{"id":33748,"date":"2005-07-14T16:03:32","date_gmt":"2005-07-14T16:03:32","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:45:27","modified_gmt":"2023-10-25T15:45:27","slug":"33748","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33748\/","title":{"rendered":"Edifica\u00e7\u00e3o com uso para Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Habita\u00e7\u00e3o- Plano Director Municipal"},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 14 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 122\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Ant\u00f3nio Ramos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal, em seu of\u00edcio de …, solicita a esta CCDR a emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico esclarecendo as duas quest\u00f5es seguintes:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    Numa determinada parcela, situada em Espa\u00e7o Agr\u00edcola II, de acordo com o Plano Director Municipal do concelho, encontra-se aprovada uma edifica\u00e7\u00e3o com uso para ind\u00fastria, com\u00e9rcio e habita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 existente \u00e0 data da entrada em vigor daquele plano.Pergunta a c\u00e2mara quais os par\u00e2metros urban\u00edsticos a aplicar para a amplia\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o daquele edif\u00edcio, tendo em conta que o artigo 28\u00ba do regulamento do PDM prev\u00ea regras diferentes para cada um daqueles usos.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Qual a tramita\u00e7\u00e3o a que deve obedecer o licenciamento de uma padaria (industria de tipo 4), com venda de p\u00e3o a retalho: se a constante do D.L. n\u00ba 370\/99, de 18.9, apenas, ou se tamb\u00e9m pelo Decreto-Lei n\u00ba 69\/03, de 10.4.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. \n
      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira quest\u00e3o enunciada, verificamos que no artigo 28\u00ba do Regulamento do PDM, que regula o uso e ocupa\u00e7\u00e3o dos Espa\u00e7os Agr\u00edcolas II, existem de facto regras diversas para dois dos usos em causa: a ind\u00fastria, das classes C) e D) (conforme terminologia em vigor \u00e0 data), e a habita\u00e7\u00e3o. Sobre o uso comercial, por outro lado, a \u00fanica regra que encontramos \u00e9 a que permite a altera\u00e7\u00e3o de uso de armaz\u00e9ns para com\u00e9rcio, nas condi\u00e7\u00f5es enunciadas no n\u00ba8 do artigo.N\u00e3o previu, no entanto, o legislador a hip\u00f3tese enunciada pela c\u00e2mara: o uso simult\u00e2neo de com\u00e9rcio, habita\u00e7\u00e3o e ind\u00fastria, no mesmo edif\u00edcio, ao contr\u00e1rio do que acontece para os usos de habita\u00e7\u00e3o e de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, previsto e regulado no n\u00ba7 do artigo.Sendo assim, somos de parecer que, na falta de regras em contr\u00e1rio, se devem aplicar as regras do uso predominante, i.e. daquele que ocupar uma maior \u00e1rea do edif\u00edcio, de entre os usos habitacional e industrial, aqueles para os quais foram previstas regras.Se, pelo contr\u00e1rio, nenhum daqueles usos predominar sobre os outros, ou seja, se a \u00e1rea afecta aos diferentes usos do edif\u00edcio for a mesma, defendemos que se apliquem as regras de edificabilidade mais favor\u00e1veis.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Sobre a segunda quest\u00e3o colocada, esclarecemos o seguinte:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
        \n
      • \n
        O D.L. 69\/2003, de 10.4, \u00e9 o diploma que estabelece as normas disciplinadoras do exerc\u00edcio da actividade industrial, e que, juntamente com o D.R. 8\/2003, de 11.4, que cont\u00e9m o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, classificam os estabelecimentos industriais em tipos – 1, 2, 3 e 4 \u2013 substituindo a anterior classifica\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais em classes – A, B, C e D – constante do D.R. 25\/93, de 17.8.<\/div>\n<\/li>\n
      • \n
        Por outro lado, o D.L. 370\/99, de 18.9, que se mant\u00e9m em vigor, e que regula especialmente a instala\u00e7\u00e3o dos \u201cestabelecimentos de com\u00e9rcio ou armazenagem de produtos alimentares bem como dos estabelecimentos de com\u00e9rcio de produtos n\u00e3o alimentares e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cujo funcionamento envolve riscos para a sa\u00fade e seguran\u00e7a das pessoas\u201d (n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba) , estabelece, no n\u00ba2 do seu artigo 2\u00ba, que os estabelecimentos regulados no diploma que disponham de instala\u00e7\u00f5es destinadas ao fabrico pr\u00f3prio de pastelaria, panifica\u00e7\u00e3o e gelados enquadradas na classe D, nos termos do D.R. 25\/93, de 17.8, e da Portaria 744-B\/93, de 18.8, ficam, no que respeita ao seu licenciamento, exclusivamente abrangidas pelo disposto no diploma.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

        Para efeitos do diploma, diz o n\u00ba2 do seu artigo 1\u00ba, \u201cconsidera-se instala\u00e7\u00e3o de estabelecimento o licenciamento da constru\u00e7\u00e3o e ou da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcios, ou suas frac\u00e7\u00f5es, destinados ao seu funcionamento.\u201d. Acresce que, de acordo com o n\u00ba1 do seu 3\u00ba, os processos respeitantes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o destes estabelecimentos s\u00e3o organizados pelas c\u00e2maras municipais, competindo ao seu presidente a emiss\u00e3o da respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o, nos termos dos seus artigos 12\u00ba, 20 e 23\u00ba.<\/p>\n

        Verifica-se, deste modo, e desta forma se responde directamente \u00e0 quest\u00e3o colocada, que o D.L. 370\/99, de 18.9 consagra um regime especial, para os estabelecimentos em causa, que afasta a aplica\u00e7\u00e3o do regime geral constante do D.L. 69\/2003, nomeadamente no que respeita aos procedimentos a que deve obedecer o seu licenciamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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