{"id":33750,"date":"2005-07-20T16:03:24","date_gmt":"2005-07-20T16:03:24","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:43:35","modified_gmt":"2023-10-25T15:43:35","slug":"33750","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33750\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o a Alvar\u00e1 de Loteamento inserido actualmente em Espa\u00e7o Agr\u00edcola"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quarta, 20 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 126\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, que nos foi remetido pela DSGT a coberto do protocolo n.\u00ba 991, de 21-06-05, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Pelo loteamento n.\u00ba 1\/85 foram constitu\u00eddos dois lotes para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o unifamiliar. Pretendendo agora os propriet\u00e1rios proceder a uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es desse alvar\u00e1 no sentido de aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o e de implanta\u00e7\u00e3o prevista no alvar\u00e1, por forma a permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos \u00e0s habita\u00e7\u00f5es, questiona-se sobre a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de tal altera\u00e7\u00e3o, e em caso afirmativo quais os par\u00e2metros aplic\u00e1veis, isto tendo em conta que a opera\u00e7\u00e3o de loteamento \u00e9 anterior ao PDM e este inclui a \u00e1rea em causa em Espa\u00e7o Agr\u00edcola.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Efectivamente, o artigo 41.\u00ba do DL 555\/99 de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, restringe a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento \u00e0s \u00e1reas situadas dentro dos per\u00edmetros urbanos, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das que decorram da realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos tur\u00edsticos (cf. n.\u00ba2 do artigo 38.\u00ba).
\nEssa mesma proibi\u00e7\u00e3o existia j\u00e1 no anterior regime de licenciamento das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, aprovado pelo DL 448\/91, de 19\/11, estabelecendo o seu artigo 8.\u00ba o princ\u00edpio geral de que \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00f3 podem realizar-se em \u00e1reas classificadas pelos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio como urbanas, urbaniz\u00e1veis ou industriais\u201d.
\n\u00c9 portanto natural que o PDM, elaborado na vig\u00eancia deste \u00faltimo diploma, n\u00e3o fa\u00e7a qualquer men\u00e7\u00e3o a estas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas na regulamenta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os exteriores aos per\u00edmetros urbanos na medida em que tais ac\u00e7\u00f5es eram proibidas pela lei geral.
\nPor\u00e9m, incidindo o pedido sobre lotes j\u00e1 existentes, (o que constitui, conjuntamente com as restantes prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1, um direito adquirido), o facto do PDM n\u00e3o conter, pelos motivos explicitados, regulamenta\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de loteamento no Espa\u00e7o Agr\u00edcola n\u00e3o deve, s\u00f3 por si, inviabilizar a pretens\u00e3o( dado que n\u00e3o se trata de um loteamento novo), devendo antes verificar-se, para efeitos do disposto no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, se a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 edificabilidade nesses lotes se compatibiliza com as regras previstas no PDM para o Espa\u00e7o Agr\u00edcola.
\nOra, de entre as regras do artigo 19.\u00ba do PDM que regulamenta as \u201c\u00c1reas que n\u00e3o integram os solos da Reserva Agr\u00edcola Nacional\u201d, entendemos que a aplic\u00e1vel a uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o de lotes para habita\u00e7\u00e3o no sentido de aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o para permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos, ser\u00e1, por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, a do seu n.\u00ba 3, que regula especificamente a \u201creconstru\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios j\u00e1 existentes, destinados a habita\u00e7\u00e3o, \u2026\u201d, que, concretamente quanto \u00e1 \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, determina que \u201c a superf\u00edcie de pavimento poder\u00e1 ser acrescida, desde que o total da constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda 400 m2, exceptuando-se: a) Edif\u00edcios habitacionais que j\u00e1 tenham \u00e1rea superior (caso em que n\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer aumento da superf\u00edcie de pavimento)\u201d.
\nPor \u00faltimo, sendo o alvar\u00e1 de 1985, n\u00e3o podemos deixar de suscitar a quest\u00e3o da eventual desnecessidade da altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, dado que, se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o acrescentou qualquer especifica\u00e7\u00e3o que condicione a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o nos lotes, e n\u00e3o resultando ela do pr\u00f3prio regime legal vigente \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do loteamento (que presumimos ter sido o DL 289\/73, de 6\/6), a constru\u00e7\u00e3o dos anexos n\u00e3o se mostra desconforme com o loteamento, inexigindo qualquer procedimento de altera\u00e7\u00e3o. Bastar\u00e1 assim a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do pedido com os requisitos para um correcto ordenamento do territ\u00f3rio, requisitos esses naturalmente vertidos no PDM.<\/p>\n

Em Conclus\u00e3o:
\nO artigo 41.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es a um loteamento aprovado antes da entrada em vigor do PDM e actualmente inserido em Espa\u00e7o Agr\u00edcola face ao PDM.
\n\u00c0 altera\u00e7\u00e3o em causa, que visa aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o nos lotes para permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos, deve conformar-se com as condi\u00e7\u00f5es impostas no n.\u00ba3 do artigo 19.\u00ba do PDM, isto \u00e9, n\u00e3o poder\u00e1 conduzir a uma superf\u00edcie total de pavimentos (contando com a edifica\u00e7\u00e3o existente) superior a 400 m2.
\nA altera\u00e7\u00e3o ao loteamento s\u00f3 ter\u00e1 que ocorrer se o loteamento contiver especifica\u00e7\u00f5es que condicionem a constru\u00e7\u00e3o. O pedido de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea abrangida por loteamento que seja omisso quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o nos lotes, deve conformar-se subsidiariamente com o PDM, por ser o instrumento de natureza regulamentar que cont\u00e9m as regras tendentes a assegurar um correcto ordenamento do territ\u00f3rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, que nos foi remetido pela DSGT a coberto do protocolo n.\u00ba 991, de 21-06-05, e reportando-nos ao assunto identificado em ep\u00edgrafe temos a informar o seguinte:<\/p>\n

Pelo loteamento n.\u00ba 1\/85 foram constitu\u00eddos dois lotes para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o unifamiliar. Pretendendo agora os propriet\u00e1rios proceder a uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es desse alvar\u00e1 no sentido de aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o e de implanta\u00e7\u00e3o prevista no alvar\u00e1, por forma a permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos \u00e0s habita\u00e7\u00f5es, questiona-se sobre a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de tal altera\u00e7\u00e3o, e em caso afirmativo quais os par\u00e2metros aplic\u00e1veis, isto tendo em conta que a opera\u00e7\u00e3o de loteamento \u00e9 anterior ao PDM e este inclui a \u00e1rea em causa em Espa\u00e7o Agr\u00edcola.<\/p>\n

Informamos:<\/p>\n

Efectivamente, o artigo 41.\u00ba do DL 555\/99 de 16\/12, na redac\u00e7\u00e3o do DL 177\/2001, restringe a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de loteamento \u00e0s \u00e1reas situadas dentro dos per\u00edmetros urbanos, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o das que decorram da realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos tur\u00edsticos (cf. n.\u00ba2 do artigo 38.\u00ba).
Essa mesma proibi\u00e7\u00e3o existia j\u00e1 no anterior regime de licenciamento das opera\u00e7\u00f5es de loteamento, aprovado pelo DL 448\/91, de 19\/11, estabelecendo o seu artigo 8.\u00ba o princ\u00edpio geral de que \u201cAs opera\u00e7\u00f5es de loteamento s\u00f3 podem realizar-se em \u00e1reas classificadas pelos planos municipais de ordenamento do territ\u00f3rio como urbanas, urbaniz\u00e1veis ou industriais\u201d.
\u00c9 portanto natural que o PDM, elaborado na vig\u00eancia deste \u00faltimo diploma, n\u00e3o fa\u00e7a qualquer men\u00e7\u00e3o a estas opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas na regulamenta\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os exteriores aos per\u00edmetros urbanos na medida em que tais ac\u00e7\u00f5es eram proibidas pela lei geral.
Por\u00e9m, incidindo o pedido sobre lotes j\u00e1 existentes, (o que constitui, conjuntamente com as restantes prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1, um direito adquirido), o facto do PDM n\u00e3o conter, pelos motivos explicitados, regulamenta\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00f5es de loteamento no Espa\u00e7o Agr\u00edcola n\u00e3o deve, s\u00f3 por si, inviabilizar a pretens\u00e3o( dado que n\u00e3o se trata de um loteamento novo), devendo antes verificar-se, para efeitos do disposto no artigo 24.\u00ba do DL 555\/99, se a altera\u00e7\u00e3o \u00e0 edificabilidade nesses lotes se compatibiliza com as regras previstas no PDM para o Espa\u00e7o Agr\u00edcola.
Ora, de entre as regras do artigo 19.\u00ba do PDM que regulamenta as \u201c\u00c1reas que n\u00e3o integram os solos da Reserva Agr\u00edcola Nacional\u201d, entendemos que a aplic\u00e1vel a uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o de lotes para habita\u00e7\u00e3o no sentido de aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o para permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos, ser\u00e1, por interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, a do seu n.\u00ba 3, que regula especificamente a \u201creconstru\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios j\u00e1 existentes, destinados a habita\u00e7\u00e3o, \u2026\u201d, que, concretamente quanto \u00e1 \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o, determina que \u201c a superf\u00edcie de pavimento poder\u00e1 ser acrescida, desde que o total da constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda 400 m2, exceptuando-se: a) Edif\u00edcios habitacionais que j\u00e1 tenham \u00e1rea superior (caso em que n\u00e3o ser\u00e1 permitido qualquer aumento da superf\u00edcie de pavimento)\u201d.
Por \u00faltimo, sendo o alvar\u00e1 de 1985, n\u00e3o podemos deixar de suscitar a quest\u00e3o da eventual desnecessidade da altera\u00e7\u00e3o ao loteamento, dado que, se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o acrescentou qualquer especifica\u00e7\u00e3o que condicione a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o nos lotes, e n\u00e3o resultando ela do pr\u00f3prio regime legal vigente \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do loteamento (que presumimos ter sido o DL 289\/73, de 6\/6), a constru\u00e7\u00e3o dos anexos n\u00e3o se mostra desconforme com o loteamento, inexigindo qualquer procedimento de altera\u00e7\u00e3o. Bastar\u00e1 assim a verifica\u00e7\u00e3o da conformidade do pedido com os requisitos para um correcto ordenamento do territ\u00f3rio, requisitos esses naturalmente vertidos no PDM.<\/p>\n

Em Conclus\u00e3o:
O artigo 41.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12 n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es a um loteamento aprovado antes da entrada em vigor do PDM e actualmente inserido em Espa\u00e7o Agr\u00edcola face ao PDM.
\u00c0 altera\u00e7\u00e3o em causa, que visa aumentar a \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o nos lotes para permitir a constru\u00e7\u00e3o de anexos, deve conformar-se com as condi\u00e7\u00f5es impostas no n.\u00ba3 do artigo 19.\u00ba do PDM, isto \u00e9, n\u00e3o poder\u00e1 conduzir a uma superf\u00edcie total de pavimentos (contando com a edifica\u00e7\u00e3o existente) superior a 400 m2.
A altera\u00e7\u00e3o ao loteamento s\u00f3 ter\u00e1 que ocorrer se o loteamento contiver especifica\u00e7\u00f5es que condicionem a constru\u00e7\u00e3o. O pedido de edifica\u00e7\u00e3o em \u00e1rea abrangida por loteamento que seja omisso quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o nos lotes, deve conformar-se subsidiariamente com o PDM, por ser o instrumento de natureza regulamentar que cont\u00e9m as regras tendentes a assegurar um correcto ordenamento do territ\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":15,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33750","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33750","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33750"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33750\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41533,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33750\/revisions\/41533"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33750"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}