{"id":33749,"date":"2005-07-19T16:03:57","date_gmt":"2005-07-19T16:03:57","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:44:37","modified_gmt":"2023-10-25T15:44:37","slug":"33749","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33749\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o de Plano de Pormenor"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 19 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 125\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

A C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, colocou-nos as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n

 <\/div>\n

Numa \u00e1rea abrangida por plano de pormenor, em que o cadastro das propriedades n\u00e3o se ajusta ao desenho urbano do plano, pretende o propriet\u00e1rio de um terreno proceder a uma opera\u00e7\u00e3o de loteamento para constituir dois lotes de acordo com o plano de pormenor.
\nTendo por base os elementos gr\u00e1ficos que explicitam a situa\u00e7\u00e3o cadastral e o parcelamento proposto no plano verifica-se que o pr\u00e9dio abrange, para al\u00e9m da \u00e1rea afecta aos lotes, uma parte da \u00e1rea destinada a arruamentos, a pra\u00e7a p\u00fablica e a equipamento (caso I).
\nNuma outra hip\u00f3tese, (caso II), o cadastro das v\u00e1rias propriedades n\u00e3o permite sequer a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer lote previsto em plano.
\nNeste contexto, parece-nos que o que se pretende saber, quanto \u00e0 primeira hip\u00f3tese, \u00e9 se \u00e9 poss\u00edvel realizar a opera\u00e7\u00e3o de loteamento e, nesse caso, qual o tratamento a dar \u00e0 parte da propriedade que excede as \u00e1reas dos lotes e para onde o plano prev\u00ea uma \u201cpra\u00e7a p\u00fablica\u201d e uma \u201c\u00e1rea de equipamento (piscina)\u201d, perguntando-se:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Ficar\u00e1 a parcela para equipamento, com registo pr\u00f3prio? Se sim, \u00e9 poss\u00edvel de futuro, proceder-se a um loteamento independente, sem alterar o que deu origem a essa parcela?<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Ou ficar\u00e1 como parcela remanescente, com o artigo m\u00e3e (ou seja, o loteamento poder\u00e1 ser parcial, reduzida da \u00e1rea destinada aos lotes e ced\u00eancias para espa\u00e7o p\u00fablico)?<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    Informamos:<\/p>\n

    Em primeiro lugar importa acentuar que esta opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica de loteamento n\u00e3o deve ser desenquadrada da sua componente de execu\u00e7\u00e3o de um plano de pormenor, sendo que qualquer an\u00e1lise que se fa\u00e7a das hip\u00f3teses que nos s\u00e3o apresentadas exige o conhecimento de um conjunto de elementos determinantes para uma resposta consistente \u00e0s quest\u00f5es colocadas, nomeadamente saber se o plano previu sistemas e mecanismos de execu\u00e7\u00e3o das suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Por outro lado h\u00e1 que ter presente que o princ\u00edpio constitucional da igualdade(1) , que rege todos os dom\u00ednios da actividade da administra\u00e7\u00e3o, incluindo a de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos PMOT, deve ser observado tanto na vertente da igualdade perante os encargos p\u00fablicos, que obriga a indemnizar ou compensar as denominadas \u201cexpropria\u00e7\u00f5es do plano\u201d, (isto \u00e9, aquelas disposi\u00e7\u00f5es que introduzam limita\u00e7\u00f5es especiais e graves ao conte\u00fado do direito de propriedade, que t\u00eam de ser consideradas como \u201cmedidas expropriativas\u201d), como na vertente da igualdade de oportunidades urban\u00edsticas, visando aquelas disposi\u00e7\u00f5es que, n\u00e3o podendo ser consideradas como expropria\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deixam de significar um tratamento desigual dos diferentes propriet\u00e1rios, impondo a adop\u00e7\u00e3o de medidas de perequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e encargos decorrentes do plano.<\/p>\n

    Daqui resulta que a preocupa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal com a execu\u00e7\u00e3o do plano deve abranger tamb\u00e9m a correc\u00e7\u00e3o de desigualdades resultantes das diferentes prescri\u00e7\u00f5es relativas a formas e utiliza\u00e7\u00f5es previstas no plano para os diversos terrenos, obriga\u00e7\u00e3o essa que decorre desde logo da Lei de Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento do Territ\u00f3rio e de Urbanismo (artigos 5.\u00ba, al\u00ednea e) e 18.\u00ba da Lei 48\/98, de 11\/8) e, directamente, do Decreto-Lei 380\/99, de 22\/9, que veio atribuir aos propriet\u00e1rios, no artigo 135.\u00ba, o direito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o perequativa dos benef\u00edcios e encargos decorrentes dos instrumentos de gest\u00e3o territorial vinculativos dos particulares, impondo correlativamente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do artigo 136.\u00ba, o dever de incluir nos instrumentos de planeamento territorial mecanismos directos ou indirectos de perequa\u00e7\u00e3o, a aplicar no \u00e2mbito de planos de pormenor ou de unidades de execu\u00e7\u00e3o, de acordo com os crit\u00e9rios definidos nos artigos 138.\u00ba a 142.\u00ba.<\/p>\n

    No que concerne aos mecanismos de perequa\u00e7\u00e3o, a lei enuncia no artigo 138.\u00ba, de forma n\u00e3o taxativa, os seguintes:<\/p>\n

    \n
      \n
    • \n
      O estabelecimento do \u00edndice m\u00e9dio de utiliza\u00e7\u00e3o conjugado com o estabelecimento de uma \u00e1rea de ced\u00eancia m\u00e9dia, caracterizados respectivamente nos artigos 139.\u00ba e 141;<\/div>\n<\/li>\n
    • \n
      A reparti\u00e7\u00e3o dos custos de urbaniza\u00e7\u00e3o, caracterizada no artigo 142.\u00ba.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

      Note-se que os munic\u00edpios podem utilizar conjugadamente os mecanismos de perequa\u00e7\u00e3o indicados pelo legislador, combinar estes com outro ou outros por si criados ou consagrar mecanismos diferentes dos previstos na lei desde que alcancem, pelo menos, o primeiro dos objectivos enunciados no artigo 137.\u00ba.
      \nOra, a forma como nos \u00e9 colocada a quest\u00e3o n.\u00ba 2, leva-nos a subentender que os servi\u00e7os municipais ter\u00e3o conclu\u00eddo que a globalidade das \u00e1reas de ced\u00eancia devidas pela opera\u00e7\u00e3o de loteamento s\u00e3o superiores \u00e0s exig\u00edveis. Nessa medida, a hip\u00f3tese de um loteamento parcial poderia ser uma solu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que permitiria manter na posse do loteador, como parte restante do pr\u00e9dio, a \u00e1rea destinada a equipamento, que futuramente seria adquirida pelo munic\u00edpio para execu\u00e7\u00e3o das piscinas.<\/p>\n

      Contudo, esta hip\u00f3tese, centrando-se apenas num \u00fanico propriet\u00e1rio, n\u00e3o resolveria a quest\u00e3o da redistribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e encargos dos propriet\u00e1rios abrangidos pelo plano. Da\u00ed que, se esta mat\u00e9ria n\u00e3o foi tratada a n\u00edvel de plano, o que nos parece mais adequado, tendo em conta o princ\u00edpio da igualdade de oportunidades urban\u00edsticas, seria a delimita\u00e7\u00e3o de uma unidade de execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da qual seriam adoptados mecanismos tendentes a assegurar essa mesma redistribui\u00e7\u00e3o, garantindo-se concomitantemente a execu\u00e7\u00e3o do plano, designadamente prevendo, no que respeita aos encargos, a obrigatoriedade de ced\u00eancia ao dom\u00ednio p\u00fablico de toda a \u00e1rea do pr\u00e9dio que, no plano, fosse destinada a infra-estruturas, espa\u00e7os verdes ou de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva e infra-estruturas, conjugada com a aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitissem compensar o propriet\u00e1rio nos casos em que a \u00e1rea a ceder seja superior a um valor m\u00e9dio de ced\u00eancia (veja-se o artigo 141.\u00ba do DL 380\/99, de 22 de Setembro, que, no \u00e2mbito prev\u00ea a possibilidade de adop\u00e7\u00e3o das seguintes medidas, alternativas ou complementares: a) desconto nas taxas que o particular ter\u00e1 que suportar; b) aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em excesso pelo munic\u00edpio, por compra ou permuta).<\/p>\n

      2- No segundo caso que nos \u00e9 colocado, em que as parcelas do plano n\u00e3o coincidem com os limites cadastrais dos terrenos, o instrumento mais adequado para execu\u00e7\u00e3o do plano ser\u00e1 a figura do reparcelamento do solo, opera\u00e7\u00e3o que consiste no \u201creordenamento de terrenos, edificados ou n\u00e3o, situados em regra no \u00e2mbito territorial de aplica\u00e7\u00e3o de um plano de modo a constituir lotes de terreno que, pela sua localiza\u00e7\u00e3o, forma e extens\u00e3o, se adaptem aos fins de edifica\u00e7\u00e3o ou a outro tipo previsto no plano\u201d(2) .<\/p>\n

      Na verdade, tal como vem definido no artigo 131.\u00ba do Dec-Lei n.\u00ba 380\/99, o reparcelamento \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o que envolve simultaneamente uma opera\u00e7\u00e3o de agrupamentos de terrenos localizados dentro de per\u00edmetros urbanos delimitados em plano municipal de ordenamento do territ\u00f3rio e na sua posterior divis\u00e3o ajustada \u00e0quele, com a adjudica\u00e7\u00e3o dos lotes ou parcelas resultantes aos primitivos propriet\u00e1rios.
      \nNote-se que a opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento pode implicar, ou n\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o de urbanizar. No primeiro caso estaremos perante um reparcelamento de urbaniza\u00e7\u00e3o (cfr. artigo 134, n.\u00ba1) enquanto que no segundo, que tem por objecto apenas a reestrutura\u00e7\u00e3o da propriedade, estaremos perante um reparcelamento-remodela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Do ponto de vista procedimental(3) a opera\u00e7\u00e3o pode ser de iniciativa municipal iniciando-se o procedimento com a aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea a sujeitar a parcelamento e sendo o respectivo projecto aprovado pela c\u00e2mara municipal (cfr 131.\u00ba, n\u00bas 5 e 6) ou da iniciativa dos particulares (caso em que o procedimento se inicia com um requerimento dirigido ao Presidente da C\u00e2mara, subscrito por todos os propriet\u00e1rios dos terrenos abrangidos, acompanhado do projecto de reparcelamento). Neste caso o reparcelamento ter\u00e1 que ser licenciado ou autorizado pela c\u00e2mara municipal nos termos do Dec-Lei 555\/99, de 16\/12 (cfr. Artigo 2.\u00ba, al\u00ednea i) e respectivo artigo 4.\u00ba).<\/p>\n

      Quando n\u00e3o seja de iniciativa dos propriet\u00e1rios a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada atrav\u00e9s do sistema de coopera\u00e7\u00e3o entre os propriet\u00e1rios e a c\u00e2mara municipal (cfr 131.\u00ba, n.\u00ba3). Este sistema caracteriza-se precisamente pelo facto da iniciativa de execu\u00e7\u00e3o do plano pertencer ao munic\u00edpio, com a coopera\u00e7\u00e3o dos particulares interessados, actuando coordenadamente, de acordo com a programa\u00e7\u00e3o estabelecida pela c\u00e2mara municipal e nos termos de adequado instrumento contratual (cfr n.\u00ba1 do artigo 123.\u00ba), que, no caso, ser\u00e1 um contrato de desenvolvimento urbano, conforme previsto no n.\u00ba8 do artigo 131.\u00ba. Daqui resulta, como nota, que \u201ciniciativa municipal\u201d n\u00e3o significa, necessariamente, que se esteja no \u00e2mbito do sistema de imposi\u00e7\u00e3o administrativa.
      \nNo caso de algum ou alguns propriet\u00e1rios n\u00e3o estarem de acordo com a opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento, a lei prev\u00ea que os seus im\u00f3veis possam ser adquiridos pela c\u00e2mara municipal, ou, em \u00faltimo caso, expropriados por utilidade p\u00fablica fundamentada na necessidade de execu\u00e7\u00e3o do plano (cfr. n.\u00ba7 do artigo 131.\u00ba).
      \nLembramos que os objectivos essenciais desta figura (cf. artigo 131.\u00ba, n.\u00ba2), s\u00e3o os seguintes:
      \n– Ajustar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do plano a configura\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos terrenos para constru\u00e7\u00e3o;
      \n– Distribuir equitativamente, entre os propriet\u00e1rios, os benef\u00edcios e encargos resultantes do plano;
      \n– Localizar as \u00e1reas a ceder obrigatoriamente pelos propriet\u00e1rios destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de infra-estruturas, espa\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos.<\/p>\n

      Neste sentido a opera\u00e7\u00e3o desenvolver-se-\u00e1 nas seguintes etapas:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        Todos os propriet\u00e1rios participam com os seus terrenos na constitui\u00e7\u00e3o da chamada \u201cmassa de concentra\u00e7\u00e3o\u201d (podendo ser necess\u00e1rio que a C\u00e2mara Municipal tenha que adquirir ou expropriar os terrenos dos que n\u00e3o queiram participar), pelo que o propriet\u00e1rio de um terreno em zona verde do plano passar\u00e1 a ter, n\u00e3o uma \u00e1rea em zona verde, mas uma quota parte ideal da massa de concentra\u00e7\u00e3o;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        Desse conjunto ser\u00e3o retirados os terrenos necess\u00e1rios para espa\u00e7os verdes p\u00fablicos e de utiliza\u00e7\u00e3o colectiva, infra-estruturas, designadamente arruamentos vi\u00e1rios e pedonais e equipamentos p\u00fablicos que devam ser cedidos ao munic\u00edpio para integrar o dom\u00ednio p\u00fablico; (cfr artigo 133.\u00ba, al. c)) pelo que, consequentemente, todos participam nesses custos;<\/div>\n<\/li>\n
      3. \n
        O terreno edific\u00e1vel sobrante, j\u00e1 com a configura\u00e7\u00e3o prevista no plano, e constitu\u00eddo por lotes para constru\u00e7\u00e3o ou parcelas para urbaniza\u00e7\u00e3o, constitui a \u201cmassa de distribui\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 ent\u00e3o repartida proporcionalmente pelos propriet\u00e1rios.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Sem preju\u00edzo dos propriet\u00e1rios poderem fixar, por unanimidade, o crit\u00e9rio para reparti\u00e7\u00e3o dos seus direitos na opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento, os que a lei enuncia s\u00e3o o da reparti\u00e7\u00e3o por superf\u00edcies e o da reparti\u00e7\u00e3o por valores, crit\u00e9rios esses que estabelecem uma rela\u00e7\u00e3o proporcional entre as \u00e1reas ou os valores(4) dos terrenos dos diversos propriet\u00e1rios, \u00e0 data do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de emparcelamento, e a \u00e1rea ou o valor (tendo em conta a localiza\u00e7\u00e3o, dimens\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o) dos lotes a atribuir, no final, a cada um, devendo, sempre que poss\u00edvel, procurar-se que esses lotes ou parcelas se situem nos antigos pr\u00e9dios dos mesmos titulares ou na sua proximidade (cfr. artigo 132.\u00ba, n.\u00bas 1 a 4).
        \nPodemos assim constatar que, nestes moldes, a pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de reparcelamento, cont\u00e9m um mecanismo de perequa\u00e7\u00e3o \u2013 o da \u201creparti\u00e7\u00e3o dos custos de urbaniza\u00e7\u00e3o\u201d previsto na al\u00ednea c) do artigo 138.\u00ba, uma vez que, conforme se viu (2.\u00ba etapa), os custos da opera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de \u00e1reas verdes, equipamentos e espa\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o suportados proporcionalmente por todos os intervenientes, significando que o propriet\u00e1rio do terreno inicialmente em zona verde ir\u00e1, como os restantes, receber a sua quota parte na massa de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \n
          \n
        • \n
          (1)Alves Correia; Estudos em Homenagem ao Prof. Herardt Soares, pag 53 e ss.<\/div>\n<\/li>\n
        • \n
          (2)cfr. Fernando Alves Correia, Estudos de Direito do Urbanismo, pag 72.<\/div>\n<\/li>\n
        • \n
          (3)cfr. Fernanda Paula Oliveira, Sistemas e instrumentos de Execu\u00e7\u00e3o dos Planos, Cadernos CEDOUA, pag 42<\/div>\n<\/li>\n
        • \n
          (4)De acordo com F. Alves Correia (Estudos\u2026. pag 72 e anot pag 73) na valoriza\u00e7\u00e3o dos terrenos que constituem a participa\u00e7\u00e3o de cada um dos interessados deve ser irrelevante o tipo de aproveitamento previsto no plano pois s\u00f3 assim se consegue atingir o objectivo da justa reparti\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e encargos introduzidos pelo plano.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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