandio, a sua e outras habita\u00e7\u00f5es existentes na proximidade. Por sua vez, o propriet\u00e1rio recusa-se a proceder \u00e0quela limpeza, argumentando que o seu terreno est\u00e1 situado em \u00e1rea de Reserva Ecol\u00f3gica pelo que, legalmente, est\u00e1 impedido de destruir o coberto vegetal existente. Tendo em conta a situa\u00e7\u00e3o adjacente, pergunta a C\u00e2mara Municipal de … se, de facto, o propriet\u00e1rio do terreno onde se encontra o silvado est\u00e1 obrigado, ou n\u00e3o, a efectuar a referida limpeza.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ora vejamos:\u00c9 verdade que, nos termos do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o, nas \u00e1reas inclu\u00eddas na REN s\u00e3o proibidas, entre outras, \u201cac\u00e7\u00f5es de iniciativa p\u00fablica ou privada que se traduzam em opera\u00e7\u00f5es de (\u2026) destrui\u00e7\u00e3o do coberto vegetal\u201d. \u2013 sublinhado nosso.
    \nAssim sendo, o que est\u00e1 verdadeiramente em causa \u00e9 saber se um amontoado maior ou menor e mais ou menos denso de silvas se haver\u00e3o de considerar, para efeitos do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do supracitado diploma, \u201ccoberto vegetal\u201d. Na realidade, a lei n\u00e3o define o que seja \u201ccoberto vegetal\u201d. Todavia, quer o recurso ao pre\u00e2mbulo do Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, quer o mero senso comum, permite-nos, com alguma l\u00f3gica e seguran\u00e7a rejeitar que a exist\u00eancia de um silvado (no fundo, um aut\u00eantico \u201cmatagal\u201d que, de um modo absolutamente desordenado, invade e prejudica a flora aut\u00f3ctone original e sua biodiversidade) possa ser considerado \u201ccoberto vegetal\u201d digno de especial protec\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica ou ambiental. Com efeito, n\u00e3o se vislumbra que a manuten\u00e7\u00e3o do dito silvado contribua para \u201co equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d, para a \u201cestrutura biof\u00edsica da regi\u00e3o\u201d, \u201cpara a perman\u00eancia de valores econ\u00f3micos, sociais e culturais\u201d, em resumo, que de algum modo \u201csalvaguarde os valores ecol\u00f3gicos e o homem, quer na sua integridade f\u00edsica, quer no enquadramento da sua actividade econ\u00f3mica, social e cultural\u201d (cfr., do pre\u00e2mbulo ao Decreto-Lei n.\u00ba 93\/90, de 19 de Mar\u00e7o). Antes pelo contr\u00e1rio, o proceder-se \u00e0 sua limpeza contribui para a preserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria reserva, uma vez que permitir\u00e1, ao n\u00edvel do solo, o ressurgimento e natural desenvolvimento do \u201ccoberto vegetal origin\u00e1rio\u201d. Acresce que, a sua limpeza, enquanto medida profil\u00e1ctica de combate aos fogos, contribui, inequivocamente, para protec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria reserva ecol\u00f3gica.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    A tudo isto acresce que, entre os princ\u00edpios que a constitui\u00e7\u00e3o da REN pretende salvaguardar e a real possibilidade de inc\u00eandio potenciada pela exist\u00eancia do silvado, est\u00e3o em concorr\u00eancia valores diferenciados, mas, contudo, com igual import\u00e2ncia e suficientemente relevantes para merecerem adequada protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a saber: por um lado, a protec\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de valores ecol\u00f3gicos fundamentais; por outro, a necess\u00e1ria seguran\u00e7a a dar a pessoas e bens. Ora, no caso em apre\u00e7o, entre estes dois valores, entre a seguran\u00e7a e a permanente salvaguarda ou preserva\u00e7\u00e3o da Vida, e a simples manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio natural, a haver de escolher-se, ter\u00e1 de atender-se e relevar sobremaneira o primeiro. Ou seja: em primeiro lugar ter\u00e3o de vir a vida das pessoas e os seus bens (enquanto elementos materiais de suporte \u00e0 subsist\u00eancia) e s\u00f3 depois vir\u00e1 a Natureza com a sua diversidade.<\/p>\n

    3- Nestas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o podem existir d\u00favidas no sentido de que o propriet\u00e1rio do terreno onde, indiscriminadamente, cresce o silvado, est\u00e1 obrigado a proceder \u00e0 sua limpeza no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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