{"id":33752,"date":"2005-07-21T16:03:01","date_gmt":"2005-07-21T16:03:01","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:42:50","modified_gmt":"2023-10-25T15:42:50","slug":"33752","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33752\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei n\u00ba 1\/2005, de 4 de Janeiro; \u00e2mbito subjectivo de aplica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 21 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 128\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Elisabete Maria Viegas Frutuoso<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se o Decreto-Lei n\u00ba 1\/2005, de 04.01, se aplica \u00e0s autarquias locais.<\/p>\n

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Sobre o assunto, cumpre informar:<\/p>\n

O Decreto-Lei n\u00ba 1\/2005, estabelece o regime da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica relativa \u00e0 loca\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e redes de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas, bem como dos equipamentos e servi\u00e7os conexos, transpondo parcialmente para a ordem jur\u00eddica interna a Directiva n\u00ba 2004\/18CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Mar\u00e7o.<\/p>\n

Estipula o seu art. 3\u00ba, no que respeita ao \u00e2mbito subjectivo de aplica\u00e7\u00e3o, que \u201cO presente diploma aplica-se ao Estado e aos institutos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

A d\u00favida colocada prende-se, julgamos, com a defini\u00e7\u00e3o de Estado, ou seja, com a acep\u00e7\u00e3o que deve ser dada \u00e0 palavra Estado no contexto em que \u00e9 aqui aplicada.<\/p>\n

Socorrendo-nos da doutrina, nomeadamente de Diogo Freitas do Amaral, \u201cEstado\u201d, no sentido em que \u00e9 aplicado no art. 3\u00ba – \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o subjectiva – deve ser visto na sua acep\u00e7\u00e3o administrativa, isto \u00e9, enquanto pessoa colectiva p\u00fablica que, sob a direc\u00e7\u00e3o do Governo, desempenha a actividade administrativa.<\/p>\n

Atendendo \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de Estado como pessoa colectiva, diz este autor, in Curso de Direito Administrativo, vol. I, o seguinte:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se confundem estado e outras entidades administrativas: o interesse pr\u00e1tico do recorte da figura do Estado-administra\u00e7\u00e3o reside, justamente, na possibilidade assim aberta de separar o Estado das outras pessoas colectivas p\u00fablicas que integram a administra\u00e7\u00e3o. Deste modo, n\u00e3o se confunde o Estado com as regi\u00f5es aut\u00f3nomas, nem com as autarquias locais , nem com as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, nem sequer com os institutos p\u00fablicos e empresas p\u00fablicas, apesar de mais intimamente conexos com ele: todos constituem entidades distintas, cada qual coma a sua personalidade jur\u00eddica, com o seu patrim\u00f3nio pr\u00f3prio, com os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, com as suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, com as suas finan\u00e7as, com o seu pessoal, etc.\u201d (sublinhado nosso)<\/p>\n

Devemos, desta forma, considerar o Estado uma pessoa colectiva distinta das outras pessoas colectivas p\u00fablicas, onde se inclui as autarquias locais.
\nDe facto, nos termos do art.235\u00ba, n\u00ba 2 da CRP, as autarquias locais s\u00e3o \u201cpessoas colectivas territoriais dotadas de \u00f3rg\u00e3os representativos, que visam a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses pr\u00f3prios das popula\u00e7\u00f5es respectivas\u201d<\/p>\n

\u00c9 pois neste sentido, tamb\u00e9m, que Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada referem que \u201cas autarquias locais s\u00e3o, como o seu pr\u00f3prio nome indica, formas de administra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma (\u2026) Constituem entidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias, possuem os seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os representativos, prosseguem interesses pr\u00f3prios dos respectivos cidad\u00e3os e n\u00e3o interesses do Estado\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, se fizermos uma compara\u00e7\u00e3o normativa, verificamos que no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o pessoal do art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 197\/99, de 08.06, e art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 59\/99, de 02.03, s\u00e3o distinguidas v\u00e1rias entidades, entre elas o Estado e as autarquias locais, o que por si s\u00f3 demonstra a distin\u00e7\u00e3o e autonomia dada a estas pessoas colectivas.<\/p>\n

Face ao exposto, s\u00f3 nos resta concluir pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 1\/2005 \u00e0s autarquias locais, porquanto o seu \u00e2mbito subjectivo de aplica\u00e7\u00e3o apenas se refere ao Estado e institutos p\u00fablicos \u2013 art. 3\u00ba.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pelo of\u00edcio n\u00ba …, de …, da Junta de Freguesia de …, foi solicitado a esta CCDR um parecer jur\u00eddico sobre a quest\u00e3o de saber se o Decreto-Lei n\u00ba 1\/2005, de 04.01, se aplica \u00e0s autarquias locais.<\/p>\n

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