{"id":33733,"date":"2005-05-17T16:03:00","date_gmt":"2005-05-17T16:03:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:01:19","modified_gmt":"2023-10-25T16:01:19","slug":"33733","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33733\/","title":{"rendered":"Reclassifica\u00e7\u00e3o profissional; abono de subs\u00eddio de transporte ao pessoal que procede \u00e0 leitura de consumos de \u00e1gua."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  ter\u00e7a, 17 maio 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 93\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria de Lourdes Castro e Sousa<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Recebeu a Divis\u00e3o de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa e Forma\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara Municipal de …, of\u00edcio n.\u00ba …, de …, um pedido de parecer relativo \u00e0 possibilidade de reclassifica\u00e7\u00e3o profissional de uma funcion\u00e1ria integrado na categoria de assistente administrativo principal, na carreira de tesoureiro, em virtude de h\u00e1 mais de um ano exercer fun\u00e7\u00f5es inerentes a mesma e de como proceder ao abono do subs\u00eddio da transporte, ao pessoal que procede \u00e0 leitura do consumo da \u00e1gua.<\/p>\n

 <\/div>\n

Sobre o assunto, cumpre-nos informar:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O regime jur\u00eddico da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 previsto no DL n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo DL n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro;<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Como sabemos, a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, consiste na atribui\u00e7\u00e3o de categoria e carreira diferente daquela que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Na Administra\u00e7\u00e3o Local, poder\u00e1 haver lugar \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, quando ocorra alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro:<\/div>\n
      \n
    1. \n
      A cria\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o total ou parcial dos servi\u00e7os;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      A altera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou a extin\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdu\u00e7\u00e3o de novas tecnologias e m\u00e9todos ou processos de trabalho;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      A desadapta\u00e7\u00e3o ou a inaptid\u00e3o profissional do funcion\u00e1rio para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira e categoria que det\u00e9m;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      A aquisi\u00e7\u00e3o de novas habilita\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas e\/ou profissionais, desde que relevantes para as \u00e1reas de especialidade enquadr\u00e1veis nas atribui\u00e7\u00f5es das respectivas Autarquias;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      O desajustamento funcional, caracterizado pela n\u00e3o coincid\u00eancia entre o conte\u00fado funcional da carreira de que o funcion\u00e1rio \u00e9 titular e as fun\u00e7\u00f5es efectivamente exercidas;<\/div>\n<\/li>\n
    6. \n
      Outras situa\u00e7\u00f5es legalmente previstas\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
    7. \n
      S\u00e3o requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, nos termos do artigo 5\u00ba do mesmo diploma:<\/div>\n
        \n
      1. \n
        A titularidade das habilita\u00e7\u00f5es liter\u00e1rias e das qualifica\u00e7\u00f5es profissionais legalmente exigidas para o ingresso e\/ou acesso na nova carreira;<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        O exerc\u00edcio efectivo das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o extraordin\u00e1ria por um per\u00edodo de seis meses, ou pelo per\u00edodo legalmente fixado para o est\u00e1gio, se este for superior.O requisito previsto na al. b) do n\u00famero pode ser dispensado quando seja comprovado com informa\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do respectivo superior hier\u00e1rquico o exerc\u00edcio no mesmo servi\u00e7o ou organismo, das fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova carreira por um per\u00edodo n\u00e3o inferior a um ano ou \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio de ingresso, se este for superior (n.\u00ba 2)\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
      3. \n
        A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional \u00e9 fundamentada na descri\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 nova categoria da nova carreira, efectuada nos termos do art. 3.\u00bado DL n.\u00ba247\/87, de 17de Junho, ou pelo membro do governo com compet\u00eancia na \u00e1rea das autarquias locais, se aquela descri\u00e7\u00e3o ainda se n\u00e3o tiver verificado (ver art. 4.\u00ba do DL n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro).<\/div>\n<\/li>\n
      4. \n
        Nos termos do artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, aplicado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Local pelo D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, a reclassifica\u00e7\u00e3o ter profissional pode lugar:<\/div>\n
          \n
        1. \n
          Por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o;<\/div>\n<\/li>\n
        2. \n
          Ou, ainda, mediante requerimento fundamentado do funcion\u00e1rio que detenha mais de tr\u00eas anos na categoria e se verifique o interesse e a conveni\u00eancia do servi\u00e7o.Assim e nos termos do artigo 3\u00ba do D.L. n.\u00ba 218\/2000, de 9 de Setembro, os procedimentos tendo em vista a reclassifica\u00e7\u00e3o profissional, previstos no artigo 6\u00ba do D.L. n.\u00ba 497\/99, de 19 de Novembro, t\u00eam lugar mediante Despacho de quem det\u00e9m a gest\u00e3o do pessoal.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
        3. \n
          No caso em an\u00e1lise a funcion\u00e1ria, …, assistente administrativa principal do quadro dessa CM, exerce h\u00e1 mais de um ano fun\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 carreira de Tesoureira, carreira cujo conte\u00fado funcional se encontra publicado no Despacho n.\u00ba 38\/88, de Sex. o SEAL, publicado no DR II s\u00e9rie n.\u00ba 94 de 26 de Janeiro de 1999. Assim, tendo essa autarquia lugar vago no respectivo quadro, e estando cumpridos todos os requisitos da reclassifica\u00e7\u00e3o profissional enunciados, poder\u00e1 essa C\u00e2mara Municipal, no pleno uso dos seus poderes discricion\u00e1rios, proceder \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o profissional em quest\u00e3o.Chamamos, no entanto \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, que estando a funcion\u00e1ria posicionada no \u00edndice 233 da carreira de assistente administrativa principal, h\u00e1 que respeitar o preceituado no art. 10.\u00ba n.\u00ba 1 do DL n.\u00ba497\/99, de 19 de Fevereiro que remete para o art. 18.\u00ba do DL n. 353-A\/89, de 16 de Outubro, ou seja, existindo na carreira de tesoureiro, na categoria de tesoureiro, o mesmo \u00edndice remunerat\u00f3rio, dever\u00e1 a funcion\u00e1ria ser posicionada no mesmo, contando-lhe o tempo prestado nesse \u00edndice, como se prestado j\u00e1 na nova carreira.<\/div>\n<\/li>\n
        4. \n
          Obviamente, que nada impede essa CM de abrir concurso para a carreira de tesoureiro, a que se poder\u00e1 candidatar a funcion\u00e1ria em quest\u00e3o. Parece-nos \u00e9 que, para o caso presente, a reclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento de mobilidade adequado<\/div>\n<\/li>\n
        5. \n
          Quanto \u00e0 quest\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas pr\u00f3prias, por parte dos trabalhadores dessa autarquia, que efectuam o servi\u00e7o de leituras de contadores de \u00e1gua, trata-se quanto a n\u00f3s de uma medida excepcional, que s\u00f3 deve ser utilizada nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstas no art.20.\u00ba do DL n.\u00ba 106\/98, de 24 de Abril. N\u00e3o nos caber\u00e1 assim, do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, emitir qualquer opini\u00e3o relativa \u00e0 continuidade das autoriza\u00e7\u00f5es, que foram proferidas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, \u2013 trata-se, efectivamente, de medidas de gest\u00e3o, que competir\u00e1 a V. Ex.\u00aa decidir, sempre atendendo \u00e0 defesa do interesse p\u00fablico.<\/div>\n<\/li>\n
        6. \n
          Conclu\u00edmos, pois, que:<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
            \n
          • \n
            A reclassifica\u00e7\u00e3o profissional pode lugar, por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o, mediante Despacho do dirigente m\u00e1ximo do servi\u00e7o, sempre que se verifiquem os requisitos exigidos por lei, sendo pois no caso da assistente administrativa dessa CM o instrumento de mobilidade a aplicar.<\/div>\n<\/li>\n
          • \n
            A utiliza\u00e7\u00e3o de viaturas pr\u00f3prias, por parte dos funcion\u00e1rios ou agentes, trata-se, de acordo com a lei, de uma medida excepcional, que s\u00f3 deve ser utilizada nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstas no art.20.\u00ba do DL n.\u00ba 106\/98, de 24 de Abril.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n
             <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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