{"id":33737,"date":"2005-05-30T16:03:10","date_gmt":"2005-05-30T16:03:10","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:56:01","modified_gmt":"2023-10-25T15:56:01","slug":"33737","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33737\/","title":{"rendered":"Carreiras; Consultor de inform\u00e1tica; Provimento em comiss\u00e3o de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Data:  segunda, 30 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 101\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita um esclarecimento sobre a quest\u00e3o seguinte:<\/p>\n

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A autarquia tem ao servi\u00e7o algum pessoal integrado em carreiras de inform\u00e1tica, sem, no entanto, dispor de qualquer especialista de inform\u00e1tica, encontrando-se previsto, no quadro de pessoal, um lugar de consultor de inform\u00e1tica, que se encontra vago.
\nPergunta-se se, em face do disposto no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o, pode aquele lugar ser provido, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o por um t\u00e9cnico de inform\u00e1tica do grau 1, n\u00edvel 3.<\/p>\n

Respondendo:<\/p>\n

Nos termos do disposto no art.\u00ba 12.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o \u2013 diploma que estabelece o estatuto das carreiras, categorias e fun\u00e7\u00f5es do pessoal de inform\u00e1tica e respectivas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 \u201cpara satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias pr\u00f3prias de gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias pr\u00f3prias da estrutura hier\u00e1rquica, \u00e9 criada a categoria espec\u00edfica de consultor de inform\u00e1tica e as fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de coordenador t\u00e9cnico e de coordenador de projecto\u201d (salientado nosso).<\/p>\n

Ora, inserido no mesmo cap\u00edtulo em que s\u00e3o criadas a categoria de consultor de inform\u00e1tica e as fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de coordenador t\u00e9cnico, prescreve o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 13.\u00ba que \u201cao consultor de inform\u00e1tica compete dar apoio \u00e0 gest\u00e3o nos dom\u00ednios do planeamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, do aconselhamento t\u00e9cnico e da auditoria inform\u00e1tica\u201d.<\/p>\n

Por outro lado, depois de, nos n.\u00bas 2, 3 e 4 do mesmo preceito e diploma, se estabelecerem as regras que, relativamente \u00e0quela categoria espec\u00edfica, devem presidir ao provimento normal, \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do vencimento correspondente a esse tipo de provimento e \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o na categoria e relev\u00e2ncia do tempo de servi\u00e7o, o n.\u00ba 5 institui a possibilidade de, verificado qualquer um dos requisitos nele previstos, se operar um provimento excepcional, tempor\u00e1rio, n\u00e3o renov\u00e1vel (cfr. n.\u00ba 6 do mesmo preceito).<\/p>\n

Ora, do conte\u00fado das normas transcritas, a primeira nota a merecer-nos refer\u00eancia, neste \u00e2mbito, diz respeito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, sistematizada em cap\u00edtulo aut\u00f3nomo do das carreiras de inform\u00e1tica \u2013 Cap\u00edtulo II \u2013, de \u201ccategoria e fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\u201d, com a finalidade de dar satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias pr\u00f3prias da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica.<\/p>\n

E, salvo melhor opini\u00e3o, ser\u00e3o precisamente as alegadas e conhecidas exig\u00eancias pr\u00f3prias da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica que ter\u00e3o norteado o legislador no sentido de instituir categorias e fun\u00e7\u00f5es dotadas de compet\u00eancias de apoio \u00e0 gest\u00e3o do planeamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, do aconselhamento t\u00e9cnico e da auditoria inform\u00e1tica, sem, concomitantemente, fazer qualquer alus\u00e3o \u00e0 exigibilidade de densidades m\u00ednimas como, em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas, ocorre noutras carreiras e \u00e1reas da actividade administrativa (vide, a prop\u00f3sito, a dispensabilidade, ainda que a t\u00edtulo excepcional, da exist\u00eancia de pessoal das carreiras de inform\u00e1tica para a categoria de consultor, prevista na al\u00ednea a) do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 13.\u00ba do diploma) ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n

Vem o aduzido a prop\u00f3sito de, em nossa opini\u00e3o, o legislador, nos preceitos citados, ter distribu\u00eddo um conjunto de incumb\u00eancias e compet\u00eancias a \u201ccategoria e fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas\u201d, visando como destinat\u00e1rios ou benefici\u00e1rios finais n\u00e3o apenas o \u201cpessoal de inform\u00e1tica\u201d mas, essencialmente, todo o pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, merc\u00ea do apoio \u00e0 gest\u00e3o nos dom\u00ednios do planeamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, do aconselhamento t\u00e9cnico e da auditoria inform\u00e1tica bem como da supervis\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o ou enquadramento assegurados pelos especialistas daquela \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o ou conhecimento, possa optimizar o respectivo desempenho.<\/p>\n

Refira-se, por outro lado, o facto de o legislador, ao instituir, no art.\u00ba 12.\u00ba, a categoria e carreiras espec\u00edficas, ter tido o cuidado de salvaguardar \u201cas compet\u00eancias pr\u00f3prias da estrutura hier\u00e1rquica\u201d, reconduzindo a responsabilidade do consultor e\/ou do coordenador a uma responsabilidade t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica, para o que entendeu ajustado instituir contrapartidas remunerat\u00f3rias e de contagem de tempo na categoria\/lugar de origem (cfr. n.\u00bas 2 a 6 do art.\u00ba 13.\u00ba do diploma, para a categoria de consultor de inform\u00e1tica).<\/p>\n

Mas, em bom rigor, ter\u00e1 o legislador pretendido liberalizar o provimento da categoria de consultor de inform\u00e1tica?<\/p>\n

Salvo melhor opini\u00e3o, da conjuga\u00e7\u00e3o do reporte feito aos especialistas de inform\u00e1tica de grau 3 \u2013 quer como \u00e1rea de recrutamento, quer como uma condi\u00e7\u00e3o da possibilidade de recurso ao provimento tempor\u00e1rio, n\u00e3o renov\u00e1vel \u2013 com a alus\u00e3o \u00e0 relev\u00e2ncia, nesta hip\u00f3tese, do tempo de servi\u00e7o prestado como consultor no \u201clugar de origem\u201d (por contraponto \u00e0 express\u00e3o \u201ccategoria de origem\u201d utilizada no n.\u00ba 4 do preceito), afigura-se-nos que o legislador pretendeu, t\u00e3o somente, permitir o recrutamento externo de especialistas de inform\u00e1tica de grau 3, para o desempenho do conte\u00fado funcional de consultor.<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer n\u00e3o contemplar a norma em causa, em nossa opini\u00e3o, outra possibilidade que n\u00e3o seja a de o recrutamento para a categoria de consultor de inform\u00e1tica recair, sempre, em especialistas de inform\u00e1tica de grau 3, com, pelo menos, tr\u00eas anos na categoria classificados de Muito Bom \u2013 a categoria mais elevada da carreira \u2013 seja atrav\u00e9s de recrutamento normal interno, seja atrav\u00e9s de recrutamento excepcional externo.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    Para satisfa\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias pr\u00f3prias de gest\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica, e sem preju\u00edzo das compet\u00eancias pr\u00f3prias da estrutura hier\u00e1rquica, foi legalmente criada a categoria espec\u00edfica de consultor de inform\u00e1tica, a quem compete dar apoio \u00e0 gest\u00e3o nos dom\u00ednios do planeamento de sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, do aconselhamento t\u00e9cnico e da auditoria inform\u00e1tica (cfr. art.\u00ba 12.\u00ba e n.\u00ba 1 do art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o);<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    O provimento nos lugares de consultor de inform\u00e1tica faz-se por nomea\u00e7\u00e3o, mediante concurso circunscrito a especialistas de inform\u00e1tica do grau 3 do organismo com, pelo menos, tr\u00eas anos na categoria classificados de Muito Bom (n.\u00ba 2 do art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o);<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Excepcionalmente, o provimento pode efectuar-se em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de dois anos, n\u00e3o renov\u00e1vel, desde que se verifique alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 5 do art.\u00ba 13.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 97\/2001, de 26 de Mar\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
  4. \n
    Em qualquer dos casos, parece-nos que o recrutamento para a categoria de consultor de inform\u00e1tica dever\u00e1 recair, sempre, em especialistas de inform\u00e1tica de grau 3, com, pelo menos, tr\u00eas anos na categoria classificados de Muito Bom \u2013 a categoria mais elevada da carreira \u2013 seja atrav\u00e9s de recrutamento normal interno, seja atrav\u00e9s de recrutamento excepcional externo.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A C\u00e2mara Municipal de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicita um esclarecimento sobre a quest\u00e3o seguinte:<\/p>\n

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