{"id":33726,"date":"2005-04-13T16:03:52","date_gmt":"2005-04-13T16:03:52","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:07:55","modified_gmt":"2023-10-25T16:07:55","slug":"33726","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33726\/","title":{"rendered":"Cargo dirigente; Transi\u00e7\u00e3o da carreira t\u00e9cnica para a carreira t\u00e9cnica superior na pend\u00eancia da comiss\u00e3o de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Data:  quarta, 13 abril 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 70\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Jos\u00e9 Manuel Martins de Lima<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicitam a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

 <\/div>\n

Um engenheiro t\u00e9cnico, provido, em comiss\u00e3o de servi\u00e7o, desde 1992, num cargo de chefe de divis\u00e3o, pretende ingressar, por concurso, na carreira t\u00e9cnica superior, por ter adquirido, entretanto o grau de licenciatura,
\nCom estes pressupostos, coloca-se a quest\u00e3o de saber se o referido ingresso prejudicar\u00e1 ou n\u00e3o a \u201ccomiss\u00e3o de servi\u00e7o em que est\u00e1 provido\u201d ou se poder\u00e1 considerar-se que o mesmo continua a reunir os requisitos referidos no art.\u00ba 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, aplicado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o local pelo Decreto-lei n.\u00ba 93\/2004, de 20 de Abril.<\/p>\n

Sobre o assunto cumpre-nos referir o seguinte:<\/p>\n

Prescreve a al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 404\/A\/98, de 18 de Dezembro, na actual redac\u00e7\u00e3o, que o recrutamento para a categoria de t\u00e9cnico superior de 2.\u00aa classe \u00e9 feito de entre indiv\u00edduos habilitados com licenciatura em \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o adequada ao conte\u00fado funcional do lugar a prover, aprovados em est\u00e1gio (salient\u00e1mos) com classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a Bom (14 valores)\u201d, est\u00e1gio este que, acrescentamos, deve obedecer ao disposto no art.\u00ba 5.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho.<\/p>\n

E, compulsando o regime de est\u00e1gio regulado neste preceito sobressaem, como suas caracter\u00edsticas dominantes o facto de ter car\u00e1cter probat\u00f3rio e implicar, ap\u00f3s um ano de dura\u00e7\u00e3o, a sujei\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio a uma avalia\u00e7\u00e3o final que, n\u00e3o podendo ser inferior a 14 valores, ser\u00e1 a resultante da pondera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos, a saber, um relat\u00f3rio de est\u00e1gio, uma classifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado durante o est\u00e1gio e, sempre que poss\u00edvel, os resultados de forma\u00e7\u00e3o profissional (cfr. al\u00edneas b), f) e g) da norma citada).<\/p>\n

Ora, se atentarmos nas compet\u00eancias atribu\u00eddas pelo art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 938\/2004, de 20 de Abril, aos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o das autarquias locais, polvilhadas pela exig\u00eancia de exclusividade do exerc\u00edcio dos cargos dirigentes institu\u00edda pelo art.\u00ba 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, ex vi art.\u00ba 12.\u00ba daquele diploma, a primeira ila\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e retirar consiste na impossibilidade de compatibilizar os dois regimes.<\/p>\n

Ou seja, cremos ser juridicamente indefens\u00e1vel que um funcion\u00e1rio possa, em simult\u00e2neo, desempenhar um cargo dirigente e realizar o est\u00e1gio que antecede o ingresso na carreira t\u00e9cnica superior.<\/p>\n

E, perguntando-se se, pelo facto de iniciar o referido est\u00e1gio, o mesmo deixa de reunir os requisitos que subjazeram \u00e0 sua nomea\u00e7\u00e3o em cargo dirigente, \u00e9 \u00f3bvio que a resposta n\u00e3o pode deixar de ser parcialmente negativa.<\/p>\n

De facto, depois de iniciar o est\u00e1gio em refer\u00eancia, o funcion\u00e1rio mant\u00e9m todos os requisitos de que era detentor ao tempo da nomea\u00e7\u00e3o (acrescidos pelos que adquiriu ap\u00f3s as renova\u00e7\u00f5es que lhe sucederam), excepto o de se encontrar integrado em carreira t\u00e9cnica.<\/p>\n

Ora, como \u00e9 sabido, para que um funcion\u00e1rio seja recrut\u00e1vel para cargo dirigente \u00e9 suposto que a reuni\u00e3o dos requisitos exigidos por lei seja cumulativa (cfr. n.\u00ba 1 do art.\u00ba 20.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004).<\/p>\n

O mesmo \u00e9 dizer que, ap\u00f3s ingressar na carreira t\u00e9cnica superior, o funcion\u00e1rio necessitar\u00e1 de reunir, cumulativamente, os requisitos exigidos pelo n.\u00ba 1 do art.\u00ba 20 da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, para poder ser nomeado, de novo, em cargo dirigente.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. \n
    O est\u00e1gio que antecede o ingresso em carreira t\u00e9cnica superior caracteriza-se, no essencial, por ter uma natureza probat\u00f3ria e implicar, ap\u00f3s um ano de dura\u00e7\u00e3o, a sujei\u00e7\u00e3o do estagi\u00e1rio a uma avalia\u00e7\u00e3o final que, n\u00e3o podendo ser inferior a 14 valores, ser\u00e1 a resultante da pondera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas elementos, a saber, um relat\u00f3rio de est\u00e1gio, uma classifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado durante o est\u00e1gio e, sempre que poss\u00edvel, os resultados da forma\u00e7\u00e3o profissional entretanto obtida (art.\u00ba 5.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 265\/88, de 28 de Julho);<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Atentando nas compet\u00eancias atribu\u00eddas pelo art.\u00ba 4.\u00ba do Decreto-lei n.\u00ba 938\/2004, de 20 de Abril, aos titulares dos cargos de direc\u00e7\u00e3o das autarquias locais, polvilhadas pela exig\u00eancia de exclusividade do exerc\u00edcio dos cargos dirigentes, institu\u00edda pelo art.\u00ba 16.\u00ba da Lei n.\u00ba 2\/2004, de 15 de Janeiro, ex vi art.\u00ba 12.\u00ba daquele diploma, imp\u00f5e-se retirar a ila\u00e7\u00e3o de ser imposs\u00edvel compatibilizar os dois regimes de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es;<\/div>\n<\/li>\n
  3. \n
    Consequentemente, cremos ser juridicamente indefens\u00e1vel que um funcion\u00e1rio possa, em simult\u00e2neo, desempenhar um cargo dirigente e realizar o est\u00e1gio que antecede o ingresso na carreira t\u00e9cnica superior.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
     <\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Os Servi\u00e7os Municipalizados de \u00c1gua e Saneamento de …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, solicitam a emiss\u00e3o de parecer relativamente \u00e0 seguinte quest\u00e3o:<\/p>\n

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