{"id":33717,"date":"2005-02-25T13:04:35","date_gmt":"2005-02-25T13:04:35","guid":{"rendered":""},"modified":"2023-10-25T16:16:43","modified_gmt":"2023-10-25T16:16:43","slug":"33717","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ccdrc.pt\/en\/33717\/","title":{"rendered":"Lei 2110, de 19-08-1961; Artigo 60.\u00ba do DL 555\/99, de 16\/12."},"content":{"rendered":"
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Data:  sexta, 25 fevereiro 2005<\/strong><\/div>\n
N\u00famero: 40\/2005<\/strong><\/div>\n
Respons\u00e1veis:  Maria Margarida Teixeira Bento<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, que nos foi remetido pela DSGT atrav\u00e9s do protocolo n.\u00ba7656, de 2005-01-25, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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Na sequ\u00eancia de reclama\u00e7\u00f5es quanto ao licenciamento das obras para a \u201cremodela\u00e7\u00e3o de um anexo\u201d confinante com uma via municipal pergunta-se se a lei 2110, que aprovou o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, se aplica a todas as vias p\u00fablicas municipais ou apenas \u00e0s classificadas no respectivo cadastro, como defendem os servi\u00e7os t\u00e9cnicos.
\nSabendo-se que qualquer lei tem que ser interpretada tendo em conta o contexto hist\u00f3rico em que \u00e9 elaborada, importa averiguar se as \u201cestradas\u201d e \u201ccaminhos\u201d municipais, objecto de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei 2110, compreendiam o universo das vias p\u00fablicas municipais, ou, pelo contr\u00e1rio, se existiriam ainda outras vias n\u00e3o inclu\u00eddas nessa classifica\u00e7\u00e3o, e, consequentemente, n\u00e3o abrangidas pelo diploma em causa.
\nNessa medida, importa chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o Decreto-Lei n.\u00ba 34 593, de 11 de Maio de 1945, que fixou os crit\u00e9rios materiais para a classifica\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas e definiu as respectivas caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, diploma esse que estava em vigor \u00e0 data da elabora\u00e7\u00e3o da Lei 2110, j\u00e1 que s\u00f3 viria a ser revogado pelo Plano Rodovi\u00e1rio aprovado pelo DL 380\/85, de 25 de Setembro.<\/p>\n

Nos termos do citado decreto-lei as comunica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rodovi\u00e1rias classificavam-se em estradas nacionais de 1.\u00aa, 2.\u00aa e 3.\u00aa classes, estradas municipais e caminhos p\u00fablicos, dividindo-se estes em caminhos p\u00fablicos municipais e caminhos vicinais (cf. artigo 1.\u00ba).
\nDe acordo com o seu art. 5\u00ba eram estradas municipais as que, n\u00e3o estando classificadas como nacionais, eram julgadas de interesse para um ou mais concelhos, ligando as respectivas sedes \u00e0s diferentes freguesias e povoa\u00e7\u00f5es, e estas entre si ou \u00e0s estradas nacionais.
\nOs caminhos p\u00fablicos vinham caracterizados no art. 6\u00ba como liga\u00e7\u00f5es de interesse secund\u00e1rio ou local, subdividindo-se em caminhos municipais, os destinados a permitir o tr\u00e2nsito autom\u00f3vel, e em caminhos vicinais os que normalmente se destinam a permitir o transito rural, ficando a cargo das c\u00e2maras municipais as estradas e os caminhos municipais e das juntas de freguesias os caminhos vicinais (vide art. 7\u00ba).
\nNa sequ\u00eancia deste diploma foi criada uma comiss\u00e3o permanente para a classifica\u00e7\u00e3o das vias municipais, aprovada pelo DL 42 271, de 20 de Maio de 1959, de cujo trabalho resultou o \u201cPlano Provis\u00f3rio dos Caminhos Municipais do Continente\u201d, aprovado e publicado em anexo ao DL 45 552, de 30 de Janeiro de 1964.
\nConstata-se assim que a Lei 2110, de 1961, tinha como objecto o universo das vias municipais destinadas a tr\u00e2nsito autom\u00f3vel. Por outro lado \u00e9 evidente que a sua aplica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que essas vias sejam classificadas num destes tipos – estradas ou caminhos – j\u00e1 que h\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es que cont\u00eam regras espec\u00edficas para cada uma destas categorias.<\/p>\n

Nesse contexto podemos retirar, como primeira conclus\u00e3o, que as vias municipais existentes \u00e0 data da aprova\u00e7\u00e3o do plano provis\u00f3rio, anexo ao DL 45 552, ter\u00e3o, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da lei 2110, a classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela Comiss\u00e3o de Classifica\u00e7\u00e3o.
\nNote-se que exist\u00eancia desse Plano n\u00e3o deixa tamb\u00e9m de ter relev\u00e2ncia numa perspectiva contr\u00e1ria, ou seja, nos casos em que determinada via, existente na mesma data, n\u00e3o conste dessa rela\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de presumir que tal via p\u00fablica era, ou uma estrada nacional ou um caminho vicinal a cargo da freguesia, por\u00e9m com a ressalva de que mesmo estas poderiam, mais tarde, ter passado a integrar o dom\u00ednio municipal, designadamente no caso de desclassifica\u00e7\u00e3o de estrada nacional.<\/p>\n

J\u00e1 quanto \u00e0s estradas e caminhos executados ap\u00f3s o referido Plano e at\u00e9 \u00e1 entrada em vigor do DL 380\/85, de 26 de Setembro, (que revogou o DL 34 593), a sua classifica\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 aos crit\u00e9rios materiais fixados no DL 34 593, de 11 de Maio de 1945.
\nA partir de 1985, e na falta de crit\u00e9rios legais, a classifica\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas municipais h\u00e1-de efectuar-se tendo em conta a classifica\u00e7\u00e3o que consta do cadastro das vias municipais ou, inexistindo esse cadastro, atendendo \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela c\u00e2mara municipal quando aprovou a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a designa\u00e7\u00e3o da via n\u00e3o corresponda \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o enunciada na Lei 2110, (por exemplo, um \u201carruamento urbano\u201d), ter\u00e1, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da dita Lei, que efectuar-se a recondu\u00e7\u00e3o a uma das categorias nela previstas. Assim, para efeitos de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 2110, entendemos que um arruamento deve ser classificado como um \u201ccaminho\u201d, na medida em que se trata de uma liga\u00e7\u00e3o de interesse secund\u00e1rio ou local.
\nAssim, e conforme disp\u00f5e o artigo 58.\u00ba da lei 2110, n\u00e3o \u00e9 permitido efectuar qualquer constru\u00e7\u00e3o nos terrenos \u00e0 margem das vias municipais:<\/p>\n

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    \n
  • \n
    Dentro das zonas de servid\u00e3o \u201cnon aedificandi\u201d, limitadas de cada lado da via por uma linha que dista do seu eixo 6 ou 4.5 metros, consoante se trate de estradas ou caminhos municipais, podendo contudo as c\u00e2maras municipais alargar estas faixas non aedificandi at\u00e9 ao m\u00e1ximo de 8 e 6 metros para cada lado do eixo, na totalidade ou apenas nalguns tro\u00e7os de vias;<\/div>\n<\/li>\n
  • \n
    Dentro das zonas de visibilidade no interior das concord\u00e2ncias das liga\u00e7\u00f5es ou cruzamentos com outras comunica\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias, zonas de visibilidade essas determinadas nos termos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero 2 do mesmo artigo 58.\u00ba.<\/div>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n

    Contudo, a proibi\u00e7\u00e3o mencionada no corpo do artigo 58.\u00ba contempla as excep\u00e7\u00f5es previstas no seu par\u00e1grafo 1.\u00ba,conjugadas ainda com o previsto nos artigos 59.\u00ba, 60.\u00ba e 61.\u00ba pelo que nas faixas non aedificandi \u00e9 poss\u00edvel realizar:<\/p>\n

      \n
    1. \n
      Veda\u00e7\u00f5es de terrenos abertos confinantes com as vias por meio de sebes vivas, muros ou grades, \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00ednima de 5 e 4 m do eixo, respectivamente para estradas ou caminhos municipais, podendo apenas as veda\u00e7\u00f5es vazadas ultrapassar 1.20 m acima do n\u00edvel da berma;<\/div>\n<\/li>\n
    2. \n
      Constru\u00e7\u00f5es a efectuar dentro dos aglomerados, quando para os mesmos existam planos de urbaniza\u00e7\u00e3o ou planos de pormenor aos quais essas constru\u00e7\u00f5es devam ficar subordinadas;<\/div>\n<\/li>\n
    3. \n
      Constru\u00e7\u00f5es simples, especialmente de interesse agr\u00edcola, \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00ednima de 5 ou 4 m do eixo, consoante se trate de estradas ou caminhos municipais;<\/div>\n<\/li>\n
    4. \n
      Constru\u00e7\u00f5es junto de estradas com condi\u00e7\u00f5es especiais de tra\u00e7ado em encostas de grande declive, de acordo com os regulamentos municipais;<\/div>\n<\/li>\n
    5. \n
      Obras de amplia\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o em edif\u00edcios ou veda\u00e7\u00f5es existentes, situadas no todo ou em parte nas faixas \u201cnon aedificandi\u201d. Essas obras poder\u00e3o ser autorizadas quando n\u00e3o esteja prevista a necessidade de alargar a estrada, quando n\u00e3o houver inconveniente para a visibilidade, quando n\u00e3o se tratar de obras que determinam o aumento de extens\u00e3o, ao longo da estrada, dos edif\u00edcios e veda\u00e7\u00f5es existentes (salvo quando esse aumento, a autorizar de uma s\u00f3 vez, n\u00e3o exceder 5 metros) e ainda quando os propriet\u00e1rios se obrigarem a n\u00e3o exigir qualquer indemniza\u00e7\u00e3o, no caso de futura expropria\u00e7\u00e3o, pelo aumento de valor da propriedade resultante das obras. (Vide: Servid\u00f5es e Restri\u00e7\u00f5es de Utilidade P\u00fablica, Colec\u00e7\u00e3o Divulga\u00e7\u00e3o \u2013 2, DGOTDU).<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      Por \u00faltimo, o facto do PDM s\u00f3 identificar como condicionante as estradas classificadas no dito plano n\u00e3o significa que as vias municipais ali n\u00e3o mencionadas n\u00e3o estejam sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica impostas pela Lei 2110, j\u00e1 que, nos casos omissos, sempre se aplicaria o disposto na da lei geral.<\/p>\n

      Diz o artigo 60\u00ba do DL 555\/99, sob a ep\u00edgrafe \u201cEdifica\u00e7\u00f5es existentes\u201d diz que:<\/p>\n

        \n
      1. \n
        \u201cAs edifica\u00e7\u00f5es constru\u00eddas ao abrigo do direito anterior e as utiliza\u00e7\u00f5es respectivas n\u00e3o s\u00e3o afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes.<\/div>\n<\/li>\n
      2. \n
        A concess\u00e3o de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reconstru\u00e7\u00e3o ou de altera\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, desde que tais obras n\u00e3o originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/div>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Assim, mesmo que se procedesse \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total do existente, as obras tendentes \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio pr\u00e9-existente enquadrar-se-iam no artigo 60\u00ba do DL 555\/99, em primeiro lugar, desde que a edifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9-existente fosse legal (quest\u00e3o que nunca \u00e9 referida) e se tais obras se caracterizassem como obras de reconstru\u00e7\u00e3o, as quais se encontram definidas no artigo 2\u00ba, al.c) desse diploma como \u201cas obras de constru\u00e7\u00e3o subsequentes \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o total ou parcial de uma constru\u00e7\u00e3o existente, das quais resulte a manuten\u00e7\u00e3o ou a reconstitui\u00e7\u00e3o da estrutura das fachadas, da c\u00e9rcea e do n\u00famero de pisos\u201d.
        \nSeria igualmente poss\u00edvel, ao abrigo do artigo 60.\u00ba, proceder a obras de altera\u00e7\u00e3o no edif\u00edcio existente, (que podem consistir na modifica\u00e7\u00e3o da respectiva estrutura resistente, no n\u00famero de fogos ou divis\u00f5es interiores ou na natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o ou da c\u00e9rcea (cf. art.2\u00ba al.e) do DL 555\/99)) desde que essas obras n\u00e3o criem ou agravem desconformidades com o actual quadro legal, ou se tal ocorrer, se verifique uma clara melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e\/ou salubridade da edifica\u00e7\u00e3o.(1)
        \nDo \u00e2mbito deste artigo 60\u00ba est\u00e3o claramente afastadas as obras de amplia\u00e7\u00e3o, ou seja, as que envolvam o aumento da \u00e1rea de pavimento ou de implanta\u00e7\u00e3o, da c\u00e9rcea ou do volume da edifica\u00e7\u00e3o existente.
        \nComo no caso em aprecia\u00e7\u00e3o as obras realizadas tiveram uma componente de amplia\u00e7\u00e3o por envolverem um aumento da c\u00e9rcea, tal facto exclui-as desde logo do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba2 do artigo 60.\u00ba, normativo que, claramente, s\u00f3 contempla as obras de reconstru\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es existentes e legais.<\/p>\n

        (1)Caberia nesta \u00faltima hip\u00f3tese, por exemplo, as obras no interior de um edif\u00edcio para o dotar de uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria realizadas \u00e0 custa de determinada \u00e1rea a retirar a um quarto, que conduzam, por via disso, ao desrespeito de normas do RGEU relativas \u00e0 dimens\u00e3o m\u00ednima dos compartimento de habita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, embora criando uma nova desconformidade com as normas legais vigentes, o seu objectivo \u00e9 a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de salubridade da edifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Em resposta ao solicitado pela C\u00e2mara Municipal da …, atrav\u00e9s do of\u00edcio n.\u00ba …, de …, que nos foi remetido pela DSGT atrav\u00e9s do protocolo n.\u00ba7656, de 2005-01-25, temos a informar o seguinte:<\/p>\n

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