{"id":33751,"date":"2005-07-21T16:03:48","date_gmt":"2005-07-21T16:03:48","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:41:55","modified_gmt":"2023-10-25T15:41:55","slug":"33751","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33751\/","title":{"rendered":"Obras de altera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o. \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 21 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 127\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … , no \u00e2mbito de um processo de licenciamento de uma obra de altera\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o implica, no entanto, qualquer amplia\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 se encontra edificado \u2013 de um edif\u00edcio de habita\u00e7\u00e3o (cuja constru\u00e7\u00e3o remonta a antes de 1952) e se pretende agora ver alterado para estabelecimento de bebidas e similares, solicita parecer no sentido de saber se tal situa\u00e7\u00e3o deve ser apreciada de acordo com o artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, ou, pelo contr\u00e1rio, se devem ter em conta as normas constantes do Regulamento do Plano Director Municipal, adiante designado PDM.
    \nConcretamente, est\u00e1 em causa a norma do n.\u00ba 4 do artigo 35.\u00ba do Regulamento do PDM que condiciona a concess\u00e3o de qualquer licen\u00e7a de obras de constru\u00e7\u00e3o (constru\u00e7\u00e3o, propriamente dita, reconstru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, etc.) \u00e0 previs\u00e3o de \u201cum lugar de estacionamento por cada 100m2 de superf\u00edcie de pavimento\u201d. Desde j\u00e1 se diga que, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, tal previs\u00e3o se mostra materialmente imposs\u00edvel dada a aus\u00eancia f\u00edsica de \u00e1rea e de espa\u00e7o.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ora vejamos:
    \nTem sido sempre opini\u00e3o desta CCDRC considerar que o artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, na redac\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2001, de 4 de Junho, ao consagrar o princ\u00edpio da protec\u00e7\u00e3o do existente, tem efectivamente como pressuposto que se pretenda conservar a edifica\u00e7\u00e3o existente nas suas vertentes de ocupa\u00e7\u00e3o e uso, permitindo, para esse efeito, a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o (cfr., defini\u00e7\u00e3o da al\u00ednea c) do artigo 2.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/88) ou obras de altera\u00e7\u00e3o (cfr., al\u00ednea e) do mesmo artigo). \u2013 sublinhados nossos.Para o que ao caso interessa, diz, efectivamente, o n\u00famero 1 do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, sob a ep\u00edgrafe \u201cEdifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d, que: \u201cAs edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes\u201d.
    \nAssim, ao abrigo deste preceito, o particular pode manter o uso existente ainda que, por exemplo, tal uso j\u00e1 n\u00e3o venha a ser admitido pelo PDM (elaborado em data posterior \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma edifica\u00e7\u00e3o \u00e0 qual foi atribu\u00edda um concreto e determinado uso) naquela \u00e1rea.Naturalmente que, a contrario, todas as situa\u00e7\u00f5es que envolvam uma altera\u00e7\u00e3o ao uso, n\u00e3o podem considerar-se abrangidas pela previs\u00e3o do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99 (sublinhado nosso), devendo, por isso, ser apreciadas de acordo com as normas actualmente em vigor, designadamente as constantes de Planos Municipais de Ordenamento do Territ\u00f3rio ou outros regimes espec\u00edficos.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Assim sendo, n\u00e3o podem restar d\u00favidas quanto \u00e0 norma legal a aplicar. Com efeito, havendo uma pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do uso da edifica\u00e7\u00e3o constru\u00edda (\u201cas edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas (\u2026) e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas (\u2026)\u201d, na terminologia do n\u00famero 1 do artigo 60.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99), de habita\u00e7\u00e3o para estabelecimento de bebidas e similares, a situa\u00e7\u00e3o concreta em apre\u00e7o ter\u00e1 sempre de ser apreciada por refer\u00eancia \u00e0 norma do n.\u00ba 4 do artigo 35.\u00ba do Regulamento do PDM de Soure, naturalmente com as consequ\u00eancias que legalmente vierem a resultar da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Subsidiariamente, a C\u00e2mara Municipal de Soure solicita que nos pronunciemos quanto \u00e0 legitimidade do requerente, uma vez que a \u00e1rea constante no projecto \u00e9 inferior \u00e0 \u00e1rea constante na certid\u00e3o do registo predial, situa\u00e7\u00e3o frequente dada as discrep\u00e2ncias entre as \u00e1reas reais dos pr\u00e9dios e as \u00e1reas que constam nas matrizes prediais.
    \nTemos para n\u00f3s que a averigua\u00e7\u00e3o da legitimidade do requerente s\u00f3 se levanta naqueles casos em que a \u00e1rea constante no projecto da opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea constante na certid\u00e3o do registo predial. J\u00e1 o senso comum imp\u00f5e que a legitimidade nunca poder\u00e1 ser posta em causa naqueles casos em que a \u00e1rea constante no projecto \u00e9 inferior \u00e0 \u00e1rea constante na certid\u00e3o do registo predial.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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