{"id":33718,"date":"2005-03-17T16:03:12","date_gmt":"2005-03-17T16:03:12","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:15:11","modified_gmt":"2023-10-25T16:15:11","slug":"33718","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33718\/","title":{"rendered":"Loteamento; uso industrial de lote; ind\u00fastria do tipo 4."},"content":{"rendered":"
\n
Data:  quinta, 17 mar\u00e7o 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 51\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Jos\u00e9 Castanheira Neves<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
\n
\n

Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

 <\/div>\n

A C\u00e2mara Municipal na informa\u00e7\u00e3o anexa ao of\u00edcio referido formula-nos duas quest\u00f5es: 1) Se o lote 4 do loteamento pode ser utilizado para a ind\u00fastria de fabrico de obras de cestaria, dado que no alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 especificado qualquer uso para o referido lote; 2) Se a fabrica\u00e7\u00e3o de cestaria \u00e9 ou n\u00e3o considerada como ind\u00fastria;<\/p>\n

    \n
  1. \n
    No que respeita \u00e0 primeira quest\u00e3o, consideramos que existindo licen\u00e7a de loteamento e sendo a mesma eficaz, dado ter sido requerido o correspondente alvar\u00e1 ( o alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 um novo acto administrativo mas um mero t\u00edtulo que d\u00e1 efic\u00e1cia ao acto administrativo; a legalidade ou a ilegalidade do acto afere-se pelas normas vigentes aquando da realiza\u00e7\u00e3o do acto de licenciamento e n\u00e3o da emiss\u00e3o do alvar\u00e1, visto este ser um mero t\u00edtulo que vai apenas definir o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do acto de licenciamento) os licenciamentos de edif\u00edcios para os referidos lotes tinham apenas que conformar-se com as prescri\u00e7\u00f5es do alvar\u00e1 n\u00e3o estando os mesmos vinculados a um PDM posterior ao referido licenciamento do loteamento. O loteamento conferiu direitos adquiridos que n\u00e3o podiam ser postos em causa por um plano que entrou em vigor posteriormente ao seu licenciamento.Efectivamente, embora a C\u00e2mara n\u00e3o nos informe sobre a data do licenciamento do loteamento, essencial para verificar as normas legais e regulamentares em vigor, refere-nos que para o mesmo foi emitido o alvar\u00e1 4\/79, significando desta forma que o licenciamento teve que ser muito anterior ao PDM da … que foi publicado em 20\/07\/1994 ( RCM n \u00ba 55\/94 ).
    \nAssim, existindo loteamento, as edifica\u00e7\u00f5es deviam unicamente conformar-se com as disposi\u00e7\u00f5es constantes do alvar\u00e1 de loteamento. Aos alvar\u00e1s de loteamento emitidos com base no D.L. n \u00ba 279\/73, de 6\/06, (pressupomos tamb\u00e9m que foi com base neste diploma que o licenciamento foi requerido, muito embora a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m nada nos informe sobre a quest\u00e3o) eram exigidas as especifica\u00e7\u00f5es previstas no artigo 19\u00ba desse diploma, e entre elas destacamos o n\u00famero de lotes, \u00e1rea e localiza\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es a que ficam obrigados o requerente, ou aqueles que tomarem a posi\u00e7\u00e3o de titular do alvar\u00e1, as ced\u00eancias, sem preju\u00edzo de a C\u00e2mara Municipal poder acrescentar outras prescri\u00e7\u00f5es \u00e0s que eram legalmente obrigat\u00f3rias. ( veja-se o modelo de alvar\u00e1 de loteamento anexo ao despacho do Secret\u00e1rio de Estado do Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o, de 25\/09\/73 )
    \nA C\u00e2mara Municipal acrescentou, segundo informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, prescri\u00e7\u00e3o quanto ao uso em dois dos lotes \u2013 industrial – pelo que o uso nesses dois lotes teria que ser industrial.
    \nNos restantes lotes n\u00e3o estando prescrito especificamente o uso a que se destinam tal significar\u00e1 que o loteamento n\u00e3o imp\u00f5e uma determinada utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pelo que poder\u00e3o ter tamb\u00e9m uso industrial, desde que sejam cumpridos os restantes requisitos sobre a localiza\u00e7\u00e3o industrial.Discordamos, assim, da informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da C\u00e2mara Municipal que interpreta a falta de prescri\u00e7\u00e3o quanto ao uso de determinados lotes como significando a proibi\u00e7\u00e3o de determinadas utiliza\u00e7\u00f5es.Ora, pensamos que nestes casos e nos loteamentos licenciados \u00e0 \u00e9poca, tal significa, pelo contr\u00e1rio, que n\u00e3o se pretendeu impor uma determinada utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.Por sua vez, sendo o PDM posterior ao licenciamento do loteamento as suas disposi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s constru\u00e7\u00f5es que se licenciaram nos lotes.Poder-se-\u00e1 questionar \u2013se, no entanto, a C\u00e2mara municipal n\u00e3o poder\u00e1 considerar aquando do licenciamento das edifica\u00e7\u00f5es as disposi\u00e7\u00f5es do PDM – posterior ao loteamento – no que respeita a \u00edndices , c\u00e9rcea (, etc ), sobre as quais o loteamento nada prescreve.
    \nCremos que sim, mas apenas como mera refer\u00eancia que auxiliasse a CM a fundamentar conceitos indeterminados como a adequada inser\u00e7\u00e3o no ambiente urbano, que podem fundamentar o indeferimento das edifica\u00e7\u00f5es ( n \u00ba 4 do artigo 24 \u00ba do dec-lei n \u00ba 555\/99, 16\/12, com a redac\u00e7\u00e3o dada pelo decreto-lei n \u00ba 177\/2001, de 4\/06 \u00ab O pedido de licenciamento pode ser indeferido \u2026se a obra for suscept\u00edvel de manifestamente afectar a est\u00e9tica das povoa\u00e7\u00f5es, a sua adequada inser\u00e7\u00e3o no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado da desconformidade com as c\u00e9rceas dominantes\u2026 \u00bb ), isto \u00e9, o PDM n\u00e3o podia vincular o licenciamento enquanto tal mas poderia ser tomado como um indicador que auxiliasse na fundamenta\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados. Importa \u00e9 notar que o PDM n\u00e3o tem que ser cumprido enquanto tal mas pode ser uma preciosa ajuda na fundamenta\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados.Se a CM n\u00e3o o fizesse n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o de plano por as suas normas n\u00e3o serem aplic\u00e1veis ao licenciamento.<\/div>\n<\/li>\n
  2. \n
    Por \u00faltimo, a fabrica\u00e7\u00e3o de obras de cestaria est\u00e1 inclu\u00edda na classifica\u00e7\u00e3o portuguesa das actividades econ\u00f3micas ( CAE ) , Decreto-lei n \u00ba 197\/2003, de 27\/08, na Divis\u00e3o 20, grupo 205, classe 2052, subclasse 20521, pelo que de acordo com o decreto-regulamentar n \u00ba 8\/2003, de 11\/04, artigo 1 \u00ba, \u00e9 considerada actividade industrial.No que respeita ao tipo de ind\u00fastria ela \u00e9 do tipo 4 ( seria, no entanto, do tipo 3 se tivesse mais de 5 trabalhadores, de acordo com a tabela I anexa \u00e0 Portaria n \u00ba 464\/2003, de 6\/06 ), sendo nestes casos a C\u00e2mara Municipal a entidade coordenadora ( n \u00ba 3 do artigo 11 \u00ba do decreto-lei n \u00ba 69\/2003, de 10\/04, e tabela II anexa \u00e0 Portaria n \u00ba 464\/2003, de 6\/06 ), sendo nestes casos a autoriza\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o integrada na autoriza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o, de acordo com o disposto no n \u00ba 8 do artigo 4 \u00ba do decreto-regulamentar n \u00ba 8\/2003, de 11\/04.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em refer\u00eancia ao of\u00edcio n \u00ba …, de …, da C\u00e2mara Municipal da …, e ao assunto mencionado em ep\u00edgrafe, temos a informar:<\/p>\n

    ","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_eb_attr":"","inline_featured_image":false,"iawp_total_views":9,"footnotes":""},"categories":[357],"tags":[187],"class_list":["post-33718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-pareceres-ate-2017","tag-text-layout"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33718"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41577,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33718\/revisions\/41577"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}