{"id":33734,"date":"2005-05-19T16:03:00","date_gmt":"2005-05-19T16:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T15:59:51","modified_gmt":"2023-10-25T15:59:51","slug":"33734","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33734\/","title":{"rendered":"Processo de legaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de oficina de repara\u00e7\u00e3o de motociclos."},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 19 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 95\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Adelino Moreira e Castro<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Relativamente ao assunto em ep\u00edgrafe, cumpre informar:<\/p>\n

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  1. \n
    A C\u00e2mara Municipal de … solicita parecer no sentido de saber quais os procedimentos a adoptar relativamente \u00e0 exist\u00eancia de uma oficina de repara\u00e7\u00e3o de motociclos que, desde 1981, se encontra em funcionamento sem para tal se achar devidamente legalizada.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Vejamos, de acordo com os elementos processuais que nos s\u00e3o postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, a factualidade adjacente:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      Em 1981, numa parte de uma edifica\u00e7\u00e3o destinada a habita\u00e7\u00e3o, foi instalada uma oficina de repara\u00e7\u00e3o de motociclos.<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Considerando que a edifica\u00e7\u00e3o se destinava a habita\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o da referida oficina nunca poderia ter ocorrido, face \u00e0s normas legais \u00e0 data existentes, sem previamente se ter procedido a uma altera\u00e7\u00e3o ao uso da parte da edifica\u00e7\u00e3o para os fins ent\u00e3o visados.<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Por tal motivo, a referida actividade nunca veio a ser licenciada, sendo certo que para o licenciamento seria, tamb\u00e9m, necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o da, ent\u00e3o, Junta Aut\u00f3noma das Estradas e da Delega\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade.<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Em 18 de Setembro de 1999, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, foi concedida, transitoriamente, aos estabelecimentos abrangidos por aquele diploma j\u00e1 em funcionamento (v.g., \u00e0s oficinas de repara\u00e7\u00e3o de motociclos), que n\u00e3o dispusessem de licen\u00e7a sanit\u00e1ria ou de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, a possibilidade de no prazo de um ano requerer a respectiva licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e de dois anos para procederem \u00e0s adapta\u00e7\u00f5es exigidas (cfr., n\u00famero 1 do artigo 32.\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99).<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Ora, o directo interessado, no caso, naturalmente, o propriet\u00e1rio da oficina, n\u00e3o deu cumprimento a qualquer daquelas disposi\u00e7\u00f5es, continuando, portanto, a oficina a funcionar \u00e0 margem da lei.<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      A partir de 2002, come\u00e7am a chegar \u00e0 C\u00e2mara Municipal queixas sobre a ilegalidade da situa\u00e7\u00e3o, oriundas do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel e, eventualmente, dos vizinhos residentes no 1.\u00ba andar do edif\u00edcio onde a dita oficina funciona, dada a perigosidade da actividade exercida e dos inc\u00f3modos adjacentes ao barulho e fumos produzidos, tendo mesmo a C\u00e2mara Municipal obrigado o propriet\u00e1rio do estabelecimento a retirar uma bomba de combust\u00edvel para abastecimento de ciclomotores existente na oficina.<\/div>\n<\/li>\n
    7. \n
      Apesar de todas as dilig\u00eancias efectuadas pela C\u00e2mara Municipal, nem o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, nem o propriet\u00e1rio do estabelecimento se dispuseram, a solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o administrativa para a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o (ou altera\u00e7\u00e3o) de edif\u00edcio ou de sua frac\u00e7\u00e3o para os fins visados, sem a qual se mostra imposs\u00edvel proceder ao licenciamento do estabelecimento em causa.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    8. \n
      Verificada, est\u00e1, assim, \u00e0 saciedade, a absoluta ilegalidade do funcionamento da oficina de repara\u00e7\u00e3o de motociclos.<\/div>\n<\/li>\n
    9. \n
      Julga-se, ali\u00e1s, curial referir, aqui, que o simples facto daquele estabelecimento se encontrar desde h\u00e1 muito a funcionar sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o releva juridicamente, j\u00e1 que o simples facto do decurso do tempo, neste caso, n\u00e3o cria direitos, nem gera leg\u00edtimas expectativas.Por outro lado, parece, tamb\u00e9m, n\u00e3o caber na esfera do propriet\u00e1rio do estabelecimento, enquanto inquilino, a qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, nomeadamente que impliquem a altera\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de edif\u00edcio ou de sua frac\u00e7\u00e3o, salvo, naturalmente, se para tal foi legalmente mandatado pelo respectivo senhorio (cfr., n\u00famero 1 do artigo 9.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro). Ora, no caso em apre\u00e7o, o processo \u00e9 suficientemente claro, no sentido de perceber-se que n\u00e3o interessa ao senhorio tal procedimento. E j\u00e1 agora, sempre se dir\u00e1, igualmente, ser a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica absolutamente alheia a quaisquer preju\u00edzos que porventura advenham de um eventual contencioso entre aquelas duas partes.<\/div>\n<\/li>\n
    10. \n
      Nestas circunst\u00e2ncias, nada mais resta a essa C\u00e2mara Municipal do que dar cumprimento aos preceitos legais sobra a mat\u00e9ria, resultantes da falta de licenciamento do estabelecimento supra referido. Assim, para al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es previstas no artigo 54.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 445\/91, de 20 de Novembro, actualmente revogado, mas a que corresponde o artigo 98.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro, a utiliza\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou parte do edif\u00edcio para a explora\u00e7\u00e3o daquele estabelecimento sem licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o concedida nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, alvar\u00e1 de licen\u00e7a sanit\u00e1ria previsto na Portaria n.\u00ba 6065, de 30 de Mar\u00e7o de 1929, ou sem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento emitida ao abrigo da Portaria n.\u00ba 22970, de 20 de Outubro de 1967, e do Despacho Normativo n.\u00ba 148\/83, de 25 de Junho, ou de legisla\u00e7\u00e3o anterior, \u00e9 considerada contra-ordena\u00e7\u00e3o, nos termos da al\u00ednea a) do n\u00famero 1 do artigo 27.\u00ba do referido Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, pun\u00edvel com coima, nos termos do n\u00famero 2 do artigo citado. Acresce que, em fun\u00e7\u00e3o da gravidade da infrac\u00e7\u00e3o e da culpa, suficientemente evidenciada nas pe\u00e7as do processo que nos vem remetido, resultante da ilicitude de um comportamento sucessivamente reiterado do infractor e, ainda, do perigo que o estabelecimento representa para a sa\u00fade p\u00fablica e para a seguran\u00e7a dos restantes moradores da edifica\u00e7\u00e3o, na esteira do ponto 10 do parecer t\u00e9cnico CDR 2004-347, da Divis\u00e3o de Gest\u00e3o Urban\u00edstica da C\u00e2mara Municipal de … com o qual, na generalidade se concorda, dever\u00e1 proceder-se, concomitantemente, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista na al\u00ednea b) do n\u00famero 1 do artigo 28.\u00ba do j\u00e1 citado Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99, de 18 de Setembro, ou seja, ao imediato encerramento do estabelecimento, sem embargo, naturalmente, de no futuro a oficina poder vir a ser licenciada, uma vez cumpridos que sejam os necess\u00e1rios requisitos legais.<\/div>\n<\/li>\n
    11. \n
      Convir\u00e1, ainda, notar que a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria prevista est\u00e1 incindivelmente ligada ao procedimento contra-ordenacional para aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o principal, isto \u00e9, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da coima prevista no n\u00famero 2 do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 370\/99. Assim sendo, na eventualidade do procedimento contra-ordenacional se puder ter extinguido por prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 27.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 433\/82, de 27 de Outubro, estaria prejudicada a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de encerramento do estabelecimento. No caso em apre\u00e7o, o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o foi, no entanto, interrompido por via da notifica\u00e7\u00e3o ao infractor para proceder \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o da oficina e com a resposta, de 2 de Julho de 2004, \u00e0quela notifica\u00e7\u00e3o. Mas mesmo que o procedimento por contra-ordena\u00e7\u00e3o se tivesse j\u00e1 extinguido por efeito de eventual prescri\u00e7\u00e3o, era sempre poss\u00edvel proceder ao encerramento do estabelecimento, mas ent\u00e3o com fundamento no n.\u00ba 1 do artigo 109.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 555\/99, de 16 de Dezembro.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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