{"id":33746,"date":"2005-07-11T16:03:36","date_gmt":"2005-07-11T16:03:36","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:47:01","modified_gmt":"2023-10-25T15:47:01","slug":"33746","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33746\/","title":{"rendered":"Elevadores; Prazos; Aplica\u00e7\u00e3o da Lei no Tempo."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  segunda, 11 julho 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 119\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

 <\/div>\n
    \n
  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal da … solicita parecer relativamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o a dar \u00e0 norma revogat\u00f3ria do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro, tendo em conta os prazos a que est\u00e3o sujeitas as inspec\u00e7\u00f5es dos meios mec\u00e2nicos de eleva\u00e7\u00e3o (ascensores, escadas mec\u00e2nicas, tapetes rolantes, etc.) determinados no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do mesmo Diploma.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Naturalmente, a quest\u00e3o coloca-se considerando que os prazos daquele artigo n\u00e3o coincidem com os prazos que, sobre a mat\u00e9ria, se achavam determinados no \u00e2mbito do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/87, de 17 de Mar\u00e7o, diploma legal que o citado artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro, veio revogar.<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    N\u00e3o custa, portanto, alcan\u00e7ar o cerne da quest\u00e3o assim colocada: trata-se, com efeito, de determinar, no tempo, qual a norma legal a aplicar, no que concerne \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, pela nova lei, dos prazos previstos na lei anterior.Como \u00e9 sabido, em termos gerais, vigora o princ\u00edpio da n\u00e3o retroactividade da lei, ou seja, a lei s\u00f3 disp\u00f5e para o futuro (cfr., artigo 12.\u00ba do C\u00f3digo Civil). Ressalve-se, todavia, que n\u00e3o tendo o princ\u00edpio, entre n\u00f3s, assento constitucional (salvo quanto \u00e0 lei criminal), n\u00e3o est\u00e1 vedado ao legislador ordin\u00e1rio dar, por forma expressa, \u00e0s leis que edita efic\u00e1cia retroactiva, podendo, ainda, resolver os problemas suscitados pela sucess\u00e3o de leis atrav\u00e9s de disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. Certo, por\u00e9m, \u00e9 que, na grande maioria dos casos, os diversos diplomas legais nada estabelecem quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, pelo que, nestes casos, cabe \u00e0 doutrina, \u00e0 lei e \u00e0 jurisprud\u00eancia apurar racionalmente um crit\u00e9rio que permita desenhar com nitidez a linha de confins que separa o \u00e2mbito de compet\u00eancia e de aplicabilidade da lei antiga e da nova lei (ver, por todos, J. Baptista Machado, \u201cIntrodu\u00e7\u00e3o ao Direito e ao Discurso Legitimador\u201d, Almedina, Coimbra, p\u00e1g. 231 e sgts).<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, no que toca aos prazos a que se refere o artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, nada vem estabelecido pelo legislador sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo, nem existem quaisquer disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias que permitam resolver os problemas que resultem daquela aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/li>\n
  5. \n
    Ora, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o no tempo das leis sobre prazos refere-se o artigo 297.\u00ba do C\u00f3digo Civil, sendo, pois, a esta norma que haveremos de recorrer se quisermos encontrar o crit\u00e9rio orientador relativamente \u00e0 aplicabilidade temporal, no \u00e2mbito dos prazos supracitados, dos respectivos diplomas legais, a saber: da lei nova, Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro, e da lei antiga, lei revogada pelo artigo 27.\u00ba, ou seja, Decreto-Lei n.\u00ba 131\/87, de 17 de Mar\u00e7o.Assim, vejamos:O artigo 297.\u00ba do C\u00f3digo Civil contempla nos seus dois primeiros n\u00fameros, respectivamente, a hip\u00f3tese da lei nova encurtar um prazo e a hip\u00f3tese da lei nova vir alongar um prazo. Na primeira hip\u00f3tese, o artigo estabelece que a lei nova se aplica aos prazos em curso, mas o novo prazo s\u00f3 \u00e9 contado a partir da entrada em vigor da nova lei, excepto quando, segundo a lei antiga, falta menos tempo para o prazo se completar. Na segunda hip\u00f3tese, o artigo estabelece que a lei nova \u00e9, igualmente, aplic\u00e1vel aos prazos em curso, mas computar-se-\u00e1 neles todo o tempo decorrido desde o seu momento inicial.<\/div>\n<\/li>\n
  6. \n
    No caso concreto dos diplomas em apre\u00e7o, o n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro, ora em vigor, corresponde ao n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 131\/87, de 17 de Mar\u00e7o, verificando-se, comparando-os, que os prazos fixados na nova lei para inspec\u00e7\u00e3o dos meios mec\u00e2nicos de eleva\u00e7\u00e3o referidos no ponto 1 deste parecer, s\u00e3o, na nova lei (Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002), os mesmos ou mais longos do que os fixados na lei anterior (Decreto-Lei n.\u00ba 131\/87).<\/div>\n<\/li>\n
  7. \n
    Assim sendo, n\u00e3o podem restar d\u00favidas de que os prazos referidos no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro, devem ser contados nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 297.\u00ba do C\u00f3digo Civil ou seja, os prazos s\u00e3o os estabelecidos no n.\u00ba 1 do citado artigo 8.\u00ba, neles devendo computar-se o tempo decorrido ap\u00f3s a \u00faltima inspec\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o do correspondente certificado de conformidade, ainda que tais opera\u00e7\u00f5es tenham decorrido na vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o entretanto revogada pelo artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 320\/2002, de 28 de Dezembro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

    ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33746","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33746"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33746\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41537,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33746\/revisions\/41537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}