{"id":33723,"date":"2005-04-07T16:03:45","date_gmt":"2005-04-07T16:03:45","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:10:25","modified_gmt":"2023-10-25T16:10:25","slug":"33723","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33723\/","title":{"rendered":"Secret\u00e1rio de Junta de Freguesia em regime de n\u00e3o perman\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Data:  quinta, 07 abril 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 65\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em refer\u00eancia ao seu e-mail de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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Os eleitos locais podem estar em regime de perman\u00eancia, em regime de meio tempo e em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.
\nEfectivamente, \u00ab Os Eleitos Locais s\u00e3o, de acordo com o artigo 1\u00ba do estatuto dos eleitos(1), os membros dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos e executivos dos munic\u00edpios e das freguesias.
\nEstes eleitos podem desempenhar fun\u00e7\u00f5es em regime de perman\u00eancia, em regime de meio tempo e em regime de n\u00e3o perman\u00eancia.
\nOs presidentes das C\u00e2maras Municipais, os presidentes das Juntas de Freguesia , em regime de tempo inteiro, e os vereadores a tempo inteiro s\u00e3o classificados inequivocamente em regime de perman\u00eancia ( artigo 2\u00ba do referido estatuto ).
\nOs membros das assembleias deliberativas quer dos munic\u00edpios quer das freguesias bem como os vereadores e os vogais das juntas que n\u00e3o estejam nem em regime de tempo inteiro nem em regime de meio tempo s\u00e3o considerados em regime de n\u00e3o perman\u00eancia(2).<\/p>\n

Ora, de acordo com o n \u00ba 2 do artigo 7 \u00ba da lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04, os tesoureiros e secret\u00e1rios das juntas de freguesia que n\u00e3o exer\u00e7am o mandato em regime de perman\u00eancia t\u00eam direito a uma compensa\u00e7\u00e3o mensal para encargos no montante de 80% da atribu\u00edda ao presidente do respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Ora, essa compensa\u00e7\u00e3o deve ser paga enquanto o eleito for secret\u00e1rio da Junta, ou seja se o eleito est\u00e1 em regime de n\u00e3o perman\u00eancia essa compensa\u00e7\u00e3o tem que lhe ser paga enquanto mantiver o cargo de secret\u00e1rio.
\nOra, se o secret\u00e1rio da Junta est\u00e1 a faltar justificadamente \u00e0s reuni\u00f5es da Junta apenas deve apresentar \u00e0 Junta a justifica\u00e7\u00e3o das suas faltas, dado que \u00e9 a este \u00f3rg\u00e3o a quem compete proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das faltas dos seus membros e \u00e0 respectiva justifica\u00e7\u00e3o.
\nComo se sabe as faltas dos eleitos desde que justificadas n\u00e3o t\u00eam quaisquer efeitos nem remunerat\u00f3rios nem quaisquer outros, dado que de acordo com a lei da tutela s\u00f3 as faltas injustificadas podem ser uma das causas de perda de mandato ( \u00ab incorrem em perda de mandato os membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos que, sem motivo justificativo, n\u00e3o compare\u00e7am \u2026a 6 reuni\u00f5es seguidas ou a \u2026 12 reuni\u00f5es interpoladas \u00bb, al\u00ednea a), do n \u00ba 1 do artigo 8 \u00ba da lei da tutela \u2013 lei n \u00ba 27\/96, de 1 de Agosto ).<\/p>\n

Acrescente-se que mesmo que o eleito quisesse suspender o seu mandato por motivo de doen\u00e7a, nos termos do artigo 77 \u00ba da lei n \u00ba 169\/99, de 18\/09, com a redac\u00e7\u00e3o dada pela lei n \u00ba 5-A\/2002, de 11\/01 \u2013 e nunca seria legalmente obrigado a tal suspens\u00e3o dado que essa op\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode partir de uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do pr\u00f3prio \u2013 durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do mandato teriam de continuar a processar-lhe as compensa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o devidas ao eleito, de acordo com o n \u00ba 3 do artigo 24 \u00ba do Estatuto dos Eleitos Locais \u2013 Lei n \u00ba 29\/87, de 30\/06, com a nova redac\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel \u00e0s Freguesias dado o disposto no artigo 11 \u00ba da Lei n \u00ba 11\/96, de 18\/04.
\n(1)Lei n\u00ba 29\/87, de 30\/06, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelas leis 97\/89, de 15\/12, 1\/91, de 10\/01, 11\/91, de 17\/05, 11\/96, de 18\/04, 127\/97, de 11\/12, 50\/99, de 24\/06, 86\/2001, de 10\/08, e lei n \u00ba 22\/2004, de 17\/06..<\/p>\n

(2)Maria Jos\u00e9 L. Castanheira Neves, Governo e Administra\u00e7\u00e3o Local, Coimbra Editora, pag. 161 e seguintes.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em refer\u00eancia ao seu e-mail de …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

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